A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou três sessões plenárias nesta segunda-feira (8), sendo uma ordinária e outras duas extraordinárias. Entre as propostas aprovadas durante as sessões está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020, que foi aprovada em redação final. A proposta agora segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). O projeto de lei nº 270/2019, do Poder Executivo, passou na forma de um substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, que prevê para o exercício de 2020 receitas correntes de R$ 57,6 bilhões e uma receita liquida de R$ 55,8 bilhões. Os deputados paranaenses apresentaram 85 emendas ao projeto. Do total de emendas, 60 foram acatadas pelo relatório apresentado e 25 rejeitadas. O texto também garante a possibilidade do Poder Executivo acrescentar aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões. Na prática, o substitutivo permite direcionar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que poderiam ser destinados ao Judiciário, Legislativo e Ministério Público, ao governo do Estado.
Economia – A economia se dará em duas frentes. Uma delas é repassar aos Poderes responsabilidades financeiras que vem sendo arcadas pelo Governo do Estado. Em 2019, o pagamento das pensões do Tribunal de Justiça vai custar R$ 25,2 milhões e do Ministério Público de R$ 8,1 milhões, os dois que têm os maiores orçamentos. Estes valores deixarão de sair dos cofres do Estado e poderão ser utilizados pelo Executivo em outras demandas. Além do pagamento das pensões, a proposta da Comissão de Orçamento também prevê que o Governo do Estado deixará de pagar as custas processuais judiciais e extrajudiciais (Funrejus) ao TJ, hoje calculadas em R$ 17 milhões.
O maior corte, de acordo com o projeto, está na segunda frente, que fixa um limite para o repasse aos Poderes e órgãos. Ao contrário do que ocorre todos os anos, a diferença entre a previsão da Secretaria da Fazenda para a arrecadação em 2020 e o que for efetivamente arrecadado não será repassada aos Poderes. No orçamento de 2019 este valor alcançará R$ 150 milhões. Com as duas frentes, segundo o substitutivo, a economia para os cofres públicos totaliza R$ 200 milhões com base nos dados de 2019.
ICMS – Durante a primeira sessão extraordinária, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 519/2019, do Poder Executivo, que dá nova redação ao caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 14/1982, que altera dispositivo da Lei nº 19.777/2018, que dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de atos normativos editados pelo estado do Paraná, publicados no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o dispositivo na alínea “G” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal. O texto avançou em primeira votação após receber 45 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Já na segunda sessão extraordinária, o texto recebeu emenda de plenário e com isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposição, que tramita em regime de urgência, trata de uma adequação legal a fim de sanar vícios ocasionados pela edição de atos em desacordo com disposições constitucionais, mediante recomendação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Caso esse projeto não seja aprovado, o Paraná será o único estado do Brasil a irregular em relação ao Confaz. E partir dessa irregularidade todas as pequenas, médias e grandes empresa do estado não terão acesso a esses benefícios e incentivos”, afirmou o vice-líder do governo na Casa e relator da matéria na CCJ, deputado Tiago Amaral (PSB).
Supermercados – O projeto de lei 10/2017, que obriga supermercados e estabelecimentos similares localizados no estado a realizar a higienização de carrinhos e cestas de compras, foi igualmente aprovado em redação e também segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A proposta, assinada pelo deputado Requião Filho (MDB), determina que carrinhos de compras, cestas, embalagens ou qualquer outro equipamento reutilizável colocado à disposição dos consumidores durante a realização de suas compras deverão ser higienizados, no mínimo, a cada 15 dias.
De acordo com a matéria, o procedimento de higienização deverá ser realizado com produto antisséptico, especialmente nos locais destinados ao contato manual dos consumidores. Ainda segundo o projeto, estarão submetidos à legislação os supermercados e estabelecimentos similares que possuam três ou mais caixas registradoras. Os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos à multa, além de outras sanções legalmente previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Títulos – Ainda foram aprovados em redação final os projetos de lei os projetos de lei nº 96/2017, do deputado Tercilio Turini (PPS), que concede o título de utilidade pública ao Centro Cultural e de Integração das Artes, localizado em Londrina; nº 36/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que denomina o trecho da Rodovia 574, que liga o distrito de Palmitópolis (Nova Aurora) ao município de Cafelândia, de Rodovia Patroleiro Leonildo Nicocelli. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Pedágio – De autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), o projeto de lei nº 35/2015, que obriga concessionárias de pedágio de todo o estado a divulgar em suas praças de cobranças o cronograma de obras previstas no contrato de concessão, avançou em terceira votação na sessão desta segunda-feira. A proposta determina que as empresas serão obrigadas a afixar nos postos de pedágio um informativo contendo o Cronograma de Obras do Programa de Exploração. Este relatório com o calendário de obras, segundo o texto, terá que ser atualizado semanalmente.
Ainda de acordo com o texto, o informativo terá que ser afixado em todas as cabines de cobrança, bem como nas demais áreas de atendimento ao usuário das praças de pedágios. Nessas áreas, as concessionárias terão que divulgar o cronograma em placas com dimensão de três metros por três metros constando as obras previstas e não realizadas em cor vermelha, obras em andamento na cor amarela e as obras concluídas com a cor verde. Além disso, o cronograma também terá que ser publicado nos sites das concessionárias de pedágio.
TJ-PR – Assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei nº 304/2019, que extingue Varas Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e cria cargos de juiz de direito substituto e de provimento em comissão de assessoramento, avançou em terceira discussão. O texto também passou em redação final durante a sessão extraordinária e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto de lei nº 119/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei nº 19.759, de 17 de dezembro de 2018, denominando de Ladislao Gil Fernandez o trecho da rodovia PRC-466, foi igualmente aprovado em terceiro turno.
Título e calendário – Passaram em primeira votação os projetos de lei nº 32/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede o título de utilidade pública à Associação Curitiba de Vôlei de Praia; e nº 417/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que insere no calendário oficial de eventos do estado do Paraná o Jubileu de Álamo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Curitiba.
Comissão Executiva – Por fim, durante as sessões desta segunda-feira, os deputados também aprovaram em primeira e em segunda votação o projeto de lei nº 508/2019, assinado pela Comissão Executiva da Alep, alterando a Lei nº 18.135/2014, que consolida as normas referentes ao quadro próprio de servidores do Poder Legislativo, e a Lei nº 19.782/2018, que altera a Lei nº 18.135/2014. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O texto revoga e altera dispositivos que tratam do auxílio-saúde e da indenização das licenças especiais dos servidores da Assembleia. O objetivo, segundo a Comissão Executiva, é adequar os benefícios para promover economia de recursos públicos.
Pronunciamentos – O reajuste salarial dos servidores públicos estaduais, o projeto de lei complementar nº 4/2019, os incentivos e benefícios fiscais do Estado estiveram entre os assuntos abordados pelos parlamentares nas sessões desta segunda-feira. Subiram às tribunas os deputados Professor Lemos (PT); Galo (PODE); Luciana Rafagnin (PT); Soldado Fruet (PROS); Michele Caputo (PSDB); Ricardo Arruda (PSL); Arilson Chiorato (PT); Tadeu Veneri (PT); e Hussein Bakri (PSD).
Com informações da ALEP.
Imagem: Dálie Felberg.
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