A primeira moção apresentada (Req 3458/23) é de autoria do 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), mas ele alertou que todas as moções aprovadas continuarão com seu conteúdo específico.

Os parlamentares também realizaram 1 minuto de silêncio para as vítimas de ambos os lados, a pedido do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). “Tenho certeza de que esse minuto de silêncio abrange todas as pessoas mortas nesses ataques, independentemente do lado”, disse Marcos Pereira.

Mais de 1.800 pessoas morreram desde os ataques ocorridos no último sábado, sendo 2 brasileiros: Ranani Nidejelski Glazer, de 23 anos de idade, e Bruna Valeanu, de 24 anos. Ambos foram vítimas de ataque do grupo Hamas a uma festa rave no sul de Israel, que resultou em pelo menos 260 mortos. Entre as moções aprovadas estão as que expressam pesar pela morte dos dois.

Protesto

Os deputados contrários apenas aos ataques do Hamas protestaram em Plenário contra a votação em globo das 17 moções porque os votos de todos os deputados aprovaram todas as moções, independentemente de cada qual concordar ou não com o conteúdo específico de cada uma.

Terrorismo ou não

Pela Federação PT-PCdoB-PV, o deputado Odair Cunha (PT-MG) criticou a violência dos dois lados. “Repudiamos o ataque feito pelo Hamas a cidadãos israelenses, mas também repudiamos o uso desproporcional da força contra palestinos e conclamamos toda a comunidade internacional para que haja o reconhecimento de ambos os Estados”, disse.

Para o deputado André Fernandes (PL-CE), contudo, os governistas deveriam reconhecer que o Hamas é um grupo terrorista. “Há dois anos, ministros do PT assinaram nota dizendo que o Hamas não é um grupo terrorista, mas vêm posar de bonzinhos quando são assassinadas crianças e mulheres”, disse.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) também criticou os ataques tanto de palestinos quanto de israelenses. “Seja o ataque do Hamas, seja o ataque do primeiro-ministro israelense de direita a civis palestinos, ambos devem ser condenados. Somos contra assassinatos de crianças, sejam israelenses ou palestinas”, afirmou.

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o governo brasileiro precisa reconhecer o Hamas como um grupo terrorista. “Infelizmente, apesar de muitas moções definirem o Hamas como grupo terrorista, o governo brasileiro não assume essa definição”, lamentou.

Conceito da ONU

Historicamente, o governo brasileiro só aceita classificar uma organização como sendo terrorista se ela for considerada assim pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Mesmo sem classificar o Hamas como grupo terrorista, o Brasil já se manifestou contra o grupo na ONU. Em dezembro de 2018, votou a favor de uma proposta dos Estados Unidos na Assembleia Geral da ONU que condenava o Hamas pelo uso de foguetes contra Israel, exigindo que o grupo renunciasse à violência.

O Brasil apoia a criação de um Estado Palestino e a existências dos dois Estados (Palestina e Israel) desde 1947, com o chanceler Oswaldo Aranha.

Moções aprovadas

Confira as moções aprovadas:

