As propostas do Poder Executivo que tratam de alterações no sistema de previdência do Estado avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná durante a sessão plenária desta segunda-feira (16). A primeira delas, o projeto de lei 855/2019, que promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, fixando a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios, foi aprovado em redação final com o voto contrário de toda a bancada da oposição. Com isso, o texto segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Já o segundo texto, o projeto de lei 856/2019, que trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná, recebeu uma emenda de redação final aprovada em plenário após receber 44 votos favoráveis e oito contrários. Com isso, a matéria agora aguarda um novo texto que será redigido pela Comissão de Redação para então ser apreciada em redação final.
De acordo com o Executivo, o projeto de lei 855/2019 determina que para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador. O texto avançou com duas emendas de plenário. Uma delas exclui os militares da previdência complementar por envolver competência da União. A segunda autoriza o Poder Executivo a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, para gerir os planos de benefícios.
Já o projeto de lei 856/2019 trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto do Executivo, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. A matéria avançou na forma de subemenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça que determina que enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacional.
LOA – Os deputados também aprovaram em redação final o projeto de lei 739/2019, também do Governo do Estado, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. Pela proposta da LOA enviada à Assembleia Legislativa, estão previstos para 2020 receitas e gastos de quase R$ 50 bilhões, sendo R$ 35 bilhões para o orçamento fiscal de todas as fontes, R$ 11 bilhões em Seguridade Social e quase R$ 4 bilhões em investimentos. A previsão legal de 30% para Educação (R$ 10,1 bilhões) e 12% para Saúde (R$ 3,9 bilhões), além de R$ 3,7 bilhões para a Segurança Pública, estão garantidos na LOA. Agora o teto segue para sanção, ou veto, do Executivo.
IPVA – Assinadas pelo Governo do Estado, os projetos de lei 782/2019, que propõe o fim do comunicado impresso informando sobre o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores); 565/2019, que visa aperfeiçoar o regime de acordos diretos de precatório; e 885/2019, que trata da função de engenheiro ambiental e de agente profissional do Governo do Estado, também avançaram em redação final. Agora as três propostas seguem para sanção, ou veto, do Executivo. Assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, o projeto de lei 880/2019, que altera as leis nº 16.390, de 2 de fevereiro de 2010; nº 16.792, de 25 de fevereiro de 2011; nº 16.809, de 2 de maio de 2011; e nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que dispõem sobre cargos e remunerações da Casa, foi igualmente avançado em redação e segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
TJ-PR – Assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 440/2019, alterando a Lei estadual 18.413/2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos juizados especiais do Estado do Paraná, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais, passou em redação final e segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. As propostas 892/2019, que altera o valor de referência de custas – VRC para os atos judiciais, os valores das tabelas do regimento de custas e as notas da tabela II do anexo I previstos na lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970; e 893/2019, que extingue funções comissionadas vinculadas ao quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de Justiça e cria funções comissionadas de assistente do plantão judiciário vinculadas à central de custódia, transfere funções comissionadas do 2º para o 1º grau de jurisdição e adota outras providências, avançaram em primeiro turno. As duas propostas são do TJ-PR.
Licitações – Duas propostas do Executivo foram aprovadas em segundo turno na sessão desta segunda-feira. São elas os projetos de lei 657/2019 que busca modificar as normas sobre licitações e contratos; e 839/2019, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID). Já o projeto de lei 677/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios, avançou em primeira discussão. Já o projeto de lei 840/2019, do Executivo, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) foi retirado de pauta uma vez que as emendas de plenário ainda aguardam parecer da CCJ.
Instituto de Desenvolvimento Rural – O projeto do Poder Executivo que trata da fusão de órgãos estaduais da área da agropecuária, dando origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural, avançou em segunda discussão na sessão plenária desta segunda-feira, após receber 44 votos favoráveis e oito contrários. A proposta 594/2019, aprovada na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), autoriza a incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) pelo Instituto Agronômico do Paraná. Segundo o Executivo, o órgão passará a ser Instituto de Desenvolvimento Rural – IAPAR-EMATER, de modo a consagrar a essencialidade que ambas autarquias têm na história do estado. De acordo com o texto, ficarão sediadas no município de Londrina as Diretorias de Pesquisa e Inovação, Gestão de Negócios e Integração Institucional.
