Pelo acordo, a Odebrecht se comprometeu a pagar multa de R$ 8,5 bilhões aos Estados Unidos e à Suíça para que fossem suspensas todas as ações que envolviam a empreiteira e a Braskem, uma das empresas do grupo.

A decisão foi tomada após a empreiteira pedir o acesso integral aos documentos da Operação Spoofing, deflagrada em 2019, que investigou a troca de mensagens na qual, supostamente, eram combinados procedimentos em processos da Lava Jato entre o então juiz Sergio Moro e integrantes do Ministério Público, entre eles os que investigaram a Odebrecht.

No pedido, a empresa disse que a medida era urgente dada às “graves dificuldades financeiras por que tem passado”, as quais inviabilizam o cumprimento “de todas as obrigações pecuniárias originalmente pactuadas e, fatalmente, poderão comprometer a sua própria sobrevivência financeira”.

A Novonor argumentou ainda que “uma simples análise parcial do material obtido a partir da Spoofing” permite corroborar as suspeitas de que foram praticados excessos em relação a ela pelos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, os quais visaram a coagi-la para a celebração de um acordo.

Toffoli determinou que a suspensão seja mantida até que a Novonor consiga analisar todo o material relacionado à Operação Spoofing. O objetivo, segundo pedido da empresa, é para que possam “ser empregadas as providências devidas frente às fundadas suspeitas de vício na celebração das referidas avenças, decorrente de atos praticados por autoridades”.

O ministro Dias Toffoli autorizou ainda a empresa promover a reavaliação dos termos dos acordos de leniência entabulados junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), “possibilitando-se a correção das ilicitudes e dos abusos identificados”.

Na decisão, Toffoli argumenta que a troca de mensagens confere plausibilidade suficiente às teses levantadas, entre elas a de conluio entre Moro e integrantes do MPF.

“Ora, diante das informações obtidas até o momento no âmbito da Operação Spoofing, no sentido de que teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico-processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviesse a tais órgãos, e não à defesa em si, tenho que, a princípio, há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela Novonor”, argumenta Toffoli em sua decisão.

Toffoli já havia acatado, em setembro do ano passado, um pedido da empresa para que fossem invalidadas todas as provas obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht.

Agência Brasil.

Foto: Marcelo Camargo.

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Vaccari foi acusado pela força-tarefa de procuradores da Lava Jato de supostos recebimentos de vantagens indevidas do grupo Keppel Fels, empresa que tinha contratos com a Petrobras e também foi investigada na operação. As supostas irregularidades teriam ocorrido em 2010.

Fachin aceitou um recurso protocolado pela defesa para reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi chefiada pelo então juiz Sergio Moro e que condenou Vaccari, para julgar o processo. No entendimento do ministro, as acusações contra o ex-tesoureiro devem tramitar na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Na decisão, o ministro afirmou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, as investigações não podem ser julgadas pela vara da Lava Jato.

“Diante dos indícios de que houve a arrecadação de valores, sob a coordenação de João Vaccari, para pagamento de dívidas de campanha do Partido dos Trabalhadores no ano de 2010, afigura-se necessário, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a persecução penal em apreço”, decidiu o ministro.

Com a decisão, caberá à Justiça Eleitoral do DF avaliar se as provas obtidas poderão ser reaproveitadas após a anulação.

Defesa

Em nota, o advogado Luiz Flávio Borges D’urso, representante de Vaccari, disse que a defesa sempre sustentou que a 13ª Vara Federal em Curitiba e o “magistrado ali lotado” eram incompetentes para julgar o caso.

“Essa decisão do ministro Fachin restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis aos acusados, os quais foram condenados injustamente”, afirmou.

Agência Brasil.

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Os pedidos negados se referem a 11 ações derivadas da Lava Jato, já tramitando em segunda instância, nas quais Cabral é réu por crimes de corrupção passiva, organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros

A relatora rejeitou os pedidos de suspensão das ações penais e também as arguições de suspeição do juiz, entendendo que os fatos citados pela defesa ocorreram há mais de cinco anos, e os pedidos não apresentam elementos novos para justificar a suspensão das apelações.

Argumentos

De acordo com a defesa, o juiz titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que está afastado da jurisdição desde fevereiro deste ano por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teria produzido as sentenças condenando Cabral “com comprometimento da imparcialidade”. Os advogados pediram, então, o reconhecimento da suspeição ou a suspensão das apelações em que Cabral é réu, até o julgamento do procedimento disciplinar pelo CNJ.

Cabral foi procurado na prisão em 2018 pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, que se ofereceu a interceder junto ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal para obter decisões favoráveis à advogada Adriana Ancelmo, mulher de Cabral, na época. Em troca, ele pedia para os acusados abrirem mão de bens e valores bloqueados pela Justiça.

