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Saiu na tarde desta quinta-feira (16), a liminar que garante à Urbs o direito de manter a passagem de ônibus a R$ 4,25.
O conselheiro Ivan Bonilha alegou que faltou transparência na decisão da prefeitura de elevar a passagem de ônibus em Curitiba e o Tribunal de Contas do Estado anulou o reajuste da tarifa. Porém a Prefeitura de Curitiba levou o processo ao TJ alegando que não houve a falta de transparência já que o reajuste “foi precedido de processo Administrativo Público”.
Na decisão, o desembargador Leonel Cunha deu razão à prefeitura dizendo que, embora o TC tenha de fato poderes para anular atos administrativos, seria necessário primeiro ouvir a prefeitura para saber das razões do reajuste.
Foto: Sindimoc
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