No âmbito jurídico por quase 20 anos, o Tribunal de Justiça do Paraná – por meio de uma ação civil do Ministério Público do Paraná, condenou por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito o ex-prefeito de Campo Magro e atual diretor da COMEC, Louvanir Menegusso; Alceu Alves Passos (procurador) e Hugo Machado (falecido) em R$ 398.080,00;
No processo, o MP destaca que no ano de 1998, durante a gestão de Menegusso (pós desmembrado de Almirante Tamandaré) houve a compra de saibro (areia grossa) de Hugo Machado (falecido) e Roberto Luiz Perussi. Foi especificado que, por conta do valor da aquisição, a licitação foi dispensada. O MP diz também que houve seis pagamentos na época, num valor acarretado de R$ 24.880,00 – embora o limite da dispensa fosse R$ 1.959,72.
O Ministério Público reitera que, por conta de diversos fatos entre os quais fraude em licitação (com dispensa indevida) e negativa de execução de lei orgânica, foram desconsiderados a responsabilidade de Nelson Daher dos Santos, Luciano Passos e Mauro Cavichiollo. No caso do Roberto Luiz Perussi, não há provas de sua participação na transação envolvendo a saibreira. Embora ter sido assinado por José Roberto Perussi, seu filho, a subscrição se deu em nome do réu Hugo – e não como se algum integrante da família Perussi fosse o contratado e o credor.
Tanto o ex-prefeito Menegusso e o procurador Alceu Passos foram condenados ao ressarcimento integral do dano, além da perda de eventual função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. Além disso, estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios – incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos. A condenação, que pode ser recorrida, foi expedida pelo Juiz de Direito Substituto Thiago Carvalho – da 1ª Vara Cível de Almirante Tamandaré.
Link do processo: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi_consulta/arquivo.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7e57a8effb7e2521981ea85825231aeab0045b562d4dec1f2e9dd0b0b975d50f7
Reportagem: Pedro Lima.
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