A ex-primeira dama do Estado permanecia em prisão domiciliar pelo envolvimento nos crimes revelados na Operação Eficiência, um dos ramos da Lava Jato no Rio. Os advogados alegaram que o afastamento do magistrado teria se dado em procedimento disciplinar que apontaria para a parcialidade na condução das ações da Lava Jato.

Agência Brasil.

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Em maio, Appio foi afastado pelo Conselho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) após ser acusado de fazer uma ligação telefônica para o filho do desembargador Marcelo Malucelli para confirmar o parentesco. O advogado João Malucelli é sócio do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro em um escritório de advocacia.

Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, entendeu que o magistrado deve continuar afastado para não atrapalhar as investigações. Salomão considerou a gravidade das acusações conta de Appio.

“A continuidade do magistrado investigado no exercício da atividade jurisdicional poderia atrapalhar a regular apuração de todo o ocorrido, como livre acesso aos sistemas de informática da Justiça Federal e a possibilidade de manipulação de dados essenciais à investigação, o que também constitui outro fundamento relevante para a manutenção do seu afastamento”, decidiu.

O afastamento foi motivado por uma representação de Malucelli. O desembargador pediu para deixar a relatoria de processos oriundos da operação na segunda instância após a divulgação de ter relações pessoais com a família de Moro, fato que o impediria de analisar os casos.

No processo, a defesa de Appio alegou que o juiz não teve direito de ser ouvido previamente antes do afastamento e defendeu que ação seja conduzida pelo CNJ.

Agência Brasil.

Foto: Divulgação/JF-PR.

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A portaria informando a providência foi publicada hoje (30). “Os trabalhos que se iniciam já nesta quarta-feira, 31/5, deverão ser concluídos na sexta-feira, dia 2”, informou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em nota. Os prazos processuais de ambas as unidades não serão suspensos.

Os trabalhos serão conduzidos por um juiz federal, um desembargador federal e um juiz de direito, todos indicados por Salomão. Os três receberam poderes para intimar e interrogar servidores e magistrados, bem como para garantir a incomunicabilidade dos depoentes. Para isso, celulares poderão ser recolhidos.

O procedimento visa à “apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades”, diz a portaria.

A medida foi tomada após Salomão ter recebido, na semana passada, diversas reclamações disciplinares contra o juiz federal Eduardo Appio, atual titular da 13ª Vara, e contra desembargadores da Oitava Turma do TRF4. Nas últimas semanas, as duas instâncias judiciais responsáveis pela Lava Jato têm protagonizado um embate de decisões e providências relacionadas à operação.

Na semana passada, Appio foi afastado da 13ª Vara Federal por decisão da Corte Especial Administrativa do TRF4. A justificativa foi de que o magistrado teria se passado por outra pessoa ao ligar para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, revisor dos casos da Lava Jato.

A intenção seria confirmar a identidade de João Eduardo Malucelli, filho do desembargador e advogado que é sócio do escritório do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz responsável pela Lava Jato, conforme o registro de sociedades na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também é genro do parlamentar.

O desembargador Malucelli foi nomeado em abril para supervisionar os casos da Lava Jato. Ele é autor de uma decisão que, na prática, resultaria na prisão de Rodrigo Tacla Duran, advogado que já atuou para a empreiteira Odebrecht e que acusa Moro de tentativa de extorsão em casos ligados à Lava Jato. 

Tal decisão cassava uma outra, assinada por Appio, que havia revogado a prisão preventiva de Tacla Duran, após ter colhido novo depoimento dele, neste ano. Após a revelação das ligações entre Malucelli e a família, o CNJ abriu procedimento disciplinar contra o desembargador, que pouco depois se declarou impedido de atuar em processos da Lava Jato.

A ordem de prisão preventiva contra Tacla Duran, que motivou o embate de reclamações disciplinares, havia sido determinada por Moro e constava há anos como pendente de cumprimento. Isso porque o advogado se refugiou na Espanha, país em que é naturalizado.

O caso também é analisado no Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da aposentadoria, em maio, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão de qualquer processo e decisão relacionados ao caso Tacla Duran. Tal decisão teria sido desrespeitada por Malucelli, alega Appio. O desembargador faz a mesma reclamação em relação ao magistrado.

O atual relator, ministro Dias Toffoli, reiterou a suspensão dos processos relacionais ao caso Tacla Duran e pediu que os autos sejam todos remetidos ao Supremo, para análise.

Agência Brasil.

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A decisão do magistrado levou em conta informações prestadas pela Receita Federal sobre o patrimônio do doleiro. De acordo com a decisão, Youssef não devolveu aos cofres públicos todos os valores desviados e possui vida incompatível com a “situação da imensa maioria dos cidadãos brasileiros”. Segundo a Receita, ele tentou ainda comprar um helicóptero e um avião.

