A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concedeu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (24), à emenda substitutiva geral apresentada pelo deputado Tiago Amaral (PSB) ao projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo, que pretende zerar o passivo das licenças-prêmio do funcionalismo do Estado, que chega a quase R$ 3 bilhões. Agora, a matéria deverá ser votada em Plenário já na próxima semana, segundo previsão do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
Apenas o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, apresentou voto contrário, discordando do substitutivo. Veneri fez uma série de questionamentos em relação ao assunto e a emenda, que mantém a extinção da licença, e citou pontos da licença capacitação que precisam ser esclarecidos, na avaliação dele. De acordo com o substitutivo, o fim da licença especial do funcionalismo público previsto no texto original deve ser substituído pela licença capacitação, segundo a qual o funcionário poderá tirar as folgas se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação.
O encaminhamento das alterações feitas ao texto original pelo deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, ocorreu ainda na semana passada, provocando uma grande discussão e o adiamento da votação da matéria. “Os direitos adquiridos serão mantidos”, voltou a afirmar o deputado Hussein Bakri. Ele lembrou que há 40 dias está sendo discutida na Assembleia a constitucionalidade da proposta. Destacou ainda o esforço do Governo para melhorar o texto do projeto original, atendendo as reivindicações da categoria. Na avaliação de Hussein, é importante que a matéria vá ao Plenário para ampliar a discussão. “Oportunidade em que poderão ser apresentadas emendas parlamentares”, observou.
Tiago Amaral, que é relator do projeto, informou que ao invés de acabar com o benefício o Governo está propondo uma adaptação com a criação da licença qualificação. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão. Tiago Amaral explicou ainda que o Estado não tem mais condições de continuar arcando com o passivo gerado pela licença-prêmio. Com a aprovação da proposta, quem ingressar no Executivo não terá mais direito a licença especial.
Texto original – A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença. No documento original enviado ao Legislativo o Governo informa que vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, com prioridade para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência. Ou seja, já têm direito à aposentadoria, mas continuam na ativa.
De acordo com o texto do Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.
Veículos – Também recebeu parecer favorável a emenda supressiva de Plenário assinada por Hussein Bakri apresentada ao projeto de lei que concede incentivos fiscais para estimular a produção e o uso de carros elétricos em todo o estado. De autoria do Poder Executivo, a proposta de nº 468/2019 propõe zerar a alíquota de IPVA de veículos elétricos, que hoje é de 3,5%, até o dia 31 de dezembro de 2022. Outra alteração diz respeito aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Para garantir isonomia, o benefício de alíquota de 1%, que já era oferecido ao GNV, também irá vigorar até o final de 2022.
O projeto ainda altera e acrescenta dispositivos na Lei 14.260, de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário do IPVA. No novo texto, os carros elétricos passam a integrar uma lista de isentos que inclui veículos de propriedade da União, Estados, Distrito Federal, municípios, além de outras autarquias, como fundações mantidas pelo poder público, instituições de educação e de assistência social, partidos políticos, e entidades sindicais. A emenda, relatada por Tiago Amaral, retira parte do texto que faz referência a prazos para a aplicação do benefício.
Scanner – Acabou sendo rejeitado o PL 458/2019 que pretendia implantar scanner corporal e de bagagem em terminais rodoviários de municípios paranaenses, proposta do deputado Soldado Fruet (PROS). Segundo ele, o objetivo é coibir o tráfico de drogas e o porte ilegal de armas no Paraná. Entretanto, o deputado Paulo Litro (PSDB) apresentou um voto em separado argumentando sobre a competência de legislar sobre o tema, que é dos municípios. O argumento de Litro acabou prevalecendo.
ASCOM – ALEP.
Imagem: Dálie Felberg.
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