A Assembleia aprovou na sessão plenária desta terça-feira (02) a proposta que promove atualização na lei de combate ao racismo no estado. O projeto de lei 689/2021, que trata da divulgação informações contra a prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor, foi aprovado em primeiro turno de votação. Já na sessão antecipada de quarta-feira (03), também realizada nesta terça-feira, a proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral da CCJ, altera da Lei nº 14.938/2005, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SOS – racismo no Paraná. De acordo com o texto, o programa poderá ser amplamente divulgado através de cartazes que deverão ter informações sobre a definição dos crimes de racismo e de injúria racial; o número do telefone do SOS – RACISMO (0800.642.0345) no Estado do Paraná; o e-mail sosracismo@sejuf.pr.gov.br; a palavra “DENUNCIE”; e a referência ao número desta Lei e da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
A matéria ainda determina que a denúncia de prática de atos de discriminação racial, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos desta Lei, apurada no devido processo administrativo, sujeitará os responsáveis a sanções como advertência e até mesmo multa.
Em se tratando de servidor ou empregado público, diz o texto, as denúncias poderão ser encaminhadas às ouvidorias dos órgãos públicos de lotação dos servidores, para o competente processo administrativo.
Bancada Feminina
A proposta que altera os artigos do Regimento Interno da Casa e cria a Bancada Feminina no Legislativo paranaense foi aprovada em segundo e em terceiro turnos nas sessões desta terça-feira. O objetivo do projeto de resolução 5/2022, que tramita na forma de substitutivo geral da CCJ, é garantir a participação das mulheres na composição da Mesa Diretora da Assembleia, além de criar uma bancada composta por todas as parlamentares do Legislativo.
Com a criação da Bancada Feminina, a Assembleia Legislativa visa ampliar a participação e dar voz às mulheres no parlamento estadual. Para isso, a proposição garante que a líder da Bancada Feminina exercerá as mesmas prerrogativas que o Regimento Interno assegura aos líderes de partido ou bloco parlamentar.
A justificativa da proposta lembra que a única regra da eleição para a composição da Mesa é a proporcionalidade partidária. Portanto, a aprovação da iniciativa visa garantir na composição da Mesa Executiva a representatividade feminina e a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares formados.
Cartão Futuro
Avançou em primeira discussão o projeto de lei 343/2022, que altera dispositivos da Lei n° 20.084/2019, que institui o Programa Cartão Futuro (PCF) no Estado do Paraná. Entre as alterações, a nova norma determina que o PCF vai atender aprendizes entre 14 e 24 anos em situação de desemprego involuntário e em situação de vulnerabilidade social.
Para isso, o jovem deverá ser membro de família com renda mensal total de até três salários mínimos nacional; além disso, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou deter declaração de vulnerabilidade social emitida pela Assistência Social do município.
A proposta diz ainda que os contratos de trabalho celebrados dentro do Programa poderão durar até dois anos. No período, o aprendiz deverá ser capacitado pelas entidades qualificadas e exercerá suas atividades práticas no estabelecimento contratante.
Durante a sessão antecipada a proposição foi retirada da pauta de votações por ofício da Presidência da Casa.
IPM
Os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei complementar 6/2022, que fixa indicadores para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS. Segundo o Executivo, a alteração pretende reduzir o peso do critério do Valor Adicionado (VA) de 75% para 65% a fim de permitir a inserção do critério “Educação”, com peso mínimo de 10%. Cabe à norma estadual regulamentar os “indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”.
A proposição pretende incluir o critério educacional entre os preceitos de apuração do Índice de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS em seu valor mínimo de 10%, mantendo os demais parâmetros vigentes até então no Estado. A proposta decorre das alterações promovidas pela Emenda Constitucional Federal n° 108/2020, que alterou trecho da Constituição Federal que estabelece os critérios para a distribuição da cota-parte. A Emenda criou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Durante a sessão antecipada a proposição recebeu emenda de plenário e retornou à CCJ.
Créditos
Ainda passaram em primeiro e em segundo turnos duas propostas que tratam de créditos especiais ao vigente orçamento geral do Estado. O projeto de lei 352/2022, que aprova crédito no valor de R$ 159 mil para a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. A medida possui como finalidade a aplicação de recursos na Universidade Estadual de Londrina (UEL) com o objetivo de aquisição de dois equipamentos importados para o desenvolvimento de maturidade tecnológica de um biofungicida microbiano. Os recursos são decorrentes do Fundo Paraná.
Já o projeto de lei 353/2022 aprova crédito no valor de R$ 10 milhões para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). A medida visa atender despesas com a implantação de salas de vídeo monitoramento do Projeto Olho Vivo da SESP. Os recursos para cobertura do projeto são decorrentes do superávit financeiro de operações de crédito internas.
