Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista estiver sem a carteira de habilitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo.
Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.
A nova regra só será válida, se o agente de trânsito puder consultar as informações do condutor e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem.
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