O texto da proposta alerta também para a necessidade de autorização do chefe imediato do servidor, de forma que fique assegurada a manutenção da prestação dos serviços essenciais no Paraná, e apresentação de relatório de atividades desenvolvidas durante o período.

A iniciativa partiu do deputado Requião Filho e foi prontamente apoiada por outros 14 parlamentares, que assinam a coautoria do projeto. São eles: Cristina Silvestri, Tercílio Turini, Ney Leprevost, Ana Júlia, Arilson Chiorato, Douglas Fabrício, Cobra Repórter, Samuel Dantas, Goura, Cloara Pinheiro, Luciana Rafagnin, Dr Antenor, Professor Lemos e Gilberto Ribeiro.

“É preciso que todos, neste momento, deem as mãos, pela reconstrução do estado gaúcho. Somos todos igualmente brasileiros e precisamos ser solidários, dentro das nossas competências de atuação. Além dos recursos de R$ 2 milhões que a Assembleia Legislativa do Paraná destinou para ajudar o Rio Grande do Sul, esta é uma forma de também de incentivarmos nossa equipe a colaborar de maneira direta”, justificou Requião Filho.

ASCOM – Oposição ALEP.

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“A crise climática não é só um tema de filmes de catástrofe e nem daqueles com distopias que mostram uma cidade, um país ou o mundo como um lugar praticamente inabitável e onde a paisagem parece um deserto muito árido e interminável. Essa ameaça é real. O futuro da vida no planeta pode estar comprometido por conta da forma como a humanidade tem tratado o planeta ao promover o aquecimento global se mantivermos o ritmo atual de emissões de gases de efeito estufa. Diante dessa situação gravíssima, protocolamos em março o Projeto de Lei 136/2024, que reconhece o estado de emergência climática no Estado do Paraná e adota metas para seu enfrentamento”, disse Goura.

Contexto atual das enchentes no Rio Grande do Sul

Com duas mortes confirmadas na segunda-feira (13), o Rio Grande do Sul chegou a 147 vítimas dos temporais e cheias que atingem o estado desde o final de abril. Segundo a Defesa Civil, até então ainda havia 127 desaparecidos, além de 806 feridos.

Mais de 600 mil habitantes do estado gaúcho foram afetados, com milhares desalojados e em abrigos. Essa tragédia serve como um lembrete doloroso dos efeitos devastadores das mudanças climáticas, enfatizando a necessidade urgente de ações preventivas.

A situação no Paraná

Enquanto o Paraná busca enfrentar a emergência climática, o estado segue sem um Plano de Segurança em Barragens — um projeto de autoria do Líder da Oposição, o deputado Requião Filho (PT), apresentado em 2019 ainda aguarda entrar em pauta na Alep.

Com uma estimativa de 450 barragens no estado, pouco se sabe sobre as condições da maioria delas e se oferecem risco à população. Em novembro de 2022, as rodovias do Paraná sofreram com fortes chuvas, resultando em bloqueios nas BRs 277 e 376. No início de 2023, a cidade de Bandeirantes enfrentou uma grave inundação após o transbordamento de represas e barragens. Em outubro de 2023, uma enchente atingiu União da Vitória, elevando o nível do Rio Iguaçu a oito metros, afetando mais de 3,2 mil casas e desalojando cerca de 9 mil pessoas.

Requião Filho alertou para a urgência do projeto e a necessidade de criar um Departamento de Mapeamento de Riscos Geológicos.

“Quantas pessoas precisam morrer para este Governo se mexer? Não podemos deixar a população à mercê da sorte, precisamos trabalhar com a prevenção. Precisamos de um departamento permanente, formado por engenheiros e geólogos, focado no estudo, monitoramento e mapeamento de áreas de risco. Ações que todo gestor público tem a obrigação de fazer, mas sequer nosso projeto aqui na ALEP é colocado em pauta,” lamentou o deputado nesta terça-feira (14).

Solidariedade e proposta

Na semana passada, o deputado Arilson Chiorato (PT) propôs a criação do Código Estadual para Emergência Climática e Defesa Civil. O intuito é justamente priorizar a tramitação na Alep de projetos voltados à prevenção de desastres naturais, proteção ambiental e soluções rápidas para situações de emergência.

