A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta segunda-feira (13), em primeira votação, o Projeto de Lei n.º 199/2021, que proíbe a utilização de fogo dentro das Unidades de Conservação do Paraná. De autoria do deputado Goura (PDT), a matéria deve ser apreciada em segunda votação nesta terça-feira (14).
A proposição, aprovada na forma de Substitutivo Geral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável também da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais (CEMPA).
De acordo com o Projeto de Lei, fica proibida a feitura de fogueiras e o uso indiscriminado do fogo e de materiais inflamáveis nas Unidades de Conservação de Proteção Integral do Paraná, salvo disposição expressa no respectivo Plano de Manejo, usos e costumes tradicionais compatíveis e reconhecidos pelo órgão gestor das unidades, situações emergenciais que justifiquem ou estudo técnico indicando sua necessidade e viabilidade, acompanhado de prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação.
Na justificativa do projeto, o deputado Goura argumenta que a crise hídrica vivenciada recentemente agravou ainda mais os incêndios florestais. “Sendo assim, se faz essencial a criação de uma legislação pioneira que trará mais um subsídio legal para as autoridades paranaenses e reforçará a mensagem de cuidado com o nosso estado”.
Veja a íntegra do projeto no link abaixo:
ASCOM – Deputado Goura.
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