“A transcrição de trecho do acórdão, apontado nos embargos como obscuro por falta de fundamentação, com a supressão da parte final da mesma frase, na qual se encontra a fundamentação tida por inexistente, configura litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos, ensejando a aplicação da multa correspondente”.

Convém ainda lembrar que a primeira decisão de desaprovação havia sido proferida pelo Juízo Eleitoral de Almirante Tamandaré, sendo confirmada por duas vezes pelo TRE-PR.
O prefeito Casagrande ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral.
Abaixo a ementa do acórdão do TRE-PR que está publicado no Diário Oficial do dia 01/09/2017.

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