“O momento é, em primeiro lugar, de solidariedade ao Rio Grande do Sul, mas também de alerta. Ninguém está imune a eventos climáticos extremos, por isso, precisamos pautar esse assunto, discutir os projetos e uma legislação específica”, sugeriu. ”, sugeriu o Vice-líder da Oposição, Arilson Chiorato. 

PL 136/2024: metas e ações para redução de emissões

Para atingir a neutralidade de emissões de gases de efeito estufa até 2050, conforme os compromissos do Brasil no Acordo de Paris, o projeto de lei de Goura estabelece metas de redução de 48,4% nas emissões líquidas em comparação com 2005 até 2025, e de 53,1% até 2030.

Essas metas orientarão a execução da Política Estadual sobre Mudança do Clima. A restauração florestal é uma estratégia fundamental, pois pode sequestrar até um terço do carbono emitido atualmente pelo estado. As ações para enfrentar a emergência climática devem ser baseadas nos princípios da equidade, participação e proteção dos direitos fundamentais, especialmente das populações mais vulneráveis aos impactos climáticos.

O reconhecimento da emergência será considerado em todas as decisões do poder público estadual e municipal, integrando as ações federais. É essencial que as iniciativas promovam justiça climática, beneficiando a todos de maneira justa e igualitária.

Compromisso com um futuro sustentável

Desde a publicação da Política Estadual sobre Mudança do Clima em 2012, o Paraná não obteve uma redução significativa nas emissões de gases de efeito estufa, mantendo uma média de quase 70 milhões de toneladas anuais. Ou seja, o Projeto de Lei 136/2024 é um passo decisivo para mudar esse cenário e alinhar o estado com os objetivos globais de combate às mudanças climáticas.

Com a reativação do Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas e a elaboração de um Plano de Ação Climática, o Paraná retoma ações essenciais para garantir um futuro sustentável e seguro para suas gerações presentes e futuras. O apoio ao PL 136/2024 é fundamental para proteger os cidadãos, os ecossistemas e a economia do estado contra os impactos das mudanças climáticas.

A emergência climática é uma questão de justiça social e econômica, e é urgente que o Paraná adote medidas eficazes para enfrentar essa crise global. Por isso, a Bancada de Oposição reafirma seu compromisso com um futuro sustentável para o Paraná. A aprovação do Projeto de Lei 136/2024 é uma medida necessária para assegurar que o estado possa enfrentar as mudanças climáticas de maneira eficaz, promovendo a justiça social e econômica.

É imprescindível que o governo e a sociedade se unam para implementar ações concretas que protejam as gerações presentes e futuras dos impactos devastadores do aquecimento global. A luta pela sustentabilidade e pela justiça climática é uma prioridade que não pode ser adiada. Juntos, podemos construir um Paraná mais justo, seguro e ambientalmente responsável.

Oposição ALEP.

Foto: Jonathan Campos/AEN

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A reunião, que contou com a presença do deputado Arilson Chiorato (PT), da Oposição, levantou questões pertinentes sobre a qualidade dos serviços oferecidos pelas novas concessionárias, as dificuldades já observadas e denunciadas pelos usuários e também questionou uma possível situação de conflito de interesses.

O deputado Arilson cobrou explicações sobre a seguinte situação: o coordenador de Assuntos Regulatórios e Institucionais, da Via Araucária, João Sarolli, ocupou cargos no Governo Ratinho em áreas estratégias pelas quais a modelagem de pedágio foi discutida.

“Vejo conflito de interesses porque a pessoa mesma pessoa que trabalhou no Governo do Estado na área de coordenação de PPP’s (parcerias público-privadas), na Casa Civil, e na Secretaria de Planejamento, hoje está ocupando um cargo numa concessionária de pedágio. No meu entendimento, essa situação é conflitante”, questionou.

Além desse questionamento, uma das principais preocupações apontadas pelo deputado Arilson é evitar que problemas antigos se repitam, impactando negativamente os usuários das rodovias. Especificamente, o parlamentar apontou para as longas filas nas praças de pedágio, questionando as empresas sobre suas estratégias para solucionar esses entraves.

“Nossa preocupação é evitar os erros do passado e melhorar o atendimento. Quais ações estão planejadas para enfrentar as filas nas praças de pedágio?” indagou o deputado, buscando compreender o plano das concessionárias para esse desafio.

