A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 124/19 amplia o número de autoridades com legitimidade para pedir a transferência de um processo do âmbito estadual para o federal nos casos de grave violação de direitos humanos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A PEC foi apresentada pelo deputado Paulão (PT-AL). Atualmente, apenas o procurador-geral da República pode pedir, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a federalização de grave violação de direitos humanos – em direito, isso é chamado de Incidente de Deslocamento de Competência.

A proposta concede o mesmo poder ao defensor público geral da União; ao defensor público geral do Estado, onde a violação tiver ocorrido; ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e às associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos.

Para o deputado, apesar das frequentes violações de direitos humanos no País, ainda são poucos os pedidos de federalização de julgamentos de crimes contra os direitos humanos. “O fato de haver apenas uma autoridade legitimada para suscitar o deslocamento é certamente o principal entrave”, disse Paulão. Com a PEC, ele espera ampliar o número de casos que saem da alçada estadual para a federal.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade da proposta. Se aprovada, ela será debatida e votada em uma comissão especial criada especificamente para esse fim. A etapa final será a análise pelo Plenário da Câmara.

Agência Câmara Notícias.

Imagem: Cleia Viana.

guazelli

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