Uma ação que se estende há duas década chegou ao fim no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a condenação do prefeito Rafael Greca por improbidade administrativa.
O motivo vem da primeira gestão do prefeito, nos anos 90, quando, para construir o Hospital do Bairro Novo, terceirizou a obra para uma entidade de direito privado, a Associação Saza Lattes, sem licitação.
Após o esgotamento de todos os recursos possíveis, a decisão do STJ saiu na terça-feira passada (13/03) e foi assinada pelo ministro relator Benedito Gonçalves. Foram também condenados seu então secretário da Saúde, João Carlos Baracho, e a Associação.
No caso de Rafael, a pena é de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; multa civil de três vezes o valor dos rendimentos mensais quando ocupava o cargo de Prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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