A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (07) o projeto de lei 720/2021, do Poder Executivo, que propõe o reajuste do piso salarial de 2022 pela aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021. De acordo com o Governo, o valor exato ainda será divulgado. A proposição, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSB).
A proposta do Governo se refere exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo aplicável à remuneração de servidores públicos do Estado do Paraná e seus municípios. De acordo com o texto, o cálculo dos pisos dos grupos que compõem o salário mínimo regional no Estado será definido por meio de Decreto de Regulamentação, com base na divulgação do INPC. Havendo a necessidade de arredondamentos do valor do piso salarial para definição do “valor hora” (duzentos e vinte horas mensais), será realizado o arredondamento superior do valor hora dos pisos, considerando duas casas decimais.
Ainda segundo a proposta, todos os mínimos regionais fixados a partir de 2023 passarão por uma negociação tripartite, composta por Centrais Sindicais, Federações Patronais e com a participação do Governo do Estado. As negociações poderão ser acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho e pela a Superintendência Regional do Trabalho; Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese).
Esta comissão tripartite será criada até o final do primeiro semestre de 2022. O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda será responsável pelo monitoramento e avaliação da política estadual de valorização do Piso Salarial no Estado do Paraná.
ASCOM – ALEP.
Comentar