Nesta semana a OAB paranaense emitiu uma nota dizendo estar “preocupada” com a possível aprovação do projeto Escola sem Partido no Paraná. O Paraná pode ser o primeiro estado brasileiro a aprovar a lei, que causa polêmica em todo o país.
Segundo a Ordem dos Advogados, o projeto de lei é “manifestamente inconstitucional” por dois motivos. Primeiro, porque só uma lei federal poderia tratar disso, “como já destacado em parecer da Procuradoria Geral da República e em decisão monocrática do relator da ADI-5537, que tramita no Supremo Tribunal Federal”. E em segundo lugar, “ao pretender interferir na liberdade de cátedra, instituindo um rol de restrições sobre o corpo docente, estabelece verdadeiro regime de vigilância sobre o ensino e a aprendizagem”.
Ou seja: não só o projeto é inconstitucional como viola direitos básicos. Por isso, diz a nota da OAB, “o projeto de lei não deve se prestar como instrumento para a censura, colocando em risco a plena efetividade do Estado Democrático de Direito, onde prevalece a liberdade de ensino, conforme preconizado na Constituição Federal”.
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