O projeto de lei nº 606/2016, que institui no sistema de ensino estadual o Programa Escola Sem Partido, estará na pauta de votações da sessão plenária de hoje (16), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Assinado pelo deputado Ricardo Arruda e pelo hoje deputado federal Felipe Francischini, ambos do PSL, o texto, que será votado em primeiro turno, prevê que cartazes sejam colocados nas escolas públicas e privadas do Paraná, determinando limites que não poderiam ser ultrapassados pelos educadores para evitar o “doutrinamento” por parte de professores em salas de aula.
O projeto também determina que o Poder Público não se envolverá no processo de amadurecimento sexual dos alunos, nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero. A matéria ainda exige, entre outras coisas, que os professores da rede pública estadual não promovam seus próprios interesses, opiniões ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Ao tratar políticas, socioculturais e econômicas, o texto determina que professores apresentem aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito do conteúdo apresentado em sala de aula.
“Eu venho lutando por esse projeto desde o mandado passado. Trata-se de uma proposta importantíssima que visa dar um fim nas ideologias de gênero e partidária, que vêm atrapalhando as crianças e as famílias paranaenses. A educação piorou muito nos últimos anos. Nosso objetivo é cumprir a Constituição Federal, mas sem envolver ideologia, política e discussão de gênero na educação. Isto é um desrespeito”, argumenta Ricardo Arruda.
Histórico – Tramitando na Casa desde 2016, o projeto de lei foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em março do ano passado. Ainda em 2018, o texto recebeu parecer favorável das Comissões de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência; e de Educação. Em abril deste ano a Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior realizou uma audiência pública, que lotou o plenarinho da Alep, para debater o projeto. Em maio, a proposta teve o parecer favorável aprovado na Comissão, ficando apta para ser apreciada em plenário. Ainda no mês de maio, a matéria chegou a ser pautada para votação em primeira discussão, no entanto, um requerimento apresentado pelo primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), solicitando a retirada do texto da pauta de votações, foi aprovado em plenário. Agora, o projeto retorna à ordem do dia conforme o anunciado pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), durante a sessão plenária da última terça-feira (10).
Constitucionalidade – A ala favorável ao projeto “Escola sem Partido” defende a aprovação alegando que o texto é constitucional por estar em sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Segundo os autores do texto, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania.
Já os contrários defendem que a proposta é inconstitucional, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná (OAB-PR), e o Ministério Público do Paraná (MP-PR). A OAB-PR inclusive entregou ao presidente Traiano, no dia 15 de maio, um parecer sobre o projeto. Segundo o presidente da entidade, Cassio Telles, trata-se de um parecer dentro das normas constitucionais e do Direito brasileiro.
ASCOM – ALEP.
Imagem: Dálie Felberg.
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