• REQ 3458/23 – “moção de repúdio contra os atos de guerra promovidos pelo grupo Hamas” em 7 de outubro ao Estado de Israel. Proposta pelo deputado Marcos Pereira;
• REQ 3459/23 – “moção de repúdio aos ataques terroristas do grupo Hamas a Israel”. Proposta pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Ulysses (União-AC), Fred Linhares (Republicanos-DF), General Girão (PL-RN), Kim Kataguiri (União-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Marcel van Hattem, Sargento Fahur (PSD-PR) e Tião Medeiros (PP-PR);
• REQ 3461/23 – “moção de repúdio aos ataques terroristas do Hamas que disparou mísseis contra a população de Israel, levando a um provável tensionamento militar e a desdobramentos imprevisíveis na região”. Proposta pela deputada Cristiane Lopes (União-RO);
• REQ 3464/23 – “moção de repúdio ao grupo islâmico terrorista Hamas, em razão dos recentes ataques contra civis em Israel que já causaram mais de 1,2 mil mortes, milhares de feridos e fizeram inúmeros reféns, instando este Parlamento a posicionar-se de acordo com os princípios basilares insculpidos na Constituição Federal de 1988”. Proposta pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ);
• REQ 3467/23 – “moção de repúdio aos atos de terrorismo contra Israel”. Proposta pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE);
• REQ 3468/23 – “moção de repúdio aos ataques terroristas do Grupo Hamas a Israel”. Proposta pela deputada Silvye Alves (União-GO);
• REQ 3473/23 – “moção de repúdio contra as ações dos grupos terroristas Hamas e Hezbollah contra o Estado de Israel”. Proposta pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP);
• REQ 3474/23 – “moção de pesar pela morte do brasilerio Ranani Nidejelski Glazer, vítima dos ataques orquestrados pelo grupo terrorista Hamas, no sul de Israel”. Proposta pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP);
• REQ 3477/23 – “moção de repúdio aos ataques perpetrados pelo grupo Hamas contra o Estado de Israel, no dia 7 de outubro”. Proposta pelo deputado Pedro Aihara (Patriota-MG);
• REQ 3478/23 – “moção de repúdio ao grupo Hamas que lançou um ataque sem precedentes contra Israel”. Proposta pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA);
• REQ 3479/23 – “moção de repúdio aos atentados promovidos pelo grupo terrorista Hamas, em Israel, no dia 7 de outubro de 2023”. Proposta pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel van Hattem;
• REQ 3482/23 – “voto de pesar às vítimas do atentado terrorista em Israel”. Proposta pelo deputado Gilberto Abramo;
• REQ 3484/23 – “moção de pesar pela morte dos brasileiros Ranani Nidejelski Glazer e Bruna Valeanu, vítimas dos ataques orquestrados pelo grupo terrorista Hamas, no sul de Israel”. Proposta pelos deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Eduardo Bolsonaro, Julia Zanatta (PL-SC) e Nikolas Ferreira (PL-MG);
• REQ 3485/23 – “moção de repúdio contra os atos de terrorismo promovidos pelo grupo Hamas, no dia 7 de outubro, contra o Estado de Israel”. Proposta pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG);
• REQs 3496/23 e 3497/23  – “moção de repúdio contra os atos de guerra promovidos pelo grupo Hamas”. Propostas pelo deputado Eros Biondini (PL-MG);
• REQ 3499/23 – “moção que repudia a violência do Hamas e do Estado de Israel, que resultou na morte de centenas de civis israelenses e palestinos, bem como o recrudescimento dos conflitos na região, ao passo em que insta as partes e a comunidade internacional a buscarem a paz”. Proposta pelos deputados Odair Cunha, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros 51 deputados

Agência Câmara de Notícias.

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Os projetos ainda precisam passar pelo Senado e ser sancionados até o dia 5 de outubro para entrarem em vigor para o pleito de 2024, uma velocidade que já foi vista às vésperas de eleições passadas. Dessa vez, no entanto, a projeção não é tão animadora para os defensores da reforma. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que seus pares não farão uma avaliação apressada.

Várias alterações e propostas foram apreciadas na reta final de votação na Câmara e trazem impactos relevantes ao Código Eleitoral. Dentre elas estão a flexibilização da prestação de contas de campanhas e a punição a contraventores, mudanças de cotas femininas e negras e a proibição de candidaturas coletivas.

Juristas ouvidos pelo Brasil de Fato apontam avanços, como a antecipação do calendário eleitoral, e retrocessos em termos de transparência e participação de minorias. Algumas polêmicas demonstram que não houve o consenso esperado pelo relator da minirreforma, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Uma delas diz respeito a mudanças na Lei da Ficha Limpa, que diminui o período em que políticos devem ficar afastados das disputas eleitorais. “Como sou advogado, vejo com bons olhos a alteração porque tinha algo desproporcional e não razoável em termos de prazo de inelegibilidade. Alguns casos chegavam a 15, 20 anos de inelegibilidade e o projeto está reduzindo tudo para 8 anos. Ficaria uma coisa uniformizada. Se você for ouvir um promotor de Justiça, ele vai achar que é absurdo, que deveriam ser 20 anos”, comenta o advogado Alexandre Luis Mendonça Rollo, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Outro tema divergente, mas que avançou, diz respeito às ‘sobras eleitorais’ no Legislativo, que podem beneficiar os maiores partidos. O texto prevê que apenas as siglas que alcançarem 100% do quociente podem disputar as cadeiras que sobrarem, em detrimento de candidatos mais votados, mas cujos partidos foram menos selecionados pelos eleitores.