Fiscalização e Transparência nas Concessões
A discussão reflete o papel ativo da Oposição em garantir que os contratos de concessão sejam cumpridos com foco na eficiência e no bem-estar da população. As perguntas do deputado Arilson tiveram o objetivo de assegurar que haja um comprometimento real com a melhoria contínua dos serviços rodoviários.

A participação da Oposição é vital para o processo de fiscalização e para promover uma gestão transparente e responsável das concessões de pedágio. Essa abordagem busca promover um diálogo construtivo entre o governo, as concessionárias e a sociedade, para que os serviços rodoviários atendam às expectativas dos cidadãos paranaenses.

ASCOM – Oposição ALEP.

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“É um absurdo que o presidente Traiano continue à frente da Casa, mas nós buscamos que as coisas sejam feitas da maneira correta, não no afogadilho, não na pressa. Ninguém denuncia e combate mais a corrupção do que os deputados de Oposição. Só que nós fazemos as coisas juntos: pensamos juntos e encaminhamos as decisões juntos. Acredito que meu colega Renato Freitas está sob muita pressão e não tem uma memória correta dos fatos. Estamos seguros, como oposição, toda a bancada do PT/PDT, que fizemos o correto na hora certa”, disse Requião Filho.

Da mesma forma, o deputado Professor Lemos destacou que a bancada assinou o requerimento de pedido de CPI para investigar Traiano e apenas não subscreveu a Representação por Quebra de Decoro do presidente da Alep porque o autor do pedido, deputado Renato Freitas, protocolou o documento em uma sexta-feira no final da tarde, às 17h28 do dia 8 de dezembro, sem que houvesse tempo hábil para a bancada subscrever a representação.

“O deputado Renato fez o requerimento da CPI e assinou no dia 5 de fevereiro, segunda feira, às 18h03. Na sequência, às 20h11, a deputada Ana Julia assinou. No outro dia, assinaram os deputados Requião Filho, Doutor Antenor, Luciana Rafagnin, Goura, Arilson Chiorato e Professor Lemos. Os oito deputados da Oposição assinaram a CPI. A bancada não assinou o a representação porque o deputado Renato apresentou numa sexta-feira e protocolou no mesmo dia, quando todos sabem que os deputados estão no interior, e por isso quando chegamos segunda-feira já estava protocolado. Por isso não assinamos, não foi porque não quiséssemos assinar. O deputado Renato não está sozinho, nós não aceitamos a cassação do seu mandato, nós, eu e o deputado Requião Filho, fomos na Comissão de Ética defendê-lo, a deputada Ana Julia fez um voto em separado solicitando que fosse retirada qualquer punição. Nós não deixamos o deputado Renato sozinho”, reforçou Lemos.

ASCOM – Oposição ALEP.

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Líder do Bloco PT-PDT, o deputado Professor Lemos (PT) disse que o projeto é fruto de construção coletiva. Ele defendeu alterações no texto original para melhorar a redação da proposta e fazer justiça aos funcionários de escola.

“Quero ressaltar aqui a importância de fazermos justiça aos funcionários de escola do Paraná. Estamos falando de um projeto muito importante que foi construído com os funcionários de escola, com a direção da APP-Sindicato, com deputados e deputadas da oposição, independentes e da própria base do governo. Portanto, é uma aceitação coletiva, fruto de um trabalho em conjunto. No entanto, observamos algumas imperfeições no texto e a nossa proposta é melhorar a redação, por isso apresentamos quatro emendas ao projeto”, justificou.

O parlamentar cobrou valorização dos funcionários de escola e ressaltou a importância da aprovação das emendas.

“Aprovar essas emendas é fazer justiça aos funcionários de escola. Não podemos permitir que nenhum funcionário receba menos que outros servidores estaduais. Pedimos o apoio de todos os deputados e deputadas para elas sejam acolhidas e o texto aprovado seja justo. Queremos um enquadramento justo para nossos funcionários e funcionárias de escola”, pontuou.

As quatro emendas foram rejeitadas em plenário por 39 votos a 9. Além do deputado Professor Lemos (PT), assinaram as emendas as deputadas Ana Júlia e Luciana Rafagnin, os deputados Arilson Chiorato, Dr. Antenor e Requião Filho, do PT, e o deputado Goura (PDT).

