A proposta que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FUNCOR/PR) foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com o projeto de lei 676/2019, do Poder Executivo, o fundo será vinculado à Controladoria Geral do Estado do Paraná (CGE/PR) e será destinado a financiar ações e programas de prevenção, fiscalização e repreensão às práticas que causam prejuízo aos cofres públicos ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos estaduais e pessoas jurídicas relacionadas na legislação.

Segundo o projeto, os recursos do FUNCOR/PR serão utilizados para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades da CGE/PR, inclusive a qualificação de servidores, recrutamento de pessoal, aparelhamento administrativo e a ampliação da capacidade de trabalho do órgão. O texto ainda diz que o comitê gestor do fundo será formado pelo controlador-geral do Estado e membros da diretoria da própria CGE/PR.

“Acordos de leniência, contratos da CGE e multas aplicadas no âmbito da Lei Anticorrupção; enfim, todo recurso advindo de ações e investigações que combatam corrupção será usado para trazer segurança de integridade e ética para a administração pública”, explicou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, ao apresentar o projeto na Alep.

Na justificativa da proposta, o Executivo alega que, tendo em vista que a sociedade é a parte mais prejudicada em casos de corrupção, torna-se imprescindível a realização de iniciativas que devolvam à comunidade parte dos recursos que lhes foram subtraídos e recuperados por meio de ações de controle dos cofres públicos.

Executivo – Também avançou em primeira votação o projeto de lei 565/2019, do Governo do Estado, que visa aperfeiçoar o regime de acordos diretos de precatórios. A proposta faculta aos contribuintes que aderiram ao regime especial fixado pela Lei 17.082, de fevereiro de 2012, mas cuja proposta de acordo ainda esteja pendente de análise, a opção pela rodada de conciliação prevista na Lei 19.802, de dezembro de 2018. O Executivo argumenta que a proposta vai “impulsionar a recuperação de créditos tributários, na medida em que o resultado dos acordos celebrados é imputado na parcela postergada dos parcelamentos tributários instituídos pela Lei 17.082/2012”.

Crédito – Outras duas propostas do Executivo foram aprovadas em primeiro turno na sessão desta quarta-feira: projeto de lei 604/2019, que aprova a criação de crédito especial de R$ 345 mil ao orçamento da Secretaria de Comunicação Social e de Cultura para a compra de seis veículos; e projeto de lei 567/2019, que aprova a construção de 19 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia nos municípios de Palmeira, Cascavel, Honório Serpa, Clevelândia, Francisco Beltrão, Boa Ventura de São Roque, Pitanga, Santo Antônio do Sudoeste, Nova Tebas, Palmas, Tibagi, Jacarezinho, Rio Branco do Sul, Renascença, Toledo, Nova Aurora e Marechal Cândido Rondon.

IPVA – Foi aprovada em terceiro turno a proposta do Poder Executivo que concede incentivos fiscais para estimular a produção e o uso de carros elétricos em todo o estado. O projeto de lei 468/2019 propõe zerar a alíquota de IPVA de veículos elétricos, que hoje é de 3,5%, até o dia 31 de dezembro de 2022. Outra alteração diz respeito aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Para garantir isonomia, o benefício de alíquota de 1%, que já era oferecido ao GNV, também irá vigorar sem qualquer prazo, conforme emenda supressiva apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), também aprovada em plenário. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o objetivo das alterações é incentivar o uso de automóveis movidos a energia elétrica, “conferindo maior eficiência e menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão”, e destaca a contribuição com o meio ambiente, já que os veículos elétricos não são poluentes.

TCFA – O projeto de lei 646/2019, do Poder Executivo, que atualiza o percentual da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) repassado ao Estado, foi aprovado em segunda votação na sessão desta quarta-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. A TCFA custeia a fiscalização de empresas poluidoras ou que usam recursos naturais, e é cobrada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). Aqui no Paraná, a ação fiscalizadora é exercida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná), conforme convênio firmado entre o Estado e o Governo Federal. Segundo o Executivo, a medida não promove aumento de tributo e visa apenas suprir a defasagem verificada, resultando em maior arrecadação para o Estado, sem prejuízo ao contribuinte.

Título e calendário – Passaram em primeira votação os projetos de lei 512/2019, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Produtores de Peixe de Icaraíma e Região; e 620/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o mês do Agosto Lilás, dedicado à conscientização pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Redação final – Por fim, os projetos de lei 249/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o mesmo título ao Programa Social Transformando Gerações, de Ponta Grossa; e 634/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que concede título de Cidadania Honorária do Paraná ao jornalista Juan Jose Duran, foram aprovados em redação final e, com isso, seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Tribunas – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital; o Dia Internacional da Não Violência; o aplicativo PIA (Paraná Inteligência Artificial), do Poder Executivo; e a investigação da morte de quatro pessoas em confronto com a PMPR ocorrida no último final de semana na região do bairro Parolin, em Curitiba; foram os assuntos tratados em plenário na sessão desta quarta-feira. Subiram às tribunas os deputados Boca Aberta Jr. (PROS); Galo (PODE) e Soldado Adriano José (PV).

ASCOM – ALEP.

Imagem: Dálie Felberg.

guazelli

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