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Nesta quarta-feira (08/11) a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou um projeto que permite porte de arma de fogo para quem trabalhar ou morar na área rural.
Saiba abaixo o que está previsto no projeto:
- Proprietário rural ou trabalhador rural maior de 21 anos poderá ter porte de arma de fogo;
- O solicitante deverá apresentar comprovante de residência ou trabalho na área rural e nada consta criminal;
- A falta do comprovante de residência poderá ser suprida pela declaração de duas testemunhas e o nada consta, pela declaração da autoridade policial local;
- O solicitante deverá demonstrar habilidade no manejo da arma;
- A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de 10 anos;
- O uso da arma é restrito aos limites da propriedade rural;
- No caso de extravio, furto ou roubo da arma de fogo, o titular deverá informar a polícia local.
Com aprovação na Comissão de Segurança, a proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, caberá ao plenário decidir sobre o assunto.
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