Com 20 votos a favor e 11 contrários, o colegiado aprovou o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Houve uma abstenção.

Entre os listados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro; os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Luiz Eduardo Ramos, Paulo Sérgio Nogueira, Marco Antonio Freire Gomes, Ridauto Lúcio Fernandes, Carlos Feitosa Rodrigues e Carlos José Penteado; o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos; o tenente-coronel Mauro Cid; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques.

O relatório pede que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja indiciado pelos crimes de associação criminosa; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de depor governo legitimamente constituído; e emprego de medidas para impedir o livre exercício de direitos políticos. De acordo com a relatora, Bolsonaro foi o autor intelectual dos atos antidemocráticos.

Eliziane Gama incluiu, também, o nome de diversos outros militares, policiais rodoviários federais e integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, além de diversos suspeitos de terem financiado ou influenciado a tentativa de golpe de Estado, durante os atos do 8 de janeiro.

“A democracia foi atacada. Massas foram manipuladas com discursos de ódio. Milicianos digitais foram empregados para disseminar o medo, desqualificar adversários e promover ataques ao sistema eleitoral. Forças de seguranças foram cooptadas. Tentou-se corromper, obstruir e anular as eleições. E usam a liberdade de expressão para afogar a expressão”, afirmou a senadora, durante a leitura do documento.

O relatório é encaminhado aos órgãos responsáveis pela apuração das responsabilidades, como o Ministério Público Federal.

Em sete horas de discussão, parlamentares manifestaram-se a favor e contra os pedidos de indiciamento. Para os governistas, o relatório traz explicações que antecederam os atos de 8 de janeiro e evidências de que houve uma tentativa de instrumentalizar o Estado, cooptar militares para a derrubada da democracia. A oposição, contrária ao relatório, argumentou que o documento era parcial, tendencioso por não incluir na lista de indiciados integrantes do governo federal, como o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, que chegou a depor na CPI.

Antes de anunciar o resultado, o presidente da CPMI, Arthur Maia (União-BA), fez um balanço dos trabalhos da comissão, que a questão foi tratada com justiça e de forma imparcial e finalizou destacando que a CPMI não teve o objetivo de descredibilizar as Forças Armadas. “Todos os deputados e senadores que participaram dessa comissão querem o melhor para esse país e são radicalmente contra o que aconteceu em 8 de janeiro deste ano”, disse. “Estamos encerrando sobretudo com esse sentimento: de valorização da nossa democracia e de reconhecimento do papel do Parlamento para trazer essa verdade”.

Agência Brasil.

Foto: Lula Marques.

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No total, a comissão colheu 20 depoimentos, entre eles os de George Washington e Wellington Macedo, condenados por planejar a explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília, no final de 2022. O empresário Argino Bedin, conhecido em Mato Grosso como Pai da Soja, acusado de financiar os atos também compareceu ao colegiado.

A comissão ouviu o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, coronel Mauro Cesar Cid, e o coronel Jean Lawand, que apareceu, em troca de mensagens telefônicas com Mauro Cid, defendendo intervenção militar após as eleições de 2022.

Também foram ouvidos o sargento do Exército Luís Marcos dos Reis, que negou acusações sobre fraude no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro, de participação nos atos de 8 de janeiro ou de irregularidades em movimentação financeira considerada atípica. Segundo Eliziane, entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2022, o militar movimentou mais de R$ 3 milhões em sua conta.

Outros militares que prestaram depoimento à comissão foram os generais Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Gonçalves Dias, o G. Dias, que também comandou o GSI no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes.

Em seu depoimento, o general Heleno negou ter ido a acampamentos golpistas ou ter participado de reuniões com chefes das Forças Armadas para combinar golpe de Estado.

Heleno minimizou a delação premiada de Mauro Cid, com o argumento de que o papel do ex-ajudante de ordens estava restrito a cumprir ordens do então presidente e, portanto, não participava de reuniões e nem teria relevância para a tomada de decisões.

Aos parlamentares, o general G. Dias admitiu que fez avaliação errada dos acontecimentos que culminaram em  depredações na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Segundo afirmou, recebeu informações divergentes por “contatos diretos” e disse que não houve negligência ou inércia dos militares no desmonte do acampamento montado em frente ao quartel general (QG) do Exército, em Brasília. Segundo ele, o trabalho foi feito de maneira sinérgica com pedidos de aumento de policiamento e de segurança.

