O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná irá encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a decisão final sobre representação disciplinar por quebra de decoro parlamentar movida contra o deputado Renato Freitas (PT). A medida foi tomada nesta terça-feira (20), após a deputada Ana Júlia (PT) defender a prescrição de prazo na tramitação do caso. Não há data para apreciação na CCJ.
Durante a reunião, os parlamentares acataram, por três votos a dois, o parecer do deputado Matheus Vermelho (PP), pela aplicação de uma advertência a Freitas. O processo foi resultado de representação protocolada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), motivada pelas acusações proferidas por Freitas durante a tumultuada sessão plenária do dia 9 de outubro.
“O voto do relator, deputado Mateus Vermelho, que era pela advertência do deputado Renato Freitas no processo administrativo, prosperou em relação aos membros da comissão, ou seja, o relator foi seguido por mais dois deputados e tivemos dois votos contrários. A deputada Ana Júlia argumentou, no final do processo, que nesta data já estaria prescrito o prazo processual de aplicação de alguma penalidade. Eu aceitei o recurso e vou submeter à Comissão de Justiça para que diga se já estava prescrito o prazo final para efetuar a votação ou não”, explicou o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL).
A deputada Ana Júlia alegou que o prazo de 60 dias para a conclusão se encerraria “na melhor das hipóteses” no dia 15 de fevereiro de 2024. “Portanto, na data de hoje, 20 de fevereiro de 2024, o processo encontrou-se prescrito conforme o regimento interno desta casa. O meu entendimento é que o prazo não depende da convocação da Comissão de Ética, mas sim do retorno do início dos trabalhos da Assembleia Legislativa. Então, que encaminha-se à Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 278 parágrafo 5º do Regimento Interno para que se pronuncie”, declarou.
A parlamentar havia apresentado um voto contrário ao relator, pedindo o arquivamento do processo na sessão do dia 11 de dezembro. O vice-presidente do Conselho, deputado Do Carmo (União), pediu vistas e, na reunião desta terça-feira, seguiu o voto da deputada. Mas o parecer do deputado Matheus Vermelho prevaleceu, seguido pelo deputado Tercílio Turini (PSD) e pelo corregedor deputado Artagão Junior (PSD).
ASCOM – ALEP.
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