Plantio de árvores – De autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 533/2019, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas às linhas e redes de distribuição de energia elétrica, avançou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a proposta, a faixa de segurança mínima será de 30 metros, sendo 15 de cada lado a partir do eixo central. Nas áreas definidas como faixa de segurança, o proprietário da área poderá manter a vegetação rasteira e plantar culturas de porte de até três metros de altura, devendo a concessionária de distribuição de energia ser consultada em casos de cultura com altura superior.
Tecnologia – Três propostas que dispõem sobre a revogação de Leis Estaduais que tratam de assuntos relativos à área da tecnologia e inovação receberam emendas de plenário e agora retornam à CCJ. São elas: projeto de lei 496/2019, que revoga a Lei 14.195/2003, que dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador; 497/2019 propondo a revogação a Lei 15.742/2007, que dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos; e 498/2019 revogando a Lei 14.058/2003, que dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da administração pública. Todas as matérias são de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL).
Imóveis – Foram aprovados em segunda discussão os projetos de lei assinados pelo Governo do Estado que tratam da doação e cessão de imóveis aos municípios de Pérola D´Oeste (PL 906/2019); Moreira Sales (PL 907/2019); Alto Paraná (928/2019); Formosa do Oeste (932/2019); Japira (PL 933/2019); Xambrê (934/2019); Foz do Iguaçu (PL 881/2019) e Figueira (935/2019); e à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Céu Azul. Já as matérias que tratam da doação de imóveis aos municípios de Sabáudia (PL 929/2019) e Nova Esperança (PL 931/2019) receberam emendas de plenário e retornam à CCJ.
MP-PR – Dois projetos de lei assinados pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) foram aprovados em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira: 853/2019, que dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 18.140, de 04 de julho de 2014, e dá outras providências; e 854/2019, que cria cargos no quadro de servidores do próprio órgão, conforme especifica, e adota outras providências. O primeiro texto recebeu 44 votos a favor e quatro contrários. Já a segunda matéria passou após receber 22 votos a favor, 15 contrários e três abstenções.
Poder Executivo – As propostas do Executivo 884/2019, que altera dispositivos legais referentes à organização da Casa Militar da Governadoria do Estado; e 898/2019, alterando os anexos I, II, V e VI da Lei nº 17.172/2012, que estabelece a função privativa-policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica, passaram em primeira votação.
Análise de Crédito – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto nº 55/2017, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que obriga análise de crédito prévia para a contratação de consórcios no Paraná. De acordo com o autor, muitas vezes os consumidores desavisados contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. “O grande problema é que após ser realizada a contemplação, é realizada a análise de crédito para a aquisição do bem e, com a resposta negativa, esses clientes acabam perdendo seu consórcio devido às restrições”, afirma Ribeiro. “Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acomete muitos cidadãos”, complementa o parlamentar.
Saúde – Foi igualmente aprovado em primeiro turno o projeto de lei 5/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde. Ainda na área de saúde, o projeto de lei 869/2019, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Dr. Batista (PMN), que institui a Semana Estadual da Conscientização do descarte Correto do Lixo Gerado no Tratamento do Diabetes e Outras Doenças, a ser realizada anualmente na primeira semana de março, também avançou em primeira votação.
Títulos – Avançaram em primeira discussão os projetos de lei 188/2017, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que concede ao município de Cascavel o título de Capital do Oeste do Paraná; 793/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede o título utilidade pública ao Guarani Esporte Clube, de Prudentópolis. Já o projeto de lei 797/2019, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pesquisa e Patrimônio Histórico Cultural Alberto e Ema Boeing, de Manoel Ribas, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Contas – Por fim, foi aprovado em primeira discussão o projeto de resolução 23/2019, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2016. Passaram em primeiro turno ainda os projetos de resolução 24/2019 e 25/2019, que tratam da aprovação das prestações dos deputados referentes aos meses setembro e outubro, respectivamente. As três propostas são de autoria da Comissão de Tomadas de Contas da Casa.
ALEP.
Imagem: Dálie Felberg.
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