Confira abaixo um resumo das emendas apresentadas ao PLC 14/23

– Alterar os valores da tabela de vencimentos do QFEB II para igualar aos valores do QPPE.

Os servidores que possuírem dezesseis até dezenove anos completos na data de publicação da Lei, a contar da data de admissão no cargo/função, considerando as suas alterações/transformações decorrentes de enquadramentos, e que tenham obtido três promoções com as regras anteriormente estabelecidas, poderão pleitear o avanço para a classe XIII.

– Manutenção da diferenciação entre promoção e progressão.

Diante do grande número de funcionários e de forma a garantir orçamento anual para implantação do direito à progressão, a Secretaria de Estado da Educação organizou um grupo de funcionários que progridem em anos pares e os demais nos anos ímpares. A alteração proposta no Projeto importará em prejuízo para o grupo de funcionários que adquirem direito à progressão nos anos pares, uma vez que o grupo do ano ímpar teve sua progressão autorizada e já implantada no ano de 2023. Assim, separamos os temas da promoção e progressão da carreira, garantindo que a promoção possa ser aplicada respeitando o interstício de dois anos da aprovação da lei, mas mantendo para a progressão o intervalo de dois anos considerando o último período aquisitivo.

– Manter o horário de dezoito horas para o cálculo da gratificação do adicional noturno, pois o horário de trabalho dos funcionários de escola não obedece necessariamente ao início do período letivo noturno. Os funcionários precisam estar na escola antes do início das aulas assim, não é possível considerar o mesmo horário utilizado para os professores para os demais profissionais que atuam na escola. 

– Enquadramento: As alterações propostas pelo Projeto à Lei 123, de 9 de setembro de 2008, trazem duas regras para o enquadramento na tabela salarial proposta, a salarial e o tempo de serviço. O art. 14 do Projeto versa sobre o enquadramento por tempo de serviço, mas a redação proposta enquadra todos os funcionários em uma única classe independente do tempo de serviço prestado ao Estado.

A presente emenda faz distinção e justiça aos funcionários com mais tempo de serviço prestado ao Estado no cargo ou função, possibilitando o enquadramento dos funcionários prestes a se aposentar na classe XVIII, considerando todo o tempo de serviço prestado ao Estado, uma vez que não possuem tempo suficiente de trabalho que lhes garanta atingir o final da tabela.

ASCOM – PT na ALEP.

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Votaram contra os deputados Requião Filho (PT), Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Ana Julia (PT), Dr. Antenor (PT), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Renato Freitas (PT) e outros seis parlamentares. A bancada apresentou uma emenda para excluir do projeto o aumento do ICMS. A proposta, contudo, foi barrada pelos deputados governistas.

No projeto, o governo aumenta a alíquota modal do ICMS (índice mais comum, que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada estado) para 19,5%, além do aumento do ICMS da energia elétrica de 18% para 19%; serviços de comunicação de 18% para 19,5% e água mineral e bebidas alcoólicas de 17% para 17,5%.

Para o líder da Oposição, deputado Requião Filho, o impacto será enorme na economia paranaense, podendo fechar portas do comércio e muitas demissões, nos próximos anos.

“Está muito claro para o povo do Paraná, porque 71% da população atribui o aumento do imposto à vontade do governador Ratinho Jr. Dessa vez eles não vão conseguir colocar a culpa em ninguém. Foi ele quem escolheu aumentar impostos, que vão prejudicar micro, pequenas e médias empresas, que geram oito em cada dez empregos aqui no Estado. Nós temos que cuidar da Economia paranaense, e ser contra neste momento ao aumento do ICMS, é ser a favor do povo do Paraná, da nossa economia, uma questão de responsabilidade, de cuidado com a população”.

Ele destacou que ao mesmo tempo que aumenta impostos, onerando a população e o setor produtivo, entrega R$ 20 bilhões em isenção fiscal para grandes empresas.

“Se há um rombo no caixa, que seja revista a tabela de isenções dos amigos do rei. São quase R$ 20 bilhões em isenções. 10% disso dá quase todo o montante de dinheiro que eles vão conseguir com o reajuste da alíquota do ICMS. 20%, então, resolveria qualquer problema do governador”.

Presidente do PT Paraná, o deputado Arilson Chiorato ressaltou que o aumento do ICMS vai impactar no aumento do custo de vida da população e do setor produtivo.

