Uma série de projetos de lei de autoria do Poder Executivo enviados à Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (21) receberam pedidos de vista coletivo durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os projetos do pacote enviado pelo governo está o que transforma a Copel em corporação com capital disperso e os que propõem a reforma administrativa do Estado, criando e extinguindo secretarias. Com os pedidos de vista, as propostas que tramitam em regime de urgência voltam à pauta de discussão nesta terça-feira (22), às 13 horas.
O projeto de lei 493/2022 objetiva transformar a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador. De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense.
A matéria afirma que nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade do total de votos. Segundo o governo, “a condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.
A discussão do projeto de lei 497/2022 também foi adiada. A proposta promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026. Segundo o texto, serão criadas nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).
Serão extintas três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). O texto diz que a primeira será incorporada por um Serviço Social Autônomo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação Social e o Serviço Social Autônomo E-Paraná. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.
Ainda dentro de alterações administrativas do Executivo, tramitam propostas que tratam da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná (PL 485/2022); da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (PL 489/2022); que garante aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade (PL 491/2022); da terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário (PL 492/2022); e da reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do QPPE (PL 499/2022). Todos os projetos receberam pedido de vista coletivo.
O Executivo também apresentou o projeto de emenda constitucional 3/2022, que prevê a modernização e desburocratização da gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como por exemplo, a desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros. O PEC teve sua discussão adiada por pedido de vista coletivo.
Também tiveram a discussão adiada as proposições que criam o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (PL 498/2022) e da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (PL 496/2022).
ASCOM – ALEP.
Imagem: Orlando Kissner.
Comentar