Minuta do golpe

O ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres, também foi ouvido na comissão. Investigadores da Polícia Federal encontraram em sua casa um documento chamado “minuta do golpe”, que previa a decretação de Estado de Sítio pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prisão do ministro da corte, Alexandre de Morais, e a realização de novas eleições, caso Bolsonaro perdesse a eleição presidencial.

A CPMI ouviu ainda o hacker Walter Delgatti Netto, que afirmou aos parlamentares ter invadido os sistemas do Judiciário brasileiro a pedido da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que nega as acusações. Delgatti ainda afirmou que, a pedido de Bolsonaro, orientou os militares das Forças Armadas na elaboração do relatório sobre as urnas eletrônicas apresentado em 2022.

Delgatti disse que Bolsonaro ofereceu a ele indulto presidencial em troca da invasão de urnas eletrônicas e, em troca, assumiria a responsabilidade por suposto grampo colocado para monitorar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Indulto significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto presidencial.

Após o depoimento de Delgatti, o colegiado decidiu quebrar sigilos bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos, da deputada federal Carla Zambelli, do irmão dela Bruno Zambelli, deputado estadual por São Paulo, e do então assessor parlamentar da deputada, Renan César Silva Goulart. A comissão também determinou o acesso ao chamado Relatório de Inteligência Financeira (RIF) da parlamentar. O RIF registra a movimentação financeira considerada “atípica”.

A cabo da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Marcela da Silva Morais Pinno, agredida por vândalos que invadiram as sedes dos três poderes, disse, em seu depoimento, que nunca tinha visto manifestação tão violenta e agressiva como a dos atos golpistas do 8 de janeiro.

Reta final

Em sua reta final, a CPMI enfrentou obstáculos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que suspendeu quebras de sigilos do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Na ocasião, a relatora disse que a liminar inviabilizava as investigações sobre a atuação do ex-diretor da PRF. 

“A decisão impede que esta comissão, ao final dos trabalhos, use absolutamente tudo referente ao ex-diretor da PRF Silvinei Vasques. Não é um recorte de alguma decisão, não é questionar alguma coisa que estivesse fora do escopo da CPMI. Ela anula por completo todo um processo de investigação que nós levamos aqui meses a fio”, afirmou.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) sob gestão do ex-diretor-geral Silvinei Vasques vem sendo acusada de tentar interferir na eleição presidencial do dia 30 de outubro de 2022 devido ao aumento da fiscalização em locais onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve mais votos no 1º turno. O ex-diretor nega as acusações. Vasques foi ouvido pela CPMI em 20 de junho.

Antes, o ministro do STF André Mendonça concedeu autorização para o segundo-tenente do Exército Osmar Crivelatti não comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de 8 de janeiro, na sessão marcada para ouvi-lo. Com a autorização Crivelatti não foi ouvido pelos integrantes da comissão (l).

No último dia 4, a CPMI cancelou o depoimento do subtenente Beroaldo José de Freitas Júnior, do Batalhão de Policiamento de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto para o dia seguinte (5).

O cancelamento ocorreu após o presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), ter desmarcado, sem apresentar justificativa, o depoimento de Braga Netto previsto para o mesmo dia 5. Braga Netto foi ministro da Casa Civil e da Defesa do governo de Jair Bolsonaro, sendo candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Na sequência, o colegiado encerrou a fase de depoimentos.

Relatório

Eliziane Gama ainda não havia protocolado o seu parecer até a manhã desta segunda-feira, quando o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um voto em separado no qual acusa a relatora de parcialidade nas investigações e pede que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, seja investigado por, entre outras condutas, omissão imprópria, obstrução de Justiça e prevaricação. Na avaliação do senador, Dino teria demorado a acionar a Força Nacional de Segurança para coibir a ação dos vândalos.

O argumento já havia sido rebatido pelo ministro que, em ofício à CPMI, respondeu que não poderia usar a Força Nacional na Esplanada dos Ministérios no dia 8 de janeiro sem uma autorização expressa do Governo do Distrito Federal. O senador também pede a abertura de inquérito ao ex-ministro-chefe do GSI, general G. Dias pelos mesmos crimes.