Além disso, o juiz escreveu na decisão que o principal personagem da Lava Jato mantém diversos endereços e que “estaria morando na praia”.

“Note-se que no acordo de delação, o ora investigado ficou obrigado a devolver apenas uma pequena parte de seu vasto patrimônio (devolver R$ 1.893,00), além de bens imóveis de difícil alienação. Ora, a própria Receita Federal denuncia que o investigado teria se apropriado de valores muito superiores aos valores acordados”, disse o juiz.

Eduardo Apoio também entendeu que o acordo de delação firmado com a Lava Jato não abrange as novas acusações. “O acordo firmado entre os advogados de Alberto Youssef e a força tarefa do MPF de Curitiba não abrange, na minha interpretação, o presente procedimento, na medida em que seria uma carta em branco genérica que envolveria toda e qualquer investigação criminal, inclusive de crimes que sequer foram descobertos na data da assinatura do acordo”, concluiu.

Youssef foi preso em Itapoá, norte de Santa Catarina, e será levado para Curitiba para passar por uma audiência de custódia. O doleiro responde a 28 processos na Lava Jato. Conforme as regras dos acordos de delação, 13 deles foram suspensos pelo prazo de dez anos. As penas somam mais de 32 anos de reclusão.

A reportagem tentou contato com a defesa de Youssef, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

Agência Brasil.

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Segundo informações divulgadas pelo site Consultor Jurídico, Paiva citou na denúncia do caso do sítio de Atibaia os nomes que foram denunciados em outro processo, sobre a sede do Instituto Lula.

Dessa forma, vários nomes citados na denúncia original, de Curitiba, no caso do sítio ficaram de fora, entre eles o do ex-presidente da OAS, José Adelmário Pinheiro Filho, o Leo Pinheiro, que mudou sua delação para que os procuradores da Lava Jato pudessem incriminar Lula.

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A estatal do petróleo já havia recebido as duas primeiras parcelas desse acordo, em julho de 2019 e em junho de 2020, que somaram cerca de R$ 578,3 milhões.

O acordo que resultou nesses ressarcimentos foi firmado com a atuação conjunta entre o Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União (CGU),  Advocacia-Geral da União (AGU) e Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ).

Operação Lava Jato

Somente este ano, um total superior a R$ 1 bilhão foi recuperado pela companhia em acordos de colaboração, leniência e repatriações. Entre fevereiro e março, a Petrobras já havia recebido ressarcimentos por meio do acordo de leniência da Samsung Heavy Industries, que destinou R$ 705,9 milhões à petrolífera brasileira.

A Petrobras recebe os recursos na condição de vítima em crimes investigados pela Operação Lava Jato. Em nota, a companhia “reafirma seu compromisso de adotar as medidas cabíveis, em busca do adequado ressarcimento dos prejuízos decorrentes que lhe foram causados”.

Ela informou, ainda, que atua como coautora do Ministério Público Federal e da União em 21 ações de improbidade administrativa em andamento, além de ser assistente de acusação em 79 ações penais relacionadas a atos ilícitos investigados pela Operação Lava Jato.

Agência Brasil.

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Membro do Ministério Público Federal desde 2004, há nove anos Alessandro Oliveira era lotado da Procuradoria da República no Paraná. Entre 2018 e 2020 atuou na assessoria criminal na Procuradoria-Geral da República, tendo sido o responsável pelo desenvolvimento do Sistema de Monitoramento de Colaborações Premiadas (Simco). No ano passado, ele deixou o trabalho na PGR após permuta interna que o levou à coordenação do trabalho da força-tarefa.

No MPF, o procurador foi conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná (2011/2013), coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Paraná (2012/2016) e procurador regional Eleitoral no Estado do Paraná (2013/2017). Integrou, ainda, os Grupos de Trabalho Medidas Cautelares Reais, das câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR).

Alessandro de Oliveira era graduado em Segurança Pública pela Academia Policial Militar do Estado do Paraná (1993) e em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2002). Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, era professor em disciplinas com ênfase no Direito Criminal e Processual Penal desde 1996 e docente nas disciplinas de persecução patrimonial e administração de bens na Escola Superior do Ministério Público da União.

ASCOM – MPF.

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O crachá especial tem por finalidade acompanhar as viagens do presidente da República, Jair Bolsonaro, ou do seu vice, Hamilton Mourão – na cidade de Curitiba (PR).

Atualmente o Verdade&Expressão produz e exibe, na TopTV Paraná e Rede Central TV Brasil, um programa semanal (inédito em horário nobre) com diversos convidados – todos eles ancorados por Guazelli. Neste site, é trabalhado nas editorias de: Congresso Nacional, Direitos Humanos, Economia, Esportes, Internacional, Legislativo Paranaense, Meio Ambiente, Política, Saúde e Segurança.

Reportagem: Pedro Lima.

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