A deputada gaúcha Fernanda Melchionna, do PSOL, fez críticas à medida durante a votação no plenário da Câmara. “O critério dos quocientes beneficia as máquinas. E para que essa pluralidade, essas liberdades democráticas, esses parlamentares que muitas vezes eu divirjo, mas que representam alguns segmentos para que pudessem estar aqui, as sobras foram fundamentais”, apontou, mencionando que vários dos seus colegas, incluindo alguns da oposição, não seriam eleitos por essa fórmula.

Retrocesso na participação de mulheres e minorias 

Diversas organizações da sociedade civil, como o Pacto pela Democracia e a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), apontam um recuo no processo de inclusão das mulheres na política. Segundo a proposta, a cota de 30% de candidaturas femininas passa a ser contabilizada por federação e não mais por partido.

“Isso significa uma redução. Se você conta partido a partido, garante uma representatividade maior, porque alguns partidos podem não cumprir os 30%, mas serem compensados por outro que tenha um pouco a mais”, pontua a advogada Laila Viana de Azevedo Melo, membro da Abradep. “As políticas afirmativas de representatividade são ferramentas de mitigação de danos sociais que já enfrentamos há muito tempo, como cotas de recurso e tempo de propaganda para candidaturas femininas e negras”.

“Para transparência, organização e consolidação de um voto consciente do eleitor, estamos tendo muito retrocesso, e para participação política também. Afinal de contas, os partidos vão poder eliminar a participação feminina em muitos municípios sem que isso seja penalizado”, acrescenta o advogado Arthur Mello, do Pacto pela Democracia. 

Outro trecho criticado prevê brechas para o uso de verbas que atualmente são destinadas apenas a candidaturas femininas. Assim, despesas de campanha poderiam ser combinadas com as dos homens, desde que acompanhadas de mulheres e pessoas negras em publicidades.

Proposta criada pelo Novo e apresentada pelo Partido Liberal, a proibição de candidaturas coletivas também está no pacote. A regulamentação desse modelo, que atualmente é reconhecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi apresentada pelo relator, mas rejeitada pelos deputados.

A vedação é criticada pela esquerda, que emplacou diversas chapas nesse formato em eleições anteriores – o movimento começou a ganhar força em 2016 e elegeu os primeiros mandatos em 2018. O deputado Bohn Gass (PT-RS) pediu a palavra no plenário durante a votação para mostrar seu descontentamento.

“As experiências que têm candidaturas coletivas são em torno exatamente de pessoas que defendem o mesmo ideal. Como elas funcionam? É o registro de uma pessoa, que está listada, mas que tem em torno de si pessoas que ajudam inclusive para fazer a campanha. Eles devem ter o direito de se manifestar”, criticou.

Ajustes em regras e controle sobre campanhas

Houve divergências também sobre tópicos relacionados às normas de financiamento e prestação de contas das candidaturas. Uma delas diz respeito ao impedimento de descontos do fundo eleitoral ou partidário às siglas no segundo semestre eleitoral. Algo que impediria decisões como a de Alexandre de Moraes, presidente do TSE, de bloquear recursos do fundo do PL por má-fé, quando o partido pediu anulação parcial de votos das eleições de 2022. 

“Há, por exemplo, a possibilidade de cassação de chapa para quem for pego na compra de votos. As alterações dos artigos 30 e 41A pode resultar em apenas uma multa de R$ 10 mil a R$ 150 mil para quem fizer a compra de voto. Tem a alteração do artigo 100, que fala que não vai precisar de mais de documento de subcontratação de empresa, o que permite fazer a farra dos panfleteiros. Isso também facilita a compra de votos”, afirma Mello.

