Em sessão remota nesta quarta-feira (2), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou regime de urgência a duas mensagens do Executivo. Entra na pauta da próxima terça (8), para a votação em primeiro turno, além do projeto de lei que dispõe infrações administrativas para condutas lesivas ao enfrentamento à pandemia da Covid-19, a prorrogação do regime emergencial do transporte coletivo por mais seis meses, até 30 de junho de 2021 (005.00201.2020).
Aprovado com 16 votos favoráveis e 10 contrários, o requerimento referente à vigência do regime emergencial tem como justificativa a “incerteza” sobre a evolução da Covid-19 (411.00053.2020). “Tem se observado uma recidiva no cenário da crise pandêmica, de modo que não se mostra possível precisar um prazo específico para a superação dos efeitos econômicos adversos do sistema de transporte”, aponta o projeto de lei.
Inicialmente válido por três meses, o regime emergencial foi prorrogado até o dia 31 de dezembro pela lei municipal 15.674/2020, de 19 de agosto. A última norma também fixou que as medidas seriam retroativas no máximo até o dia 16 de março, data de publicação do decreto 421, que determinou a situação de emergência em saúde pública em Curitiba.
É previsto, no regime emergencial, o aporte de custos variáveis e administrativos (como combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada), tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e com a folha de pagamento dos trabalhadores do sistema, incluídos plano de saúde, seguro de vida e cesta básica. A receita diária proveniente dos passageiros pagantes deve ser deduzida do montante a ser repassado pelo Município ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs.
A adesão ao regime continuaria facultativa, mediante pedido formal dos consórcios à Urbs e a submissão das empresas às medidas estabelecidas pela lei municipal 15.627/2020, de 5 de maio, que instituiu o custeio diferenciado do sistema. Dentre elas, a garantia de emprego aos operadores do transporte e o reforço às ações de higienização dos veículos e equipamentos sob seu encargo.
Em ofício anexo à mensagem protocolada nessa terça-feira (1º), a Secretaria do Governo Municipal (SGM), consultada pela Urbs, aponta que a manutenção do custeio em curso é vantajosa ao Município. “Caso contrário, mantendo-se a operação normal e reduzindo-se significativamente a quantidade de passageiros, o sistema fatalmente atingiria uma situação de colapso”, afirma trecho do documento.
Eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, acrescenta o ofício, giraria em torno de R$ 40,9 milhões a cada mês. Já o aporte de recursos extras para manter a operação do sistema seria de R$ 17 milhões, conforme valores médios com base em novembro passado.
São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Casa que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. Conforme esses dispositivos, as comissões permanentes têm três dias úteis para se manifestarem sobre os projetos, que entram na pauta na primeira sessão subsequente ao prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados.
Debate em plenário
Entre os argumentos favoráveis à urgência, os vereadores defenderam que o transporte coletivo é essencial à população e que a prorrogação do regime emergencial garante o emprego dos operadores do sistema, além de evitar ações judiciais. Por outro lado, os parlamentares contrários à vigência ampliada da lei criticaram o trâmite em urgência, a ausência de dados e a suposta priorização de um segmento.
“Estamos garantindo empregos, garantindo o funcionamento do transporte. Inclusive nos livrando de ações judiciais que poderiam acarretar numa cobrança ainda maior”, argumentou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). “Temos que tirar a impressão que estamos tirando dinheiro da prefeitura para fazer um aporte direito às empresas de ônibus. Eu insisto que não estava aqui quando essa licitação foi feita.” Segundo o vereador, “são medidas que devem e merecem contrapontos e argumentações, mas por outro lado há uma preocupação da Urbs e do prefeito para que esse sistema não pare”.
Na avaliação de Bruno Pessuti (Pode), que em 2013 relatou a CPI do Transporte Coletivo da CMC, “a gente não pode continuar dizendo que este projeto é um repasse para as empresas do transporte coletivo, porque isso não é verdade”. “Ele trata o transporte coletivo como um instrumento de combate à pandemia, que infelizmente voltou com muita força a cidade de Curitiba. Ele se encerraria agora dia 31 de dezembro, por isso o regime de urgência”, justificou. O vereador defendeu que a remuneração está sendo feita por quilômetro rodado, “que é o custo que as empresas têm”, conforme projeto de lei de sua iniciativa em trâmite no Legislativo (005.00019.2017).
Líder da oposição, Professora Josete (PT) fez o encaminhamento contrário ao requerimento: “Nós precisamos ter mais elementos e mais dados para aprovar primeiro o regime de urgência e segundo a alteração de fato [da lei]”. Ela questionou informações como o número de ônibus em circulação, quantas linhas estão com deficit devido à pandemia e qual o valor desse prejuízo, pedindo esclarecimentos ao presidente da Urbs. “Eu me sinto desrespeitada enquanto vereadora com mais um projeto em regime de urgência, tentando se passar goela abaixo, sem garantir informações para que a gente possa votar.”
“É um regime de urgência que discordamos, logo de início. Facilitar a vida do transporte coletivo de novo. Urgência de novo, sem passar uma análise técnica das comissões, sem maiores informações”, completou a vice-líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). “A gente não tem se o Poder Executivo fiscalizou o cumprimento das metas e obrigações das empresas. E os outros setores, eles não merecem igual tratamento?”, avaliou.
Dalton Borba (PDT) defendeu que o caminho legal para equacionar eventual desequilíbrio do sistema seria a revisão por meio de um processo administrativo. “Em momento algum foram apresentadas informações detalhadas aos vereadores. E aqui estamos a exercitar nossa atividade de fiscalização”, disse. “O que nós temos aqui simplesmente é um bilhetinho enviado pelo chefe do Poder Executivo enviado para a chancela neste Parlamento. E eu me nego a chancelar um ato de tamanha arbitrariedade. Estamos falando de R$ 120 milhões aproximadamente, para 1 previsão com base em uma estatística de novembro, para os próximos seis meses.”
Protocolado pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello, o requerimento de urgência também foi assinado pelos vereadores Bruno Pessuti, Colpani (PSB), Dona Lourdes (PSB), Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Geovane Fernandes (Patriota), Julieta Reis (DEM), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Osias Moraes (Republicanos), Paulo Rink (PL), Rogério Campos (PSD), Sabino Picolo (DEM), Serginho do Posto (DEM), Toninho da Farmácia (DEM) e Zezinho Sabará (DEM).
ASCOM – CMC.
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