A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (20), em reunião extraordinária realizada no início da tarde, a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência estadual proposta pelo Governo do Paraná. O tema é tratado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, e através de dois projetos de lei – os PLs 855 e 856, ambos de 2019 – que receberam pareceres favoráveis da Comissão.
Agora a PEC será analisada por uma comissão especial constituída para avaliar o mérito da proposta e, posteriormente, pelo Plenário. O parecer do relator na CCJ, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, foi apresentado ainda na reunião de terça-feira (19). Ele opinou pela admissibilidade da PEC e pela constitucionalidade e legalidade de ambos os projetos.
Nesta quarta-feira (20), Bakri reiterou que o objetivo do Governo paranaense é ajustar a legislação estadual à nova redação sobre previdência inserida na Constituição Federal. A Emenda Constitucional 103, de 2019, promulgada no início do mês, alterou o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Comissão Especial – Em relação à PEC, o deputado Hussein Bakri voltou a frisar que neste momento estava sendo analisada somente a admissibilidade da matéria. Ele explicou que, na sequência, a Proposta de Emenda Constitucional, que prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social, será discutida por uma comissão especial, que tem um rito legislativo próprio.
O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, que havia pedido vista das três propostas, apresentou voto contrário à PEC e aos dois projetos. Ele também questionou, novamente, durante os debates a necessidade da apresentação de estudos autuarias e do impacto financeiro relacionados às mudanças previstas. Esses documentos, de acordo com os deputados Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, e Hussein Bakri, já foram anexados aos dois projetos de lei e podem ser consultados por todos os interessados.
Mudanças – Os projetos de lei 855 e 856, ambos de 2019, assinados pelo Poder Executivo, tratam das mudanças previstas para a Previdência estadual. O primeiro promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios.
De acordo com esse projeto, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.
O segundo projeto (856/2019) trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Para isso, dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.
As medidas defendidas pelo Governo estabelecem que os servidores do Estado passarão a ter idade mínima (homens, 65 anos; mulheres, 62) e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para aposentadoria.
Déficit – O Governo informa nas mensagens enviadas ao Legislativo, que a finalidade das mudanças é garantir a sustentabilidade do atual sistema previdenciário paranaense, permitindo “a construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento no futuro”.
Estimativas da administração estadual apontam que o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios pagos – aposentadorias e pensões – vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.
Além disso, informa que, em 2019, a despesa com a previdência do funcionalismo alcança R$ 10,1 bilhões. O Governo afirma que, atualmente, há uma insuficiência financeira (diferença entre contribuições e pagamentos) de R$ 6,3 bilhões para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas do Estado. Sem a reforma, a previsão é que esta despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o déficit deve cair para R$ 2,5 bilhões.
Doações – Foram ainda aprovados nesta reunião pareceres favoráveis apresentados por vários relatores a nove projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que tratam da doação de imóveis à diversos municípios. Eles tramitam em regime de urgência. Um deles, por exemplo, o PL 866/2019, autoriza o Governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Ibiporã. Esse imóvel será utilizado pela unidade de saúde básica da cidade.
Autores paranaenses – Pedido de vista formulado pelo deputado Hussein Bakri adiou a análise do projeto de lei 24/2017, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que obrigada bibliotecas públicas, bibliotecas escolares e livrarias a reservarem espaços exclusivos para autores paranaenses. O objetivo é valorizar e tornar mais fácil o acesso às obras dos autores do nosso Estado.
“Queremos valorizar os autores paranaenses e destacar também aqueles que não são muito conhecidos”, afirma o parlamentar. “A Secretaria de Educação deverá selecionar os livros adequados para faixa etária de cada biblioteca e as livrarias instaladas no Paraná também deverão ter o cuidado de ter uma seção exclusivas para os autores paranaenses”, acrescentou. O relator da matéria é o deputado Tadeu Veneri (PT), que opinou pela inconstitucionalidade da matéria. Apontou vício de iniciativa.
Próxima reunião – A CCJ volta a se reunir na terça-feira (26), no Auditório Legislativo, a partir das 13h30. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.
ASCOM – ALEP.
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