A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, chamada de PEC dos Precatórios, foi instalada nesta quarta-feira (22) com a eleição do deputado Diego Andrade (PSD-MG) como presidente do colegiado. O relator da matéria, indicado por Andrade, será o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Foram ainda eleitos como 1º vice-presidente o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), como 2º vice-presidente a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e como 3º vice-presidente o deputado Bosco Costa (PL-SE).
Após ser eleito, Andrade esclareceu que o prazo para apresentação de emendas à PEC é de dez sessões do Plenário e começará a ser contado nesta quinta-feira (23). As emendas dependem da assinatura de, no mínimo, 171 deputados.
O relator, Hugo Motta, destacou a urgência do assunto e disse que pretende concluir o trabalho o mais rapidamente possível, tendo como focos a vida de famílias em situação de vulnerabilidade social e a credibilidade do Brasil.
“Queremos garantir, por meio do relatório, o espaço fiscal necessário para estender a mão do governo a quem precisa, que são as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social, que precisam do reajuste do programa social do governo”, destacou Motta. “Esse será nosso principal foco, mas ressaltando que não queremos fazer nada de forma atropelada e que venha a trazer incertezas e inseguranças ao nosso País”, acrescentou.
O relator disse ainda que pretende construir o parecer após ouvir, além de parlamentares, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, além de representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz). “Sabemos o impacto que o trabalho desta comissão terá no Orçamento de 2022”, afirmou.
O colegiado, que tem 34 titulares e igual número de suplentes, deverá se reunir já na próxima segunda-feira (27) para deliberar sobre audiências públicas.
O que diz a PEC
Enviada pelo Executivo, a PEC autoriza a União a parcelar dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios) com valores acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões em valores atuais). Neste caso, a dívida poderá ser quitada com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.
Uma alternativa discutida com o TCU, o STF, o Ministério da Economia e o Congresso prevê alteração do texto. Em vez do parcelamento, haveria um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios no ano que vem.
Agência Câmara de Notícias.
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