O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) quer começar a cobrar taxa para realizar mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais. A medida afeta os serviços realizados pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc).
A decisão veio em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, já aprovado na Casa e sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB) na terça-feira (05/12). O valor proposto é de R$ 175,92.
Na justificativa do projeto de lei, o TJ-PR argumenta que não há previsão de cobrança no atual regime de custas do serviço na mediação e conciliação pré-processual. O tribunal afirma ainda que o serviço hoje é feito de forma gratuita, “contando com o apoio de voluntários, que fazem as vezes de conciliador e mediador, notadamente durante a fase de sua formação, na qual é exigido um período de estágio”.
A nova taxa, segundo o TJ-PR, não terá impacto direto no orçamento, sendo, no entanto, necessária para a realização do serviço hoje prestado de forma gratuita. Pela Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, o tribunal tem orçamento estimado em R$ 2,04 bilhões. O Judiciário fica com 9% de todo o dinheiro entregue pelos contribuintes ao poder público. Dito de outra forma, quase um a cada dez reais de todo o orçamento do Paraná é entregue ao TJ-PR.
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