A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15) para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário.
A previsão era de que a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lesse seu parecer à proposta. Mas a obstrução patrocinada por partidos de oposição, como PT e Psol, fez com que a reunião de duas horas tratasse apenas de requerimentos protelatórios.
Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta fere cláusulas pétrea da Constituição, além de servir a propósitos persecutórios. “Mais uma vez, um direcionamento persecutório contra o ex-presidente Lula. Nós não podemos aceitar com naturalidade uma pauta como esta, que mais uma vez se volta contra aqueles que são perseguidos, fere o direito de defesa, impede que as pessoas possam exercê-lo na plenitude, como a Constituição define”, avaliou.
Maria do Rosário questionou, ainda, se a CCJ estaria a serviço do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ou de integrantes da Operação Lava Jato.
O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) rebateu. “Não falei nem com presidente da República nem com ministro da Justiça. Eu estou pautando porque vejo que o Parlamento, em determinados momentos, tem que tomar posição sobre alguns assuntos”, afirmou.
Segundo Francischini, seu objetivo, ao pautar a comissão, foi evitar insegurança jurídica. “Eu estou aqui pautando assuntos importantes, para mais uma vez nós não ficarmos esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, na minha visão, tem atualmente a decisão acertada pela prisão em segunda instância. Não podemos correr o risco de ter mais de 160 mil presidiários, bandidos, condenados em segunda instância sendo soltos”.
Agência Câmara Notícias.
Imagem: Pablo Valadares.
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