Nesta quinta-feira (13/07) o presidente Michel Temer sancionou em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo plenário do Senado no dia 11 de julho.
A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

Confira o que pode mudar:

Demissão

  • Como era:
    Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
  • Como ficou:
    O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Contribuição Sindical

  • Como era:
    A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
  • Como ficou:
    A contribuição sindical será opcional.

Banco de horas

  • Como era:
    O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
  • Como ficou
    O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Férias

  • Como era:
    As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
  • Como ficou:
    As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Descanso

  • Como era:
    O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
  • Como ficou:
    O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Jornada

  • Como era:
    A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
  • Como ficou:
    Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Home office

  • Como era:
    A legislação não contempla essa modalidade de trabalho
  • Como ficou:
    Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Terceirização

  • Como era:
    O projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim foi sancionado anteriormente.
  • Como ficou:
    Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

  • Como era:
    Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
  • Como ficou:
    É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes de baixa ou média insalubridade, exceto se apresentarem atestado médico que recomende o afastamento. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Negociação

  • Como era:
    Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das
    previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
  • Como ficou:
    Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Poderá ser negociado:
– jornada de trabalho
– participação nos lucros
– banco de horas
– troca do dia do feriado
– intervalo intrajornada
– entre outros

Não poderá ser negociado:
– Direito a seguro desemprego
– Salário Mínimo
– 13º salário
– Férias anuais
– Licença maternidade/paternidade
– entre outros

 

Fonte: facebook.com/cnj.oficial

guazelli

Todos Posts

Comentar

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *