A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão plenária de hoje (16), a contratação de profissionais para as unidades de saúde via Fundação Estatal de Atenção Especializada à Saúde (Feaes). Sujeita à análise em primeiro turno, a mensagem do Executivo pretende alterar a lei municipal 13.663/2010, que dispõe sobre o funcionamento da entidade da administração indireta.
A ideia é retirar o “especializada” do nome da fundação, que passaria a se chamar Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Feas), e do artigo 2º da norma, que atualmente restringe seu funcionamento aos serviços de saúde ambulatorial (005.00135.2019). Com as alterações, o Executivo entende que a entidade da administração indireta poderia contratar profissionais para as 111 unidades de saúde de Curitiba.
“Um dos grandes desafios da gestão do sistema [municipal de saúde] é a manutenção dessas equipes em quantidade e com a capacitação adequadas para atender as necessidades de saúde da população, que envolvem desde problemas mais simples até os mais complexos”, diz a justificativa da proposição. Conforme a lei 13.663/2010, a Feaes é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
A instituição contrata pessoal por meio de processo seletivo público, no regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda segundo a lei municipal 13.663/2010, nos casos de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária, poderá ser adotada a admissão por meio de análise de currículo.
Outros projetos
Também em primeira votação, nesta segunda, o plenário avalia a criação da Semana da Tecnologia e Inovação, entre os dias 16 e 22 de outubro (005.00074.2019, com a emenda 035.00002.2019). Proposta por Professor Euler (PSD), a atividade constaria no calendário oficial de eventos de Curitiba.
O autor sugere ao Poder Executivo realizar, “no que couber”, eventos e programas de incentivo à inovação, com a possibilidade de celebrar convênios com entidades públicas ou particulares. O objetivo, diz Euler, é estimular “o crescimento tecnológico, científico e intelectual em diversas áreas de atuação profissional, além de valorizar e difundir a cultura da inovação”.
Da Comissão Executiva da CMC, entra na pauta proposta para adequar pontos da resolução 3/2018, que regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho e do Banco de Horas dos servidores do Legislativo (004.00002.2019). Dentre as alterações, deve ser vedada a inscrição de horas adicionais a servidores do quadro de pessoal permanente à disposição de outros órgãos e aos ocupantes da Função Gratificada de Assistente Técnico Legislativo, símbolo FGTL-1.
Emenda à matéria, também da Comissão Executiva, pretende suprimir o artigo 3º do projeto de resolução (033.00015.2019). O dispositivo propunha mudança na redação do artigo 12 da normativa, retirando o trecho que veda o registro de horas positivas e a inscrição em banco de horas a servidor não submetido ao controle de frequência pelo sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
Retorna à ordem do dia, para a confirmação do plenário, a denominação de logradouro público como Bortholo Scrocaro, morador da região do Umbará falecido em dezembro de 2017, aos 90 anos de idade (009.00019.2018). Aprovada em primeiro turno na sessão da última quarta-feira (11), a proposição é de iniciativa do vereador Tico Kuzma (Pros).
O presidente da Fundação de Ação Social (FAS), o vereador licenciado Thiago Ferro (PSDB), é esperado em plenário nesta segunda-feira. A convite do vice-líder do prefeito na Câmara Municipal, Osias Moraes (Republicanos), ele deve comentar a prova aplicada aos candidatos ao Conselhos Tutelar de Curitiba. Tema de debates nesta semana, o teste classificatório teve o resultado divulgado na quinta-feira (12).
Requerimentos e indicações
Após os projetos de lei, os vereadores analisam os requerimentos e indicações da segunda parte da ordem do dia, como as sugestões ao Executivo. Nesse caso, a votação é feita em apenas um turno, simbolicamente (ou seja, sem o registro no painel, salvo quando eles deliberam pelo uso de tal ferramenta).
Já consta no expediente, por exemplo, indicação de Mauro Bobato (Pode) para a realização de estudos sobre a implantação de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) na Vila Calixto, no Umbará (203.00172.2019).
ASCOM – CMC.
Imagem: Arquivo CMC.
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