“O aumento da alíquota significa aumento do custo de vida do paranaense. Eu nunca vi uma coisa tão abusiva como esse projeto. Não tem lógica alguma aumentar ICMS com a alegação que precisa aumentar a arrecadação em R$ 1 bilhão, quando a renúncia fiscal no próximo ano chegará a R$ 21 bilhões. Oras, não tem um jeito mais fácil de ajustar as finanças? Não seria só reduzir a renúncia fiscal? Se esse projeto continuar, o governador Ratinho, vai contribuir para o aumento da inflação no Paraná e no Brasil. Será mesmo que o Paraná é inovador e competitivo? Ou será que esse slogan é só para propaganda?”.

Ele alertou que o Paraná vai perder empregos e grandes empresas por incompetência do governo Ratinho.

“Propagandeia que está sobrando dinheiro. Uma maravilha fiscal, mas manda projeto para aumentar ICMS. Vamos perder empregos e instalações de grandes empresas para os estados vizinhos por causa da incompetência do governador Ratinho. Está privatizando empresas estratégicas, aumentando impostos, cortando políticas públicas”

DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA O AUMENTO DE ICMS DO GOVERNO RATINHO
(PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1023/2023)

ANA JULIA
ARILSON CHIORATO
DEL. TITO BARICHELLO
DR. ANTENOR
GOURA
FABIO OLIVEIRA
LUCIANA RAFAGNIN
LUIZ FERNANDO GUERRA
MABEL CANTO
MARCIA HUÇULAK
MARCIO PACHECO
PROFESSOR LEMOS
RENATO FREITAS
REQUIÃO FILHO
RICARDO ARRUDA

DEPUTADOS QUE VOTARAM A FAVOR DO AUMENTO DE ICMS DO GOVERNO RATINHO

ADÃO LITRO
ALEXANDRE AMARO
ALEXANDRE CURI
ALISSON WANDSCHEER
ANIBELLI NETO
ARTAGÃO JUNIOR
BATATINHA
BAZANA
CANTORA MARA LIMA
CLOARA PINHEIRO
COBRA REPÓRTER
DENIAN COUTO
DO CARMO
DOUGLAS FABRÍCIO
FLAVIA FRANCISCHINI
GILBERTO RIBEIRO
GUGU BUENO
HUSSEIN BAKRI
LUIS CORTI
LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
MARCEL MICHELETTO
MARIA VICTORIA
MARLI PAULINO
MATHEUS VERMELHO
MOACYR FADEL
NELSON JUSTUS
PAULO GOMES
REICHEMBACH
SAMUEL DANTAS
SOLDADO ADRIANO JOSÉ
THIAGO BUHRER
TIAGO AMARAL

ASCOM – Oposição ALEP.

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Da tribuna, o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT), repudiou a proposta e disse que o lugar de Bolsonaro é na Papuda.

“Eu vejo deputados aqui querendo homenagear certas pessoas. Pessoas que, para mim, são deploráveis, que o único reconhecimento que mereciam são do Ministério Público e da Justiça, seguido por alguns anos na Papuda. Fazem o que podem para continuar com este desespero de dizer que lutam contra o fantasma do comunismo. Eu não estou feliz com o governo federal, mas não vi fecharem igrejas, não vi obrigarem banheiros unissex. Não há espaço para debate, há sempre discussão. Não se busca construir, se busca destruir. Tem coisas mais importantes para debatermos aqui. Não se preocupam com o aumento de impostos, geração de empregos, com a saúde, mas sim com esse discurso eleitoreiro, com essa polarização”.

Presidente estadual do PT, Arilson Chiorato ressaltou que Bolsonaro não cumpre nenhum requisito exigido no Regimento Interno para a concessão de título de cidadania honorária, como ação destacada em filantropia; contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras e cultura e biografia com registro de postura ética ilibada e respeito a democracia e as instituições.

“Bolsonaro mobilizou uma parcela de fanáticos para agredir a democracia. Planejou a tentativa de golpe de 8 de janeiro. Negou a ciência de forma veemente. Criminalizou os educadores. Zombou das pessoas que estavam morrendo com Covid-19. Desrespeitou as mulheres. Criminalizou a classe política. Nós vamos dar um título para um cidadão com esta biografia? A Assembleia vai manchar seu nome ao dar um título para este cidadão!”.

