A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) é autora de um projeto de lei que visa ampliar os conhecimentos sobre a Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (13.104/2015) junto a policiais e agentes da segurança pública no Paraná. Esses profissionais integram a rede de proteção e um dos primeiros serviços de atendimento às mulheres em situação de violência no estado. Para isso, ela propõe incluir as duas leis na grade dos conteúdos programáticos dos editais de concursos públicos para ingresso de servidores na área da segurança pública.
Para fins da proposta, considera-se como profissionais abrangidos os servidores da Polícia Científica, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Departamento Penitenciário. A parlamentar defende ainda que esses conteúdos façam parte dos cursos de formação e de capacitação periódica dos servidores na área da segurança pública. “Além de propiciar com que os profissionais compreendam a gravidade dos casos e saibam diferenciar as formas legais de amparo às mulheres em situação de violência, o projeto de lei justifica-se pela intenção de ampliar as ações em defesa dos direitos das mulheres, bem como o desenvolvimento de estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência”, disse Luciana.
ASCOM – PT PR.
Imagem: Orlando Kissner.
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