Uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná nesta quinta-feira (11) discutiu a necessidade ou não da implantação do passaporte sanitário no Estado do Paraná. O documento tem o objetivo de comprovar a imunização contra a Covid-19 como requisito para ingresso em locais públicos e privados com circulação de pessoas. A audiência contou com a participação de médicos, biólogos, advogados, especialistas e parlamentares. Os participantes se posicionaram contra a implementação do passaporte vacinal. A proposição do encontro foi do deputado Márcio Pacheco (PDT).
Entre os pontos abordados pelos participantes estão questões constitucionais, segregação, cerceamento de liberdades individuais e a real necessidade de obrigar as pessoas a se vacinarem. É o que diz o proponente do debate, deputado Márcio Pacheco. “Temos no Paraná um projeto de lei que pretende estabelecer a obrigatoriedade do passaporte. Por outro lado, temos outros dois que versam o contrário. Essa audiência é para trazer informação. É preciso ter consciência. Qual seria o intuito ou necessidade de implementar um passaporte no Paraná? Esse é o principal ponto da discussão. Não é a questão de tomar a vacina ou de não tomar. A implementação é uma violência contra a liberdade das pessoas. Praticamente toda a população já foi submetida à vacina. Qual a necessidade de um passaporte?”, questionou o parlamentar.
Dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná querem proibir a exigência de comprovantes de vacinação contra a Covid-19 para a realização de determinadas atividades. Apresentadas pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL), Coronel Lee (PSL) e Delegado Jacovós (PL) as propostas pretendem proibir a exigência sob a justificativa de garantia de liberdades individuais. Os projetos aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além das demais comissões, antes de seguir para análise dos parlamentares em plenário.
O projeto de lei 525/2021, de autoria do deputado Ricardo Arruda, pretende proibir a exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no Estado. De acordo com a proposta, “considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação como condição para realização do exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos no artigo 5º da Constituição Federal”. “Entendemos que tirar a liberdade de escolha das pessoas é inconstitucional”, afirmou Arruda, que também participou da audiência pública.
Já o projeto de lei 530/2021, protocolado pelos deputados Delegado Fernando Martins, Coronel Lee (PSL) e Delegado Jacovós (PL) dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado do Paraná. Em seu texto, a proposição detalha situações em que a exigência de vacinação contra a Covid-19 fica proibida, entre elas para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados. Também proíbe exigir comprovante de vacinação de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções. O mesmo se dá para o ingresso em escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais, assim como para o ensino superior e técnico-profissionalizante.
“Um passaporte influencia na vida das pessoas. Estamos debatendo para aprimorar essa proposta. Essa exigência é uma aberração jurídica. Fere o direito constitucional à liberdade. Mais de 80% da população já se vacinou. Não se justifica esta exigência”, afirmou Fernando Martins, durante sua participação no debate.
Em contrapartida, um projeto que também tramita na Assembleia tem o objetivo de estimular a população a adotar a imunização contra a Covid-19. O projeto de lei 371/2021, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), institui diretrizes e medidas indiretas para a comprovação de imunização contra o novo coronavírus. Entre outros pontos, o projeto determina a comprovação da imunização contra a Covid-19 consideradas obrigatórias serão requisitos para o ingresso nas creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos ou particulares, de crianças, alunos, professores, funcionários e prestadores de serviço; embarques de adultos e crianças em aeronaves, embarcações, trens, ônibus, metrô e demais modais de transporte; obtenção de documentos públicos, inscrição em concursos públicos, ingresso em cargos públicos e demais modalidades de prestação ou relação com poderes públicos.
O projeto de lei 371/2021 segue tramitando na Casa e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Um projeto que tratava do mesmo assunto, o PL 180/2021, foi arquivado a pedido de seus autores.
Debate
Para a médica Akemi Scarlet Shiba, o debate é importante. “A ideia do passaporte é que a economia seja retomada com a circulação das pessoas, com os vacinados podendo participar de eventos e os não vacinados, não. Com isso, o passaporte pode ser usado com uma ferramenta totalitária, criando um apartheid sanitário e distúrbios sociais. Já sabemos que o passaporte não controlaria a disseminação do vírus”, comentou.
A médica Maria Emilia Gadelha Serra se posicionou contra ao passaporte sanitário. O procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Carlos Eduardo Fonseca da Matta, também se colocou contra a medida. “É preciso estar bem informado para decidir bem. O passaporte é justo e humano? Ele é a cassação de direitos fundamentais de pessoas saudáveis. Essa é uma aberração política. A instituição de um passaporte sanitário é totalmente inconstitucional”, opinou.
Na opinião do escritor Vitor Hugo Nicastro Honesko, o passaporte é a implementação de uma medida restritiva por questões de saúde, mas que fere outros direitos, como o direito à liberdade e o trabalho. “Coloca-se que o passaporte vai evitar a propagação do novo coronavírus, mas não temos evidências de que isso vai garantir a saúde pública. As pessoas vacinadas podem transmitir o vírus”, comentou. Na opinião do advogado João Alberto da Cunha Filho, instituir o passaporte acaba por obrigar as pessoas a se vacinarem. “O passaporte é uma infração de direitos básicos. Ninguém é obrigado a se submeter a um tratamento que não queira. Estamos diante de um erro grosseiro, violando o código civil brasileiro”.
O deputado Coronel Lee (PSL) também se manifestou contra a medida. “Colocamo-nos contra os projetos que queriam instituir o passaporte sanitário no Paraná”, disse. Na visão do deputado federal Diego Garcia (PODE-PR) nenhum argumento sustenta a implantação de um passaporte sanitário no Paraná. “Precisamos garantir a liberdade e o direito de ir e vir”.
Também participaram da audiência o médico José Augusto Nasser dos Santos, a bióloga Giovanna Gomes Lara e o professor Hermes Rodrigues Nery.
ASCOM – ALEP.
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