O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, disse ontem, em Curitiba, que o projeto do Governo Federal (Proposta de Emenda Constitucional 188/2019) que funde os municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total não resolverá o problema de caixa das prefeituras e defende que a população seja ouvida sobre o tema. A AMP, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) e as demais organizações municipalistas iniciaram hoje mesmo a mobilização para modificar o projeto.
De acordo com o projeto, as cidades têm até 30 de junho de 2023 para alcançarem o valor de arrecadação estabelecido pelo Governo Federal para garantir sua autonomia. Caso isso não ocorra, a partir de 1º de janeiro de 2025, serão incorporadas por um dos municípios limítrofes, até o limite de no máximo três. O projeto adota, portanto, um único índice financeiro como critério para a fusão dos municípios.
Scalco afirmou que, em 2018, 82% dos municípios do Brasil não atingiram este índice porque, no passado, o próprio Governo Federal arrecadou recursos sem dividi-los com os municípios. “O Governo destina parte das receitas dos impostos para as prefeituras, como o IPI e o IR, que compõem o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Mas usou uma manobra para fazer caixa criando as contribuições e taxas, cujas receitas são 100% do Governo Federal, sem divisão com os Estados e Municípios. Assim,quando quer fazer benefícios para as montadoras de automóveis, por exemplo, o Governo dá desconto em cima do dinheiro dos impostos, que é dividido com os municípios. Mas, quando quer fazer caixa, aumenta as contribuições, que são 100% dele. É por isso que as cidades não atingem este índice”, disse.
Prefeitos e vereadores
Do ponto de vista administrativo, o presidente da AMP também entende que o projeto trará problemas. Isto porque, mesmo reduzindo o número de prefeitos e vereadores, os servidores dos menores municípios serão incorporados pelos maiores, o que os levará a superar os limites com comprometimento de folha de pagamento, de 54% da receita corrente líquida, estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ele também afirmou que, se as cidades têm problemas de gestão, o que se deve fazer é trocar os prefeitos e vereadores a cada eleição – e não acabar com as cidades. “A população deveria ser ouvida sobre este projeto do Governo. Porque, quando precisa de ajuda, é aos prefeitos e aos vereadores que ela recorre. Como isso ficará se as cidades forem extintas?”, comentou.
O presidente da AMP também afirmou que, ao contrário do que foi afirmado, o Brasil não tem excesso de municípios, em comparação com outros países. O Brasil tem 5,5 mil cidades, em uma área de 8,5 milhões de km quadrados. A Alemanha, por exemplo, tem 11 mil municípios em uma área de 357 mil km quadrados; na Espanha, são 8 mil cidades em uma área de 506 mil km quadrados. “Juntos, estes países não equivalem nem ao tamanho do Amazonas. A diferença é que, lá, o dinheiro é mais bem distribuído. Aqui no Brasil, a União fica com 66% de tudo o que é arrecadado”, disse.
Prejuízo a prefeituras
Scalco lembrou ainda que, na grande maioria das pequenas cidades, a maior arrecadação é do meio rural, já que o agronegócio é sua maior atividade. “O que nós vamos fazer com esta receita que os municípios pequenos geram na esfera rural? Ela vai para o Estado, por meio do ICMS. Mas são as pequenas cidades que geram esta riqueza”, finalizou o presidente da AMP.
De acordo com o IBGE, 102 municípios têm menos de 5 mil habitantes no Paraná. O Brasil tem 1.235 cidades com menos de cinco mil habitantes de um total de 5,5 mil municípios. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) produziu nota sobre o assunto. VEJA AQUI. https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-sobre-a-proposta-do-governo-federal-de-extincao-de-municipios
Para a CNM, ao propor a extinção desses Municípios, há grande equívoco e falta de conhecimento sobre a realidade brasileira. Pela regra proposta, dos 1.252 Municípios, 1.220 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista/RR, que possui quase 400 mil habitantes, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um Município por um indicador como o apresentado na PEC.
ASCOM – AMP.
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