Durante entrevista à imprensa realizada no Palácio do Planalto, o ministro adiantou que o presidente vai vetar o trecho do PL que impede as saídas de presos em regime semiaberto para visitarem suas famílias. Segundo Lewandowski, o restante da lei será mantido.

“Entendemos que a proibição de visitas às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição”, justificou o ministro.

O projeto já passou pelo Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado.

Pela legislação atual, os detentos têm direito de deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Agência Brasil.

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Em setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da sessão do Tribunal do Júri que condenou os acusados, em dezembro de 2021.

Após a decisão, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso, e, nesta quarta-feira (19), o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, determinou que o caso seja enviado ao Supremo. Não há data prevista para o julgamento.

Atualmente, estão anuladas as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.

Novo júri estava previsto para o mês passado, mas foi suspenso por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Defesa

No STJ, os advogados dos quatro acusados reafirmaram que o júri foi repleto de nulidades e defenderam a manutenção da decisão que anulou as condenações.

Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal.

Agência Brasil.

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Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque a MP, editada no do ano passado, só entrará em vigor em abril deste ano. Com o entendimento, a ação será enviada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, quando os trabalhos serão retomados na Corte.

“No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária”, destacou Fachin.

Na ação protocolada no Supremo, o Novo pediu a suspensão da MP por entender que a matéria tenta anular a decisão final do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estendeu a desoneração dos setores até 2027. No último dia 28, o Congresso promulgou a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Os setores beneficiados deixam de pagar cerca de 20% da folha de pagamento dos trabalhadores para a Previdência Social e contribuem com alíquota entre 1% e 4,5%.

Agência Brasil.

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“Após formalizado pelo testador a revogação ou modificação podem ser realizadas apenas através de um novo testamento, codicilo (um documento que altera disposições do testamento original) ou destruição do documento original com a intenção de revogá-lo.” Diz a especialista.

Contudo, a anulação ou alteração do testamento pode gerar conflitos familiares e disputas legais entre os herdeiros, especialmente se não houver clareza nas modificações ou se estas forem contestadas por familiares ou outros beneficiários. E caso não exista um testamento válido ou se o testamento for anulado, os bens serão divididos de forma determinada pela lei brasileira.

Situações

Esclarece a advogada que existem algumas situações que autorizam a anulação ou revogação de um ato jurídico, dentre os atos está o testamento.

São situações consideradas nulas:

• A incapacidade civil do testador, já que para fazer alterações ou criar este tipo de documento a pessoa deve estar em pleno juízo de suas faculdades mentais;
• Condição captatória que preveja que o herdeiro ou o legatário institua determinada pessoa como seu beneficiário;
• Beneficie pessoa incerta, que não seja possível averiguar a identidade;
• Tenha o seu objeto ilícito;
• Não tenha sido confeccionado na forma prescrita em lei;
• Tiver por objetivo fraudar imposição de lei;
• Além dos casos em que no testamento possua disposição corrompida por erro, dolo ou coação.

A profissional esclarece ainda que, “as relações familiares, principalmente as referentes a sucessão, são bastante complexas e por tal motivo devem ser analisadas com cautela, pois, não é porque a pessoa falecida deixou um testamento que a disposição contida no documento é segura, sabendo disso ao optar em fazer um testamento, deve-se sempre procurar um profissional especialista na área para que todas as cautelas necessárias sejam tomadas”.

O testamento tem como objetivo assegurar que o desejo do falecido será respeitado pelos seus herdeiros e demais familiares, porém, para que isso ocorra, em vida e ser feito com segurança.

Serviço

Amanda Gimenes Coutinho
Advogada de Família e Sucessões
41 99829-4222
@adv.amandagimenes
adv.amandagimenes
www.advamandagimenes.com.br
NEO SuperQuadra – R. Heitor Stockler de França, 396 – Conjunto 1703 – Centro Cívico, Curitiba – PR, 82590-300

Via assessoria.

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