“O ministério não se posiciona sobre decisões do Conselho Federal de Medicina, não cabe a nós intervir nesse aspecto”, afirmou a ministra no Rio de Janeiro, após participar do lançamento da 6ª Caderneta de Saúde da Criança, na sede do Instituto Nacional da Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), ligado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“Reafirmamos que o ministério seguirá sempre o que está definido legalmente e também sempre terá o cuidado com a gestante, com a mulher, como seu princípio fundamental, o acolhimento”, completou.

Decisão

A decisão do CFM foi tomada em sessão plenária no fim de março, e a resolução foi publicada nesta semana. Entidades de defesa do direito de escolha das mulheres criticaram a determinação. 

Conforme definição do CFM, a assistolia provoca a morte do feto por meio da administração de drogas, geralmente cloreto de potássio e lidocaína, injetados no coração do feto. Já morto, ele é retirado do corpo da mulher.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, descreve a publicação.

A decisão do CFM é direcionada aos casos de estupro especificamente e não se estende para outras condições para as quais a legislação autoriza o aborto, como risco de vida para a gestante e fetos com anencefalia – malformação cerebral.

Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto não viável até a 22ª semana de gestação.

Para o CFM, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro.

Entidades que defendem a realização do aborto previsto em lei receiam que a resolução do CFM seja um obstáculo para vítimas de violência sexual que buscam meios seguros para realização do procedimento.

Agência Brasil.

Foto: Tomaz Silva.

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“O aborto é uma coisa indesejável, que deve ser evitado. O papel do estado é impedir que ele aconteça, na medida do possível, dando educação sexual, dando contraceptivos, amparando a mulher que deseje ter o filho, mas colocá-la na cadeia, se viveu esse infortúnio, não serve para absolutamente nada, é uma má política pública a criminalização”, disse Barroso. 

A declaração foi feita na abertura da sessão desta terça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Barroso. O ministro quis registrar o que já foi feito e o que ainda resta por fazer na conquista de direitos pelas mulheres, diante do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira (8). 

Barroso acrescentou que é possível ser contra o aborto, mas que isso não significa que se deva prender as mulheres “que passam por esse infortúnio”. Ele acrescentou ainda ser necessário avançar na conquista de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, e que isso deve ser feito “na velocidade máxima possível”. 

A declaração ocorre após Barroso ter dito, em dezembro, que não deve pautar o julgamento sobre aborto no curto prazo no Supremo, onde é responsável por montar a agenda de julgamentos. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para poder ser retomado pela Corte. 

Em setembro do ano passado, a então presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, pautou a ação sobre o assunto e votou, poucos dias antes de se aposentar, a favor de descriminalização até a 12a semana de gestação.  

O julgamento, que ocorria no plenário virtual, foi então interrompido por um pedido de destaque (remessa ao plenário físico) feito pelo próprio Barroso, que assumiu a presidência do Supremo em seguida. 

Agência Brasil.

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Os procuradores questionam os motivos que levaram à administração municipal a suspender esse serviço e torná-lo indisponível no hospital desde o mês passado. O prazo para envio das respostas é de dez dias úteis. A legislação brasileira autoriza a interrupção da gravidez em casos de estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante. 

O MPF reforça que “a legislação brasileira não fixa limite temporal de desenvolvimento do feto para que gestantes que tenham direito ao aborto procurem os serviços de saúde e sejam atendidas”.

Também foram requeridas à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre as outras quatro unidades que realizam abortos legais na cidade. O Ministério Público quer identificar se os hospitais municipais do Tatuapé, do Campo Limpo, do Jardim Sarah e Tide Setúbal têm efetuado o procedimento, independentemente da idade gestacional, conforme prevê a legislação.

Outro lado

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria Municipal da Saúde disse que aguarda notificação e está à disposição do órgão para prestar todos os esclarecimentos necessários. 

A pasta explica que a suspensão do serviço foi necessária para realizar no local mutirões de cirurgias, como de endometriose e histerectomia, e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher.