Para ele, a concessão da honraria a Bolsonaro é uma vergonha para o Paraná. “Este projeto nem deveria estar pautado. Temos tantos temas importantes e vai votar um título para um sujeito que tanto mal fez às pessoas. Isso tira o brilho dos títulos dados a pessoas dignas. É uma vergonha para este parlamento e mais ainda para o governo do estado ao orientar voto favorável. É uma afronta ao povo paranaense. Nós votamos contra!”

Da mesma forma, o deputado Goura, presidente do PDT Paraná, defendeu voto contrário. “O PDT foi o autor da ação que resultou na inelegibilidade de Bolsonaro pelos próximos 8 anos. Caso seja aprovado, daremos a cidadania honorária a um cidadão condenado pelo TSE. Nosso voto é não, pelo Brasil e pela democracia”.

Votaram contra os deputados Ana Julia (PT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Márcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (SD), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT).

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O projeto, segundo nota da APP, “limita quem pode se candidatar, impõe obstáculos ao processo, oficializa instrumentos de perseguição e desligamento de direções e dá à Secretaria Estadual de Educação (SEED) um cheque em branco para indicar diretores.” As mudanças passam a valer a partir das próximas eleições, em 2025.

O Sindicato  elaborou uma proposta alternativa para o texto, apresentada em forma de emenda substitutiva pelo deputado Requião Filho (PT), mas rejeitada no plenário com votos do governo. O deputado Requião Filho disse que “o PL busca cercear totalmente o direito da escolha de diretores com imposição de condições porque na verdade o governo quer escolher através de cursos quem serão os diretores e tira o direito da comunidade escolar fazer isso como sempre aconteceu.”

A proposta do sindicato propunha devolver à comunidade escolar o direito de escolha da direção sem interferências da Secretaria da Educação. Também revogava dispositivos que têm possibilitado processos autoritários de destituição de diretores de forma injusta.

No texto da APP, a candidatura é por chapa e os principais requisitos que asseguram a qualificação para o cargo são pertencer ou ter feito parte do quadro do estabelecimento por no mínimo seis meses, participado de curso de gestão escolar oferecido pela Seed ou outras instituições, PDE ou mestrado com ênfase em gestão escolar e apresentar plano de gestão.

Já na proposta aprovada, os candidatos deverão passar por um processo de seleção prévio, que inclui participação e aprovação em um curso específico e avaliação mediante prova.

A redação da APP também devolvia o protagonismo ao Conselho Escolar para propor e deliberar sobre casos de destituição. Já o texto do governo o processo de destituição pode ser solicitado por qualquer membro da comunidade escolar ou da Seed, sem a necessidade de aprovação do Conselho Escolar, e o afastamento definitivo é decidido por comissão constituída por três membros designados pela Seed.

Outra contra proposta no texto da APP é os dispositivos que determinam a realização das eleições em todos os estabelecimentos de ensino, inclusive nas cívico-militares e nas de ensino em tempo integral. A exceção se aplica apenas em unidades como as regidas por convênios, comunidades indígenas e quilombolas, da Polícia Militar e unidades prisionais. Na redação defendida pelo governo, as comunidades atendidas por escolas de ensino em tempo integral e cívico-militares permanecem com o direito de escolha cassado, tendo os diretores indicados por ato do secretário da Educação, ou seja, sem considerar a opinião e os direitos dos responsáveis, estudantes, professores e funcionários dessas unidades.

Manutenção de metas

Outro ponto questionado pelos representantes dos professores é a manutenção de previsão de metas a serem atingidas pela direção sob pena de afastamento. O texto oficializa a necessidade de cumprir metas de uso e frequência de plataformas digitais, sob pena de afastamento. Este, inclusive, foi um dos fatores que levou ao afastamento de pelo menos sete diretores desde o início deste ano.  

A professora Walkiria Olegário Mazetto, presidente da APP Sindicato, disse que o projeto é autoritário e inconstitucional. “Ele dá amplos poderes para a Secretaria de Educação tanto na seleção antecipada de quem vai poder se candidatar a direção, mas também durante a gestão coloca os diretores em uma situação extremamente frágil podendo ser retirados a qualquer momento se não cumprirem metas que a lei não especifica, inclusive quais são. Ataca frontalmente a gestão democrática que defendemos para as escolas,” disse.

