A proposta do Governo do Estado que estabelece as atividades educacionais como essenciais em todo o estado foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 4/2021 passou com 45 votos favoráveis e seis contrários. Já na sessão extraordinária, quando seria apreciada em segunda discussão, a matéria recebeu duas emendas de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reuniu logo após as sessões para deliberar as emendas.
Na CCJ, as duas emendas de plenário receberam parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSB). No entanto, o deputado Tadeu Veneri (PT) solicitou vista ao relatório. Com isso, a Comissão se reúne hoje, para voltar a apreciar o parecer favorável às emendas.
A primeira emenda, apresentada pelo deputado Do Carmo (PSL), prevê que professores e educadores sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação seguindo os termos do Plano Estadual de Imunização. Já a segunda emenda, do deputado Homero Marchese (PROS), determina que os serviços educacionais presenciais também sejam estabelecidos como essenciais.
De acordo com o Governo, o projeto tem como objetivo estabelecer as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no âmbito das unidades de ensino das redes públicas e privada do estado do Paraná. Ainda segundo o texto, as restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos. O Executivo afirma que as atividades educacionais devem ser consideradas essenciais “por terem papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional e na constituição, manutenção e evolução da sociedade”.
“Insisto. Se os pais não quiserem, não teremos nenhum aluno dentro de sala. Vocês acham que o Governo vai brincar com a saúde das crianças? Todos os protocolos sanitários serão seguidos, com limite de 50% de alunos em salas de aula. Quero deixar claro que estamos preocupados com o aprendizado de todos os estudantes paranaenses”, disse o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). “Esse projeto não é necessário. Ele não tem objetivo de beneficiar estudantes e profissionais. Mesmo que não obrigue os estudantes a voltarem às aulas, ele obriga que os profissionais compareçam às escolas para receber os alunos. Nós temos exemplos ruins em todo o Brasil, no tempo de pandemia, com o retorno das aulas”, contrapôs o deputado Professor Lemos (PT), líder da Oposição.
Aposentadorias – Os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei complementar 5/2020, assinado pelo Poder Executivo, que regulamenta as regras de aposentadoria comum e especial dos servidores civis e disciplina a concessão e manutenção de pensão por morte. A proposição recebeu 41 votos a favor e oito contra. Já na sessão extraordinária, quando seria discutida em segunda discussão, a proposta recebeu quatro emendas e, com isso retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Na CCJ, o parecer contrário às emendas apresentado pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), foi aprovado pelos parlamentares membros da Comissão, com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT). Segundo Jacovós, as quatro emendas eram inconstitucionais.
O Governo do Estado explica que a reforma previdenciária efetivada pela Emenda Constitucional 45/2019, que tratou da concessão das regras de transição das aposentadorias para os servidores ingressados no serviço público até 05/12/2019, garantiu a favor desses servidores os requisitos de aposentação com base na legislação anterior à reforma previdenciária. No entanto, o Executivo ressalta que o projeto se faz necessário uma vez que a referida emenda apenas previu esses benefícios e não os regulamentou.
“Nós estamos apenas regulamentando o que votamos na reforma da previdência. Não existe nada de diferente. Não vai atingir os militares, e sim os civis. É apenas uma regulamentação e nada mais do que isso, sem politicagem. Apenas uma questão técnica e necessária”, explicou Bakri. “A proposta, na verdade, vai aumentar idade mínima, prevê tempo de contribuição diferenciado e novas regras de transição, reduz valor do benefício, vincula a pensão por morte às regras da União. Também não terá mais pensão integral por morte e ainda reduzirá pensões para doentes”, explicou Lemos.
TCE-PR – Quatro propostas assinadas pela Comissão de Tomadas de Contas da Casa também foram aprovadas na sessão desta terça-feira. Os projetos de resolução 24/2020 e 25/2020, aprovando a prestação de contas do Fundo Especial do Controle Externo do TCE-PR referente aos exercícios financeiros de 2014 e 2015, respectivamente, passaram em segunda votação e estão aptos pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). Já os projetos de resolução 26/2020 e 27/2020, que tratam da prestação de contas do mesmo fundo referentes aos anos de 2016 e 2017, passaram em primeiro turno.
ASCOM – ALEP.
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