A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na segunda-feira (16), em primeira discussão, projeto que modifica a lei municipal 13.663/2010, que regulamenta o funcionamento da Fundação Estatal de Atenção Especializada à Saúde (Feaes), entidade da administração indireta do Município responsável por mais de dois mil contratos de trabalho de profissionais que atuam em diversos serviços de saúde, como o Hospital do Idoso, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), entre outros.
O texto (005.00135.2019), aprovado com 23 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção, retira a expressão “especializada” do nome da fundação, que passará a se chamar Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Feas), e do artigo 2º da norma, que atualmente restringe seu funcionamento aos serviços de saúde ambulatorial (005.00135.2019). Com as alterações, a Prefeitura, autora da proposta, entende que a entidade poderá contratar profissionais para as 111 unidades de saúde de Curitiba por meio de processo seletivo público, no regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por quase duas horas os vereadores debateram o assunto. A base de apoio ao prefeito Rafael Greca defendeu a aprovação e justificou que a modalidade de contratação é mais ágil e eficiente que os concursos públicos tradicionais. Já a oposição acusou a gestão de falta de planejamento, risco de contrariar a Constituição Federal e o concurso como forma mais isonômica de contratação, que garante mais qualidade no atendimento à população.
Agilidade
“Esta decisão já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, que acompanha a gestão da saúde. Momentaneamente não há banco de concurso para médicos, sendo que levaria até um ano para as contratações, e os pacientes não podem esperar”, alertou Mauro Ignácio (PSB). “Não podemos esperar os concursos públicos acontecerem. Precisamos colocar médicos dentro das unidades, pois com saúde não se brinca. Nossas unidades costumam ser elogiadas, mas falta pessoal, muitos se aposentaram, há os afastamentos e as licenças. Como é que preenche? Com a Feaes”, completou o líder do governo, Pier Petruzziello (PTB).
“Emergenciar contratações é falta de planejamento e gestão”, cravou Maria Leticia Fagundes (PV). Para ela, a aprovação do projeto significa que profissionais da fundação não atenderão mais nas UPAs, que seriam todas terceirizadas. A afirmação, apoiada por Noemia Rocha (MDB), foi contestada por Tico Kuzma (Pros), que disse ver “de maneira diferente”, e pelo líder do governo. Desta forma, Petruzziello garantiu que os médicos contratados pela Feaes continuarão a atender nas UPAs.
“Terceirização e contratação temporária deveria ser exceção e não regra. Continuo sendo defensora do concurso público, pois penso que o Estado deve executar políticas públicas que garantam os direitos dos cidadãos em todas as áreas”, opinou Professora Josete (PT). “O que está se fazendo é tentar desviar de uma decisão judicial da Justiça do Trabalho que já proibiu a terceirização nas UPAS”, continou Dalton Borba (PDT). O vereador avisou para o risco de que médicos que trabalham nas Unidades de Pronto Atendimento e venham a ser realocados para unidades de saúde possam pedir “indenizações milionárias” na Justiça. Borba falou ainda sobre outros aspectos legais da mudança e pediu que, na votação, o plenário considerasse os limites estabelecidos pela Constituição.
UPA CIC
Além de discordar do projeto, a vereadora Maria Leticia questionou a informação de que a UPA da CIC, gerida por uma Organização Social, custe menos do que as administradas pela Prefeitura. Ela apresentou dados que, segundo ela, comprovariam o pagamento ao Instituto Nacional de Ciência da Saúde, que gerencia a UPA, no valor de R$ 1,49 milhão, enquanto a UPA Tatuquara, com profissionais da Feaes, custaria R$ 1,29 milhão. “É imoral. Uma mentira que estão contando para nós”, protestou.
Ainda segundo a vereadora, falta transparência na gestão da UPA CIC, pois informações financeiras teriam sido obtidas somente por meio judicial. Ela levantou dúvidas sobre valores pagos pela entidade com advogado, contador, uma viagem que não teria sido justificada, e a compra sem pesquisa de mercado, o que poderia indicar superfaturamento.
As declarações foram rebatidas pelo líder do governo e por Mauro Ignácio. “É um ataque fora de propósito. A UPA CIC é elogiada pelos usuários. A senhora deveria ir mais lá e não ser pautada dessa forma como está sendo, com slides que sabe-se lá como foram feitos”, emendou Pier. O líder acusou ainda a vereadora de omitir o tempo de espera em outras UPAs. “Não adianta custar menos e ficar 8 horas na fila. Mantenho minha opinião firme a favor das terceirizações”.
Ignácio, por sua vez, apresentou planilha com levantamento de janeiro a maio de 2019 com os gastos de todas as UPAs e disse que Maria Leticia fez a comparação com um mês isolado em que a UPA Tatuquara teve gasto inferior, o que não se repetiu nos outros meses, e não considera as outras sete UPAs.
Também participaram do debate os vereadores Maria Manfron (Progressistas), Serginho do Posto (PSDB), Ezequias Barros (Patriota) e Herivelto Oliveira (PPS).
ASCOM – CMC.
Imagem: Rodrigo Fonseca.
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