Em dezembro, a secretaria havia informado que a suspensão seria temporária, mas não informou quando o procedimento voltará a ser realizado.

Ainda segundo a prefeitura, o procedimento continua sendo feito em outros “quatro hospitais da rede municipal referenciados e capacitados para fazer o procedimento, independentemente do período gestacional, conforme estabelece a legislação”. 

Os procedimentos podem ser feitos nos hospitais: Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal e Prof. Mário Degni (Jardim Sarah). “Esses quatro hospitais têm plena capacidade de atender a demanda do município”, aponta a prefeitura.

Agência Brasil.

Foto: Rubens Gazeta.

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Proposto pelo vereador Leonardo Dias (PL), o texto foi promulgado pela Câmara Municipal de Maceió. Pela nova lei, as equipes de saúde também poderão abordar, nas conversas com as mulheres, a opção de levarem adiante a gravidez e deixarem as crianças para a adoção.

Atualmente, a lei no Brasil permite o aborto em três situações: quando a gravidez resulta de um estupro, quando a gestação representa um risco à vida da mulher e nos casos em que o feto tem anencefalia. A descriminalização do aborto de anencéfalos ocorreu somente em 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de o aborto já ter sido legalizado nas três situações, há vários casos de autoridades da Justiça que procuram impedir mulheres de executá-lo. Foi o que se verificou em um caso envolvendo uma adolescente de 11 anos e magistrados do Piauí. A menina foi vítima de estupro e engravidou pela segunda vez.

Contestação

Em sua conta na rede social X (antigo Twitter), a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) classificou a medida de “inaceitável” e “um ataque encabeçado por fundamentalistas e a extrema direita”. Para ela, a Câmara Municipal de Maceió tem o objetivo de “constranger” as mulheres que têm direito ao aborto legal. A postagem foi feita ontem (21).

“São pessoas, muitas vezes, em sofrimento, passando por uma nova revitimização por parte do Poder Público. Isso é inaceitável, é negação do acesso a direitos, é tortura psicológica, é constrangimento ilegal e precisa ser combatido, na política, e na Justiça”, escreveu a parlamentar, que é vice-presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, na Câmara dos Deputados.

Erika Hilton informou, também pela rede social, que acionou o Ministério Público Federal para tentar assegurar que as mulheres tenham respeitado o seu direito ao aborto legal. A deputada acrescentou que as autoridades de Maceió deveriam focar sua atenção, no momento, nas calamidades que atingem a população do município, referindo-se ao caso da Braskem.

De acordo com a pesquisa Nascer no Brasil, de âmbito nacional, feita por especialistas da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), aproximadamente 55% das brasileiras que tiveram filhos não desejavam engravidar. Os pesquisadores ouviram mais de 23 mil mulheres de todo o país, entre 2011 e 2012, e identificam também dificuldades de acesso a exames fundamentais para as gestantes, como os de pré-natal, em diversas localidades.

Menos julgamento da sociedade

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) é uma das entidades que perceberam que afastar o moralismo da pergunta em torno do aborto revela uma sociedade brasileira menos conservadora em relação ao aborto do que se imagina. É isso que demonstra uma pesquisa que realizou em parceria com o Observatório de Sexualidade e Política (SPW, na sigla em inglês, que se refere a Sexuality Policy Watch) e o Centro de Estudos de Opinião Pública (Cesop), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

O que se descobriu é que, entre 2018 e 2023, aumentou a quantidade de brasileiros e brasileiras que são contra a punição das mulheres que optam por fazer um aborto. Em 2018, 51,8% dos entrevistados eram contra a prisão de mulheres que abortavam, proporção que subiu para 59,3% em 2023. A mudança de mentalidade vem acontecendo tanto entre homens quanto entre mulheres e também independentemente da idade, sendo que jovens na faixa etária de 16 a 18 anos se posicionaram mais firmemente contra a prisão, em uma pesquisa de 2021.

