Quatro partidos — PT, PDT, PSol e PCdoB — entraram com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para paralisar a tramitação da MPV 1031/2021, que trata da privatização da Eletrobras. Os partidos oposicionistas alegam que a MP é inconstitucional por ferir artigos da Carta Magna que tratam da soberania nacional, da ordem econômica, de processos licitatórios, dos princípios da moralidade e eficiência, e por não cumprir o requisito de medida urgente.
Em entrevista à Agência Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) explicou o porquê da movimentação destes partidos.
— A Eletrobras é a holding das holdings do setor elétrico brasileiro. É a empresa que mais dispõe de controle sobre as linhas de transmissão, sobre as autoestradas da energia em um país continental. Uma empresa que através de hidrelétricas gigantes, já amortizadas, controla indiretamente o regime hídrico de todas as bacias hidrográficas. Não é possível vendermos um conglomerado desta magnitude em plena pandemia, com o país no caos aguardando vacinas e auxílio emergencial. Vender a Eletrobras pra fazer caixa numa hora dessas não faz sentido. Eletrobras, Petrobras e todas as outras estatais podem fazer parcerias com a iniciativa privada, abrir mão destes setores estratégicos não será bom para o país — defende Jean Paul.
“Usurpação”
Nas ações, os partidos de oposição lembram que o PL 9.463/2018, que também trata da privatização da Eletrobras, já está em tramitação avançada na Câmara dos Deputados, tendo inclusive relatório final apresentado pelo ex-deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) na comissão especial. Portanto, as legendas alegam que o Parlamento já vem discutindo o tema “no tempo devido e sem açodamentos, permitindo o amadurecimento de um texto que tem forte impacto sobre o patrimônio público e a soberania popular, pois trata do acesso a um serviço essencial à sociedade e dever do Estado: a energia elétrica”.
“O objetivo da MP 1031 é usurpar a competência do Parlamento para apreciar a questão, pois nasce com força de lei. O governo “esquece” que a própria Constituição lhe dá uma ferramenta para dar celeridade ao processo legislativo: a urgência constitucional, prevista no artigo 64. Assim não fez porque não quis, preferindo usurpar a competência do Congresso”, protesta a ação dos partidos PT, PC do B e PSOL.
Esta ação e a do PDT ainda alegam que a MP 1031 pode gerar efeitos “fortemente impactantes no preço da tarifa da energia elétrica para todos os consumidores. E mesmo a definição do modelo de privatização a ser adotado sequer será oportunizado adequadamente ao debate, pois o governo editou a MP 1.031 sem sequer trazer estudos do impacto desta medida”.
Pandemia
Por fim, as ações dos partidos ainda reforçam que a pandemia fez com que o Parlamento adotasse ritos céleres na análise das MPs, o que no entender deles “reduz o espaço para debates e elimina oitivas com especialistas e interessados”. As ações foram distribuídas ao ministro Kassio Nunes Marques.
Agência Senado.
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