O projeto de lei 262/2022, que altera dispositivos das Leis n° 19.192 de 27 de outubro de 2017 e n° 17.892, de 26 de dezembro de 2013, também passou em primeira e em segunda votações. O texto altera a destinação dos imóveis em questão para uso e funcionamento de serviços públicos municipais, a fim de atender os interesses da população local com a efetiva utilização do bem.
As três matérias tiveram suas dispensas de votação da redação final aprovadas e agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Fundos
Avançou em segunda discussão o projeto de lei 89/2022, que altera a legislação relativa aos fundos destinados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. O texto promove alterações nas leis do Fundo do Desenvolvimento Econômico (Lei n° 5.515, de 1967), do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei n° 19.478, de 2018), do Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (Lei n° 19.479, de 2018), e do Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei n° 19.480, de 2018).
As alterações preveem ampliação da finalidade do Fundo de Capital de Risco — FCR/PR visando possibilitar o aporte de recursos diretamente em empresas engajadas em acordos de inovação das instituições de reconhecido mérito científico e tecnológico, apoiadas por programas de incentivo à inovação, públicos ou privados; possibilidade de subvenção econômica por meio de equalização das taxas de juros; inclusão da possibilidade de transferência do saldo positivo apurado em balanço no Fundo de Capital de Risco para o próximo exercício financeiro do FCR/PR, entre outros pontos.
O texto passou após receber 38 votos favoráveis e 10 contrários. Com a dispensa de votação da redação aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo.
PM-PR
O projeto de lei 328/2022, que altera dispositivos da Lei n° 16.575, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a destinação e missão da Policia Militar do Estado do Paraná (PM-PR), bem como trata da estrutura organizacional, suas atribuições, passou segunda discussão. De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta é “a elevação em nível de órgão de direção da Academia Policial Militar do Guatupê — APMG, considerando a condição de Escola Superior da Policia Militar — ESPM”. Busca-se ainda, diz o texto, “a readequação estrutural para otimizar as estruturas dos órgãos de direção e execução, a fim de possibilitar o atendimento das necessidades da Policia Militar do Paraná, e consequentemente da segurança pública do Estado”. O texto avançou com uma emenda de plenário determinando que todos os dispositivos da proposição podem entrar em vigência na data da publicação da lei.
Libras
Foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei 360/2021, que garante, no serviço público, atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que sofrem de deficiência auditiva ou de comunicação. A matéria promove alterações na Lei Estadual nº 18.419/2015, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e na Lei Estadual nº 18.746/2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. A proposta visa promover o atendimento efetivo das necessidades de pessoas com deficiência. Por isso, determina que em atendimentos realizados em serviços públicos ocorra a disponibilização de suporte em Libras de forma presencial ou por meio telemático.
Cidadania Fiscal
Os parlamentares aprovaram em segunda e em terceira discussões o projeto de lei 409/2020, que altera a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. A proposta tem como objetivo permitir que o contribuinte que lançou o CPF na nota fiscal possa efetuar a doação às instituições beneficentes cadastradas no referido programa.
O texto passou com uma emenda de plenário que deixa claro que a indicação das entidades favorecidas com o crédito pode se dar por meio do depósito direto dos cupons fiscais nas urnas, cadastro das notas no aplicativo, e por meio da vinculação do CPF a um CNPJ válido, além de outras formas que poderão ser estabelecidas por regulamento da Secretaria da Fazenda.
Calendário e título
Passou em terceiro turno e redação final, nas sessões desta terça-feira, o projeto de lei 263/2021, que institui a “Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental”, a ser realizada anualmente na semana do dia 9 de outubro. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
O projeto de lei 748/2021, que institui o Dia da Conscientização sobre Epidermólise Bolhosa (EB), a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro, avançou em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo.
Já o projeto de lei 641/2019, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o “Dia Estadual Quebrando o Silêncio, foi aprovado em primeiro turno. A data tem como objetivo divulgar informações sobre violência doméstica e ocorrerá anualmente no quarto sábado do mês de agosto.
O projeto de lei 619/2021, que concede o título de “Capital Paranaense do Mel” ao município de Ortigueira, foi aprovado em primeira e em segunda discussões.
Cicloturismo
O projeto de lei 424/2021, que cria o Circuito Cicloturístico Rio Paraná, avançou em terceira discussão. Por fim, o projeto de lei 478/2021, que altera a Lei nº 20.673, de 27/08/2021, que institui o Circuito Cicloturístico Rota Norte Pé Vermelho, foi aprovado pelos parlamentares em segunda discussão e com a dispensa de votação da redação aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo.
Retirado
O projeto de lei 21/2019, que trata da transparência das filas na rede pública estadual e também nas instituições conveniadas prestadoras de serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná, recebeu emenda de plenário e retornou à CCJ.
ASCOM – ALEP.
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