Outras medidas são vistas como positivas, como a utilização do fundo partidário para custear despesas de viagem durante as campanhas e a proibição de repasses de campanha enquanto houver lacunas na prestação de contas. “É importante que haja alteração sobre despesas deste tipo. Afinal, o fundo eleitoral é para despesa eleitoral e a alimentação e hospedagem de candidato é uma despesa eleitoral. Então pelo projeto de lei fica autorizada a utilização”, elucida Rollo.

A modernização do financiamento de campanha também está no projeto, com a possibilidade de doações via Pix e vedação de cheques cruzados. “Ao contrário do que se diz, os Pix são rastreáveis. É possível, o Banco Central tem essa capacidade. Obviamente que nós vamos ter um número massivo de necessidade de rastreamento. Vai dar trabalho, mas acho que a Justiça Eleitoral tem se aprimorado nos últimos anos, vai sofrer sobrecarga, mas pode se adaptar, A gente precisa aderir a novos mecanismos, são coisas óbvias que precisam ser alteradas”, comenta Laila Melo.

No sentido de dar mais tempo de análise à Justiça Eleitoral, uma mudança traz a antecipação das convenções partidárias e dos registros de candidaturas. “O projeto antecipa em 15 dias as convenções e em praticamente 20 dias o prazo dos candidatos apresentarem candidatura. Importante para o que Superior Tribunal de Justiça tenha o mínimo de condição de julgar os registros até as datas das eleições. Não vai dar tempo de fazer isso, mas eu prefiro 15 dias a mais do que do jeito de hoje, que são 45 dias para julgar tudo, e a Justiça não julga. Poderia antecipar ainda mais”, opina Rollo.

A velocidade entre a elaboração da minirreforma e a sua tramitação também incomoda organizações da sociedade civil. A iniciativa do presidente da Câmara, Arthur Lira, de criar um grupo de trabalho no fim de agosto deu menos de duas semanas para que houvesse audiências públicas e discussões profundas sobre os projetos.

“Vemos com preocupação a normalização desse tipo de processo. Ainda mais quando estamos falando de uma mudança das regras do jogo, um ano antes da eleição, sem a participação da sociedade, sem um amplo debate. O resultado não poderia ser outro: o texto é lotado de equívocos, para dizer o mínimo, com coisas que vão contra a transparência do sistema eleitoral, contra a participação de mulheres e negros, então estamos bem preocupados com o teor desse texto e a forma como foi apresentado”, ressalta Arthur Mello.

Ele tem esperanças de que, uma vez no Senado, a minirreforma seja apreciada pela recém-criada Comissão de Defesa da Democracia, comandada por Liziane Gama (PSD-MA). “É uma comissão nova que precisa ser colocada à prova a partir da análise desse texto. Agora, vai surpreender a sociedade civil se isso também for tocado de forma célere, atropelada, sem participação, também no Senado”, alerta o representante do Pacto pela Democracia. 

Reportagem da Brasil de Fato DF.

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A expectativa dos parlamentares é votar a matéria nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar o texto até o dia 5 de outubro para que as regras possam valer nas eleições municipais de 2024. Isso porque a lei exige que qualquer mudança nas regras eleitorais deve ser sancionada um ano antes do próximo pleito.

Uma reunião fechada entre os integrantes do grupo de trabalho da minirreforma eleitoral foi marcada para esta segunda-feira (4) para discutir os temas que estarão presentes no projeto.

O relator, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prometeu não abordar temas polêmicos ou que possam causar forte oposição. Segundo ele, a ideia é fazer “pequenos ajustes” com objetivo de “aperfeiçoar o processo”. As mudanças envolvem temas como: federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas, financiamento de campanhas e violência política contra mulheres, segundo o relator.

Lira cobra presença

Com o feriado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), antecipou a cobrança da presença dos parlamentares, em Brasília, para esta segunda-feira, podendo cortar o ponto de quem faltar à sessão.

Na última semana, Lira editou um ato com essa medida já que a presença costuma ser cobrada apenas a partir das terças-feiras. Segundo Lira, a cobrança da presença na segunda-feira é necessária para “otimizar os trabalhos da Casa e permitir a deliberação de pautas de alta relevância para o país”.

Na pauta, estão previstas medidas provisórias que estão próximas do vencimento, como a que criou o programa Desenrola Brasil, a que criou o Pacto pela Retomada de Obras e Serviços na área da educação e a que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil.