Como destacam as organizações responsáveis pela análise, perguntar se uma mulher deve ir para a prisão por ter interrompido uma gravidez é diferente de questionar se alguém é contra ou a favor da descriminalização do aborto. Isso porque o modo de se indagar faz com que o entrevistado ou a entrevistada tenha mais empatia e se coloque no lugar da mulher que não queria ter um filho naquele momento, inclusive por reconhecer que não tem como sustentar a criança adequadamente.

Agência Brasil.

Foto: Fábio Pozzebom.

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Esses dados estão presentes em um estudo recente publicado na revista Ciência e Saúde Coletiva, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Trata-se de uma análise com perspectiva de raça da Pesquisa Nacional de Aborto, realizada nos anos de 2016, 2019 e 2021. Quando observadas detalhadamente, as desigualdades raciais são consistentes no tempo: têm a mesma direção em todas as edições da pesquisa, em todas as combinações possíveis, e se mantêm quando se usam diferentes métodos.

“O problema fundamental é que o aborto é tratado como um crime. A criminalização restringe o acesso das mulheres ao sistema de saúde antes do aborto, pois não é disponível, e depois do aborto, por medo de denúncias e represálias. Não é fácil imaginar qualquer outra proibição que tenha a mesma magnitude na restrição do direito à saúde da população brasileira”, explicam os autores do estudo.

Descriminalização

Na sexta-feira (22), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, adiantou seu voto para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que prevê a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O voto da ministra foi favorável e reconhece o aborto como uma questão de saúde pública e reprodutiva da mulher.

Atualmente, o aborto só é permitido no Brasil em três condições: em caso de estupro, de risco para a vida da gestante e de fetos anencéfalos. Em todos os outros casos, o aborto é ilegal.

A pesquisa indica que a estimativa para o período 2016 a 2021 é de que, aos 40 anos de idade, uma em cada cinco mulheres negras e uma em cada sete mulheres brancas terá feito um aborto. Com o título Aborto e raça no Brasil, 2016 a 2021, o artigo reforça que a criminalização restringe o acesso das mulheres ao sistema de saúde antes do aborto, pois não é disponível e, depois do aborto, por medo de denúncias e represálias.

“Existem desigualdades raciais em todas as edições da Pesquisa Nacional de Aborto. São sempre as mulheres negras que mais realizam abortos. São sempre as mulheres negras as mais vulneráveis ao aborto e consequentemente ao aborto inseguro. Então, esse resultado vai se somar a outras pesquisas sobre as desigualdades raciais nos direitos reprodutivos, pois as mulheres pretas e pardas são as que mais morrem com procedimentos inseguros. Esse é um debate importante que aponta para a necessidade da descriminalização”, avalia Emanuelle Góes., coautora do artigo e pesquisadora associada do Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia).

Também assinam o artigo pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade de Columbia (EUA).

De acordo com os pesquisadores do estudo, a criminalização tem três implicações. Primeiro, impede que as mulheres acessem os serviços de saúde público e privados para realizar aborto e, por isso, faz com que as mulheres usem métodos inseguros para abortar, o que as expõem a riscos importantes e desnecessários, pois os métodos de aborto recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) são simples e seguros.

Em segundo lugar, as complicações do aborto inseguro não recebem tratamento, pois as mulheres temem denúncias. De acordo com o artigo, a criminalização faz com que um volume imenso de mulheres evite exercer seus direitos de tratamento independentemente das causas do problema de saúde por medo de represálias.

Por fim, impede a prevenção do aborto. “Por um lado, a criminalização impede a discussão do tema nos ambientes adequados. Discutir aborto pode ser visto como apologia ao crime e só isso basta para conter discussões positivas que resultariam em prevenção. Por outro lado, a criminalização não permite que o sistema de saúde dê atenção adequada às mulheres de modo a evitar o aborto de repetição”, diz a Fiocruz.

Agência Brasil.

Foto: Fernando Frazão.

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