Reportagem de Brasil de Fato PR, com edição de Ana Carolina Caldas.

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A primeira versão do Código é resultado da unificação de 11 leis estaduais vigentes no Paraná e de 43 projetos de lei que estavam tramitando na Casa sobre o tema, de autoria de diversos parlamentares. Ao todo, o projeto consolidado por Araújo possui 133 artigos que versam sobre direitos, diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, obrigações de entes privados, entre outros pontos.

Segundo o deputado, que também preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA), o novo Código coloca o Paraná na vanguarda em termos de legislação sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garante maior embasamento jurídico para as famílias e autistas exercerem esses direitos.

“Esse é o primeiro Código Estadual com esse foco em todo o país. Estamos posicionando o Paraná como referência na defesa dos direitos das pessoas com autismo. Quando se pensa em defesa dos consumidores, logo se pensa no ‘Código do Consumidor’. Quando se pensa em defender as crianças e adolescentes, pensa-se no ‘Estatuto da Criança e do Adolescente’. Ou seja, nosso objetivo é ter uma lei robusta, um Código específico, que seja a referência de todas as leis de proteção aos direitos das pessoas com autismo”, explicou Araújo.

Direitos

O Código protocolado apresenta diversos avanços em direitos que abrangem áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Mercado de Trabalho e combate ao preconceito contra pessoas com TEA.

Um capítulo integral do Código trata da criação de mecanismos de combate à discriminação, incluindo o “Disque Autismo”, um serviço telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos ou de violações dos direitos da pessoa com TEA.

O texto também estabelece penalidades para infratores que, comprovadamente, discriminem pessoas com TEA, seja por meios virtuais ou presenciais, abrangendo desde advertências com conscientização sobre o tema até o pagamento de R$ 130 mil para pessoas físicas ou R$ 260 mil para pessoas jurídicas.

A importância do diagnóstico precoce também é enfatizada com a instituição da Política de Diagnóstico da Pessoa com TEA (Pré-Autismo), com o propósito de promover a identificação precoce na primeira infância. O texto estabelece protocolos e capacitação de profissionais das áreas de Educação e Saúde para a detecção precoce do TEA no Paraná.

Outro aspecto significativo no texto apresentado por Araújo, uma das demandas mais frequentes das organizações de proteção aos autistas, é a criação do Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico-étnico-cultural das pessoas com TEA e seus familiares, visando direcionar políticas públicas a esse grupo social.

Conforme o texto, o censo será conduzido a cada quatro anos, com mecanismos de atualização por meio de autoregistro.

O Código também aborda os direitos das pessoas com TEA em relação ao setor privado. Tópicos como prioridade no atendimento, transporte intermunicipal gratuito em casos necessários para tratamento, acesso a eventos esportivos e a proibição das operadoras de planos de saúde cancelarem ou suspenderem os serviços a consumidores com TEA, sem justa causa, são tratados.

“Todos esses direitos previstos no texto serão concedidos a autistas comprovados, mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Ciptea, que também é oficialmente instituída a partir deste Código no Paraná, ou laudo médico pericial”, afirmou Araújo.

O projeto também estabelece diretrizes gerais para a execução da política estadual de proteção dos direitos da pessoa com TEA, incluindo atenção especial às áreas de Educação e Saúde, com abordagens integradas de apoio às famílias.

Em relação ao mercado de trabalho, o Código sugere que o estado crie um banco de empregos para pessoas com TEA, oferecendo vagas e oportunidades de colocação profissional adequadas aos autistas. Empresas com mais de 100 funcionários que recebem incentivos fiscais do Governo do Estado, por exemplo, devem reservar no mínimo 2% de suas vagas para trabalhadores com TEA.

“O que fizemos foi consolidar todas as leis existentes e todos os projetos de lei, resultando em um conjunto legal completo. Esta é a primeira versão, a base do Código que teremos. Há muitos avanços, mas ainda esperamos mais que virão nas próximas etapas deste processo”, explicou o presidente da CRIA.

Processo

Em abril, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, designou Evandro Araújo para coordenar os trabalhos de consolidação do autismo.

Uma reunião foi marcada com a presença de quinze deputados e deputadas para definir como seria o processo de construção do Código e os prazos para a apresentação dos projetos de lei que comporiam o texto base.

