O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) emitiu parecer solicitando a rejeição das contas do governador Beto Richa (PSDB) no ano de 2016. De acordo com os procuradores do órgão, o governador cometeu nove irregularidades, ao descumprir limites constitucionais de gastos, deixar de repassar recursos obrigatórios à previdência e abrir créditos adicionais ao orçamento de forma ilimitada.
Os pareceres do MPjTC servem apenas de parâmetro para o voto dos sete conselheiros do tribunal e não precisam necessariamente ser seguidos. Em relação a 2014, por exemplo, também foi sugerida a rejeição das contas de Richa, mas o plenário da Corte decidiu pela aprovação com ressalvas.
Desta vez, ao analisar as contas de 2016 de Richa, o MPjTC aponta para “a gravidade das reiteradas práticas faltosas do Poder Executivo estadual”. Entre elas, cita a abertura de créditos adicionais ilimitados em relação a uma série despesas, em desacordo com a Constituição Federal e num patamar muito acima dos 7% permitidos no orçamento.
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