Conselho de Ética

O Conselho de Ética da Câmara marcou uma sessão para a próxima terça-feira (5) destinada a apreciar os pareceres preliminares de processos por quebra de decoro parlamentar contra oito parlamentares. Na semana passada, foram abertos processos contra sete deputados.

Além disso, o ministro da Educação, Camilo Santana, foi convidado a comparecer à audiência pública na Comissão de Educação da Câmara na quarta-feira (6). Deputados de oposição aprovaram o convite ao ministro para discutir temas como as escolas cívico-militares, o novo ensino médio e os bloqueios orçamentários realizados na pasta.

Senado

No Senado Federal, a expectativa é quanto à instalação, nesta segunda-feira, da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil brasileiro. Além de instalar a comissão, estão previstas a divisão das tarefas e a composição dos grupos de trabalho. A comissão foi criada dia 24 de agosto por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para próxima quarta-feira audiência pública para discutir, com juristas, o projeto de lei que modifica atual lei do impeachment brasileira, de autoria de Rodrigo Pacheco.

Agência Brasil.

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Os processos abertos vão apurar as condutas dos deputados Marcon (PT-RS), Glauber Braga (Psol-RJ), Abilio Brunini (PL-MT), André Fernandes (PL-CE), Ricardo Salles (PL-SP), Zucco (Republicanos-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). O presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Júnior (União-BA), sorteou a lista tríplice para a escolha do relator de cada caso. 

O colegiado arquivou representação do PT contra o deputado José Medeiros (PL-MT), que havia sido acusado de intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante sessão em comemoração ao Dia da Mulher.

Já o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) apresentou parecer pelo arquivamento de representação do PP contra a deputada Juliana Cardoso (PT-SP). O partido a acusa de quebra de decoro por ter chamado de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência para tramitação do projeto do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em defesa, Juliana Cardoso, que é indígena, disse que as deputadas têm sido alvo de violência de política de gênero. Foi pedido vista do processo por dois dias úteis.

Agência Brasil.

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Também na área de economia, os deputados aprovaram projeto de lei complementar (PLP 93/23) com novas regras para substituir o atual teto de gastos. A ideia é garantir correções da despesa em razão do crescimento real da receita e do cumprimento de metas de resultado fiscal. A votação das mudanças feitas pelo Senado à proposta ficou para agosto.

Outra matéria polêmica aprovada foi o projeto (PL 2384/23) que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. O texto seguiu para exame do Senado.

Ao todo, o Plenário da Câmara aprovou no primeiro semestre do ano 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).

Direitos sociais
Várias proposições com direitos sociais foram também aprovadas, como a que muda os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PL 4438/21) para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Essas medidas são semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha.

Para pessoas com deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Plenário aprovou projeto de lei (PL 507/23) que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando essas condições.

Por meio da Medida Provisória 1164/23, já transformada em lei, a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do programa Bolsa Família, garantindo o valor mínimo de R$ 600 por família com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218, além de R$ 150 por criança entre zero e seis anos e R$ 50 para cada integrante familiar gestante, nutriz, criança entre 7 e 12 anos ou adolescente de 12 a 18 anos.

Educação
Na área de educação, o destaque ficou por conta do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23), que repassará recursos federais a estados e municípios para estimular a abertura de novas matrículas na educação básica com carga horária de sete horas diárias.

Meio ambiente
Um dos temas objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas foi proposto com a aprovação do Projeto de Lei 490/07, restringindo a demarcação dessas terras àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Já as florestas públicas concedidas para exploração com planos de manejo foram tema da Medida Provisória 1151/22, convertida na Lei 14.590/23. As concessionárias poderão explorar outras atividades não madeireiras e aproveitar e comercializar créditos de carbono.

Mulher
Quanto aos direitos da mulher, a Câmara aprovou, por exemplo, projeto que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio (PL 976/22) se a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330).

O combate ao assédio sexual e outros crimes sexuais é tema do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A iniciativa estava prevista na Medida Provisória 1140/22, aprovada pelos deputados, e convertida na Lei 14.540/23.

O programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além do ambiente escolar.

