Uma auditoria realizada pelo Ministério da Fazenda no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC), órgão responsável pela aposentadoria dos servidores da prefeitura, indicou três situações de descumprimento das normas que regem os regimes próprios de Previdência Social. A principal delas diz respeito à devolução de R$ 692 milhões do IPMC para a prefeitura de Curitiba. A transação foi aprovada dentro do pacote de ajuste fiscal, aprovado na Câmara Municipal no mês de junho.
O argumento da prefeitura para pedir a devolução deste recurso era de que o Executivo não deveria ter repassado valores referentes à contribuição patronal sobre os servidores inativos e pensionistas. A administração alegava que a norma mais recente sobre o tema restringe a contribuição patronal aos servidores ativos. Com base nesse entendimento, a Câmara aprovou a devolução dos valores recebidos, supostamente a mais, pelo IPMC nos últimos cinco anos.
Entretanto, na visão dos auditores federais lotados na Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, a operação foi irregular. Para eles, essa retroatividade é inaplicável porque a prefeitura faz isso com base no Código Tributário Nacional, mas a auditoria entende que contribuição previdenciária não tem natureza de tributo. As considerações estão em um relatório concluído no dia 31 de outubro. Dois auditores fiscais da Receita Federal, lotados no Ministério da Fazenda, passarem três semanas examinando as contas do IPMC.

guazelli

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