Em julho, Araújo finalizou o trabalho de consolidação e enviou a minuta para a padronização da Diretoria Legislativa da Casa. Com o protocolo do projeto de lei nesta segunda-feira, o Código agora entra em outra fase importante: ouvir as entidades e a sociedade civil.

Conforme o Regimento Interno da Assembleia, projetos de consolidação de leis têm um rito próprio. Após a apresentação do projeto, abre-se agora um prazo de 60 dias para contribuições das entidades de proteção às pessoas com TEA, especialistas de diversas áreas, famílias e órgãos públicos e privados que lidam com o tema.

“Hoje estamos encerrando o trabalho legislativo, que foi bastante sólido, e iniciando a consulta com a sociedade civil organizada. Ou seja, o processo do novo Código envolverá todos os segmentos, todos serão ouvidos, todos que puderem e quiserem contribuir. Isso deve acontecer entre os meses de setembro e outubro”, enfatizou Araújo.

Após as contribuições da sociedade em geral, a Assembleia instituirá uma Comissão Especial composta por cinco deputados, que serão indicados conforme a representação partidária. Essa comissão terá mais 30 dias para finalizar a versão definitiva do Código.

A Comissão Especial dará o parecer final sobre as contribuições da sociedade e abrirá um prazo adicional de quinze dias para possíveis emendas dos deputados estaduais. Posteriormente, o parecer e as emendas serão votados em plenário. A versão final aprovada por todos os deputados terá sua redação final concluída pela Comissão Especial e, então, será encaminhada para sanção governamental.

“É um processo minucioso, com ampla participação da sociedade e dos deputados”, concluiu Araújo.

ASCOM – Deputado Evandro Araújo.

Foto: Orlando Kissner.

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“A data prevista para as provas acontecerem é até o final de dezembro. A Comissão que está realizando o concurso já encaminhou para todas as universidades solicitando a elas a possibilidade de realizarem a prova. Até agora, duas entidades responderam: a Universidade Estadual de Londrina (UEL) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Hoje pela manhã nos reunimos e determinei que se intimem as demais universidades para que se manifestem até o dia 30 de agosto se participarão ou não. Caso contrário, vamos seguir o processo com duas que já manifestaram interesse”, explicou Traiano.

Ainda segundo o presidente, a expectativa é de ofertar 200 vagas com exigência de formação com nível superior e salários a partir de R$ 4 mil. Os cargos do processo seletivo serão definidos pela Comissão Especial formada por servidores para estudar os detalhes do concurso.

“A princípio estamos estabelecendo 200 vagas. É claro que, em um primeiro momento, não venhamos a chamar 100% dos aprovados. Mas, o concurso terá um prazo de validade e os candidatos que forem aprovados poderão ser chamados futuramente”, indicou.

Segundo o presidente, o concurso visa recompor os quadros do legislativo com a aposentadoria de funcionários efetivos. “Por isso, a pretensão de que esse concurso possa ocorrer até dezembro. Pois, com promoções e progressões que nós concedemos aos servidores antigos, imaginamos que até janeiro e fevereiro, em torno de 100 servidores efetivos se aposentem.”

A realização do concurso foi anunciada em março, pelo presidente Traiano, juntamente com o primeiro secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e a segunda secretária, deputada Maria Victoria (PP). “O último concurso ocorreu há mais de 40 anos. Temos funcionários que já estão na Casa há mais de 30 anos”, citou Traiano.

De acordo com a Comissão Executiva, a decisão de realizar o concurso público surgiu da avaliação de que é importante a renovação do quadro funcional. Os parlamentares explicaram que, além de concursos realizados há muito tempo para áreas específicas, o quadro é antigo.

A ideia é criar a possibilidade de equilibrar a experiência dos servidores que estão na ativa com novos funcionários. Atualmente, a Administração do Poder Legislativo conta com 191 servidores efetivos e 386 servidores comissionados.  

A iniciativa faz parte de uma série de medidas administrativas voltadas ao fortalecimento das políticas de transparência adotadas pelo Poder Legislativo, como o programa Assembleia Itinerante, que vai rodar as principais cidades do Estado aproximando a Casa da sociedade e que nesta quinta-feira (10) está em Castro, nos Campos Gerais.

ASCOM – ALEP.

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