Saúde
Outro programa nacional, de prevenção da depressão, consta do Projeto de Lei 4712/19. Entre os objetivos da iniciativa, estão combater o preconceito social contra as pessoas com depressão por meio de diferentes mecanismos e da participação de instituições sociais e outros agentes que atuem na proteção da saúde mental.

Por meio da Medida Provisória 1165/23, convertida na Lei 14.621/23, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação dos profissionais.

Agência Câmara de Notícias.

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A proposta inclui políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A proposta abrange ainda pessoas que respondem a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado). 

No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto alcançam ainda as pessoas jurídicas das quais elas participam, os parentes e os estreitos colaboradores. São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira e enteados. 

Também serão consideradas politicamente expostas e abrangidas aquelas pessoas que sejam, no exterior: chefes de Estado ou de governo; políticos de escalões superiores; ocupantes de cargos governamentais de níveis superiores; oficiais generais; membros de escalões superiores do Poder Judiciário; executivos de níveis superiores de empresas públicas e dirigentes de partidos políticos. 

De igual forma, o texto considera pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado, como órgãos das Nações Unidas, por exemplo. 

Para a identificação das pessoas expostas politicamente, deverá ser consultado o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponível no Portal da Transparência, ou em outras bases de dados oficiais do poder público. No caso de pessoas do exterior ou estrangeiros, devem ser consultadas fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.  

O texto define que, em todos os casos, a condição de pessoa exposta politicamente tem duração de cinco anos, contados da data em que a pessoa deixou de figurar nas posições listadas.

Instituições financeiras

A proposta altera a lei sobre o processo administrativo sancionador das instituições financeiras (Lei 13.506/17) para exigir um documento com a motivação para casos de negativa.  

Quanto ao crédito, o documento deve conter motivação técnica e objetiva para a recusa, não podendo alegar recusa somente pela condição de pessoa politicamente exposta do pleiteante ou ainda pelo fato de a pessoa figurar como ré em processo judicial em curso ou ter decisão de condenação sem trânsito em julgado.  

Se o representante legal da instituição financeira negar-se a apresentar ao solicitante esses documentos, responderá por eventuais danos morais e patrimoniais causados, sem prejuízo de responsabilização penal.  

Os documentos deverão ser entregues em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Críticas

Em nota, a Transparência Internacional (TI) diz que o texto tramitou em “rito acelerado” e que ataca diretamente um instrumento central no combate à lavagem de dinheiro e ao uso de laranjas: o monitoramento adicional e a tomada de medidas mitigadoras de riscos com relação aos ocupantes de cargos e funções públicas que, em razão de sua atuação profissional, apresentam riscos adicionais de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.    

“Este projeto foi discutido pela primeira vez apenas na semana passada e não constava na pauta da Câmara dos Deputados ontem [14]. Ao invés de ser discutido pelas três comissões temáticas que tinham competência sobre a matéria do projeto, foi apresentado parecer de plenário em substituição a estas comissões. O texto do substitutivo nem tinha sido apresentado para os próprios deputados, que tiveram acesso ao projeto apenas minutos antes da votação. Isso impediu qualquer discussão sobre os méritos e os riscos do projeto”, afirma a entidade na nota divulgada quinta-feira.  

Segundo a TI,  o projeto coloca em risco três avaliações sobre o cumprimento de medidas anticorrupção e antilavagem de dinheiro em organismos internacionais: o Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).

Defesa

Na avaliação do líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), não se trata de criar privilégios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras. 

“É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema, ter a sua conta sustada simplesmente por que é filho, sobrinho, ou parente de um político”, disse. Essas regras afastam as pessoas da vida pública, afirmou o deputado. 

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• CPI para investigar fraude nas Americanas;
• CPI que vai investigar manipulação de resultados de partidas de futebol;
• CPI para investigar o Movimento dos Sem Terra

Lira leu os atos de criação das comissões na abertura da sessão. As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes, enquanto a outra terá 34 integrantes. Os membros serão designados pelos líderes partidários.

Após a indicação dos integrantes, Lira determinará a instalação dos colegiados.
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Pode convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Agência Câmara de Notícias.

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