A votação do projeto que tipifica o abuso de autoridade (PL 7596/17) dividiu opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados. Houve protestos para que a proposta fosse votada pelo sistema eletrônico – com o registro do voto de cada parlamentar –, mas a verificação não foi concedida.

Deputados ligados à segurança pública disseram que vão pressionar pelo veto de pontos da proposta, como a restrição do uso de algemas e a obrigatoriedade de identificação de policial. “Estamos criminalizando a atividade policial”, disse o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Líder do PSL, o deputado Delegado Waldir (GO) disse que a proposta vai inviabilizar a atuação das forças policiais. “Quando a gente coloca em uma mesma panela o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, estamos esquecendo que cada um tem um papel diferente. O policial brasileiro é a linha de frente”, afirmou.

O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) defendeu a proposta. “A quantas cenas assistimos no Brasil de pessoas algemadas, que depois provaram que não deviam nada em relação ao motivo por que foram algemadas? Muitos deles eram políticos decentes, mas pagaram um preço alto”, declarou.

Já o líder do PT, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ressaltou que o bom profissional não tem o que temer. “Esses argumentos ‘do medo’ não são para proteger os bons profissionais, são para proteger milicianos, são para proteger bandidos que, às vezes, estão dentro do serviço público, pessoas que se utilizam dos seus cargos para perseguir pessoas inocentes”, disse o parlamentar.

Para o líder do PP, deputado Arthur Lira (PP-AL), a proposta não tem o objetivo de antagonizar o policial. Ele explicou que os deputados optaram por não alterar a proposta porque, se isso ocorresse, ela teria de voltar para reexame do Senado. “O presidente da República, se achar correto, vete, não temos nada contra policial. O problema é regimental”, afirmou.

Três poderes
O projeto teve a urgência e o mérito aprovados nesta quarta-feira (14). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou que a proposta foi negociada com os líderes partidários e será aplicada para todos os agentes públicos.

“Nós entendemos que este é um texto que atinge, de forma democrática, todos aqueles que, revestidos de um cargo público, podem cometer algum crime de abuso de autoridade”, disse Maia.

O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), também destacou que a proposta atinge toda a administração e que a ação penal vai depender de atuação do Ministério Público. “O projeto traz avanços significativos no tocante à clareza da redação dos tipos penais e à fixação de penas proporcionais à gravidade da conduta”, disse.

Investigação judicial
Líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que impedir o abuso é um instrumento da democracia. “E há consequências graves de abuso, e aqui eu quero lembrar de uma consequência: o suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina”, declarou, em referência a Luiz Carlos Cancellier, que se suicidou após ser preso e afastado da universidade no escopo da Operação Ouvidos Moucos.

Mas o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) disse que algumas investigações, como a de crimes de colarinho branco, podem ser afetadas pela proposta aprovada. “Não podemos comprometer investigações de grande porte que mudaram a cara da política brasileira. Essa lei não pode ser sinônimo de impunidade”, disse.

Ele criticou a definição de crime quando a autoridade der início ou proceder a investigações ou processos sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe ser inocente.

Agência Câmara Notícias.

Imagem: Alex Ferreira.

guazelli

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