A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o parecer favorável ao reconhecimento do estado de calamidade pública solicitado por 34 municípios paranaenses. O projeto de decreto legislativo nº 9/2021, da Comissão Executiva, possibilita a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho. A medida auxilia as gestões municipais, principalmente na organização de suas questões fiscais, durante a pandemia.
Na reunião também foram aprovadas duas subemendas de plenário ao projeto de lei 54/2021, que propõem alterações no programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoções de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais.
As sugestões apresentadas pela deputada Luciana Rafgnin (PT) garantem proteção a famílias em vulnerabilidade durante situações de calamidade pública além de estender o rol de atendidos pelo programa, incluindo comunidades tradicionais assim autoidentificadas.
TJPR – Do Tribunal de Justiça do Paraná, foi aprovado parecer favorável ao projeto de lei complementar 1/2021 que permite a contratação de pessoal técnico especializado por tempo determinado de no máximo 12 meses. O relatório do deputado Márcio Pacheco (PDT) havia sido objeto de vista do deputado Homero Marchese (PROS) na reunião anterior.
De acordo com o parlamentar, o texto se refere à contratação por processo simplificado de seis meses, “mesma regra aplicada aos professores substitutos do Estado”. O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu atenção ao fato de o TJ ter hoje um concurso público homologado. Ainda segundo Marchese, as nomeações temporárias só ocorrerão se forem encerradas as vagas destinadas aos aprovados.
Foram aprovadas também três emendas de plenário propostas pelo deputado Do Carmo (PSL) e pelo deputado Michele Caputo (PSDB) ao projeto de lei 607/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB). A proposta original define penalidades a torcedores e clubes de futebol cujas torcidas promovam atos de racismo nos estádios.
A modificação proposta pelo deputado Do Carmo acrescenta a diferenciação entre racismo e injúria racial, uma forma de torná-la mais efetiva. Já o deputado Michele Caputo propôs punir qualquer ato de homofobia dentro dos estádios. Também estarão sujeitos a sanções atos de intolerância racial, étnica, religiosa e de xenofobia praticados dentro dos estádios e em um raio de até cinco quilômetros dos locais dos jogos.
Aprovada também a constitucionalidade do projeto de lei 826/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que se refere a estabelecimentos que fazem o fracionamento, armazenamento e embalagem de produtos cárneos, como a carne bovina, suína ou de peixes.
A exigência é que estes comércios, como supermercados, açougues e peixarias devem afixar cartazes informando os consumidores sobre a origem, da data de recebimento e a validade de seus produtos.
Utilidade Pública – Foram aprovados ainda os pareceres favoráveis à constitucionalidade dos projetos de lei que concedem títulos de Utilidade Pública: 43/2021, do deputado Homero Marchese (PROS); e ao de 685/2019, do deputado Elio Rusch (DEM).
ASCOM – ALEP.
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