O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição de uma eventual “suspensão” da intervenção federal decretada sobre a segurança pública do Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência.
A possibilidade de revogar o decreto de intervenção e depois decretar uma nova intervenção para votar a proposta foi cogitada na semana passada pelo presidente Michel Temer no anúncio da medida. Isso porque a Constituição impede mudanças em seu texto durante uma intervenção federal.
Na ação ao STF, os parlamentares também pedem a proibição de toda e qualquer tramitação, além de sessões destinadas à análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência ou qualquer outra PEC enquanto existirem os motivos que resultaram no decreto de intervenção.
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