O Governo Federal instituiu o PERT, que é um Programa Especial de Regularização Tributária. Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.
O PERT poderá ser aderido mediante a um requerimento que deve ser efetuado do dia 3 de julho de 2017 até 31 de agosto de 2017.
Aderindo o programa, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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