Em reunião nesta terça-feira (13), senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) divergiram sobre a prioridade de votação da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) no Senado. Para alguns parlamentares, outras pautas são mais importantes para retomada do crescimento, como a revisão do pacto federativo, que, segundo eles, não tem recebido a mesma atenção e apoio do governo. Outros senadores, consideram que a reforma da Previdência é uma pauta não apenas do governo, mas do país e que uma nova distribuição de recursos para estados e municípios não exclui a necessidade de rever o sistema de concessão de aposentadorias e benefícios sociais.
A questão veio à tona na comissão depois que o senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que só votaria a favor de uma reforma da Previdência após a aprovação de projetos sobre o pacto federativo e outras pautas de interesse dos estados e municípios. Para ele, a reforma só terá impactos nas contas daqui a dez anos, sendo mais urgentes medidas como o fim da Lei Kandir, o prolongamento do pagamento de precatórios, a revisão da destinação dos royalties do Fundo Social do Pré-Sal e a Lei da Securitização das dívidas, entre outros temas. Essas propostas, que beneficiam estados e municípios, fazem parte de uma pauta de oito itens, cuja prioridade de análise foi colocada como condição por um grupo de senadores na comissão. A maior parte dessas medidas já foi aprovada em projetos de lei pelo Senado e aguardam uma posição da Câmara dos Deputados.
Otto Alencar também foi um dos senadores que se queixou, durante a reunião, da discriminação que estados cujos governantes não têm afinidade ideológica com o Planalto, principalmente do Nordeste, vêm sofrendo para que seus pedidos de empréstimos sejam autorizados pelo governo federal. Ele defendeu um “Plano Mansueto sem discriminação”. O Plano Mansueto é um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados, que prevê liberação de empréstimos com aval da União a fim de que possam pagar suas contas.
— A reforma da Previdência é reforma eletiva, é reforma para vigorar em dez anos. Não vai resolver de imediato o rombo nem das contas públicas do governo Federal, muito menos dos estados. É eletiva. Não é coisa que bota na sala e opera, e o cara sai andando. Não é urgência, não. A urgência para os estados e para os municípios é o pacto federativo – defendeu o senador baiano.
Fundos Constitucionais
Outra medida considerada urgente por parte dos senadores da CAE para ajudar na retomada do crescimento e melhorar a situação fiscal dos estados é a permissão para que as sobras dos recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) possam ser utilizadas pelos estados dessas regiões. Atualmente, a legislação permite que o recurso só possa ser direcionado à iniciativa privada. A mudança está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 119/2019 da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que afirma que cerca de R$ 30 bilhões poderiam ser liberados para os estados.
— A população não entende que a reforma da Previdência, que está tirando direitos, vai lhe trazer um benefício daqui a 10, 15 anos. As pessoas têm fome, as pessoas querem emprego, as pessoas querem vida presente, não vida futura. Nós queremos o agora. A bancada que vai condicionar a aprovação desses oito pontos antes da reforma da previdência é grande – apontou Kátia.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apoiou as manifestações. Para ele, a reforma da Previdência é necessária, porém, menos urgente que medidas para melhorar a economia de estados e municípios.
— Esse pacote de medidas devem anteceder, sim, a aprovação da reforma da Previdência, porque é preciso que a gente subordine a pauta do governo à pauta do Brasil. O Brasil vem à frente das pautas do governo, com toda a relevância que tem a Previdência. A gente sabe que o texto já está perto do ideal, mas é preciso que esse roteiro político atenda aos interesses dos estados e municípios, e não apenas aos interesses de Brasília – disse Alessandro.
O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), por sua vez, considera que a situação da Previdência é emergencial. O Brasil, segundo ele, vive uma “doença fiscal que precisa ser estancada de forma urgente”:
— Nós estamos vivendo uma doença que se chama doença fiscal. E, se o Brasil não começar esse tratamento imediatamente, ele vai morrer. Alguns dos estados vão morrer mais tarde, outros estados vão morrer mais cedo, e o país vai morrer muito cedo. Morrer por inanição. Não existe, hoje, nenhuma reforma mais urgente do que essa, porque, se nós não começarmos já o tratamento, nós vamos ter uma solução de inanição para todos os entes da Federação.
Ao concordar com Tasso sobre a importância da reforma da Previdência, o presidente da CAE, Omar Aziz (PSD-AM), avaliou que a PEC 6/2019 avançou na Câmara pelo esforço de lideranças partidárias e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e não apenas do governo. Mas Omar também disse considerar que a revisão do pacto federativo é “urgentíssima”.
— Nós temos que discutir, nós não podemos nos furtar de discutir as coisas. Acho que a distribuição do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios tem que ser revista – defendeu.
A proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) ainda não foi distribuída para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes da votação no Plenário da Casa.
Agência Senado.
Imagem: Edilson Rodrigues.
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