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As entidades cobram a responsabilidade dos que colaboraram com os ataques ao Estado Democrático de Direito e destaca a urgência da despolitização das forças de segurança, de ampliar as discussões sobre os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais e a “criação de mecanismos robustos para evitar a repetição desses eventos”.

Relatora da CPMI, Eliziane deve ser apresentar seu parecer durante reunião do colegiado, marcada para hoje(17).

Batizado de Faça a Democracia Forte, o documento foi elaborado por organizações como Instituto Vladimir Herzog; Coalizão Brasil por Verdade, Justiça, Reparação e Memória; Plataforma pela Reforma do Sistema Político; Pacto Pela Democracia, Inesc, Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos e é também assinado pelo Centro Popular de Direitos Humanos, Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, entre outras.

No total são 12 recomendações, divididas em três frentes: Educação Midiática e Cidadã, Forças Armadas e Regulação das Plataformas de Mídias Sociais.

“É crucial fomentar a memória coletiva e a cultura democrática, indicando a necessidade imediata de uma política de educação para a cidadania e um programa de formação midiática em nível nacional. Ademais, é imperativo frear o processo de radicalização golpista, ampliando as discussões sobre os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais”, afirmam as organizações.

Entre os pontos destacado no documento estão a responsabilização de todos os envolvidos nos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro, que devem ser investigados, processados e julgados em conformidade com a lei, tendo atenção especial aos militares; reformulação do Art. 142 da Constituição Federal que trata da destinação das Forças Armadas exclusivamente para a Defesa Nacional e limitação de sua atuação, suprimindo como sua missão a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

“Além disso, o art. 142 deve ser alterado para que fique claro que as Forças Armadas não podem agir sem a convocação de um dos três Poderes constitucionais e que, em nenhuma hipótese, podem agir contra as instituições republicanas e qualquer um dos três Poderes. Este é um passo crucial para a desmilitarização das políticas públicas e do Estado”, diz o documento.

As organizações propõem também que a senadora Eliziane inclua em seu relatório a recomendação para proibir candidatura de militares na ativa a cargos eletivos de membros das Forças de Segurança que não tenham se desincompatibilizado de suas funções com um mínimo de cinco anos de antecedência; proibição a militares de serem votados e expressar opinião político-partidária durante o serviço ativo, com exceção do direito ao voto; criação de um grupo de trabalho para avaliar a Justiça Militar e a responsabilização de militares envolvidos em violações de direitos humanos, com alteração da Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia).

O documento também defende ampliar as discussões sobre o papel das plataformas digitais na divulgação de fake news, inclusive sobre projetos que já tramitam no Congresso e definem os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais em sua atuação no país.

Para elas essa é uma oportunidade de definir as regras para essa atuação, visando garantir a liberdade de expressão, acesso à informação e combate à desinformação, proteção de dados, transparência e limites ao controle de mercado pelas plataformas.

Por isso, as organizações propõem implementar um modelo regulatório de conteúdo das plataformas digitais; responsabilização das plataformas por conteúdos impulsionados, transparência no acesso de dados para investigações e a criação de mecanismos para denúncias e fiscalização.

Agência Brasil.

Foto: Lula Marques.

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O empresário do agronegócio foi à CPMI, nesta terça-feira (3), protegido por um habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que deu a ele o direito de não responder a perguntas que poderiam incriminá-lo.  

Bedin foi convocado por estar na lista de suspeitos de financiarem os atos golpistas, que tiveram início após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro de 2022, quando grupos bloquearam rodovias e acamparam em frente a quartéis de todo o país, pedindo um golpe militar no Brasil.

“Argino Bedin é um latifundiário sócio de pelo menos nove empresas e teve as contas bloqueadas por decisão do ministro Alexandre de Moraes”, informa o requerimento do deputado Carlos Vera (PT-PE) aprovado na CPMI.   

A relatora da Comissão senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou na sessão que os alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) enviados à CPMI apontaram que, logo após o resultado da eleição, foram enviados à Brasília 272 caminhões, sendo 72 vindos da cidade de Sorriso (MT), onde ficam as fazendas do empresário. Desses, 16 caminhões eram de propriedade de Bedin ou de membros da sua família.  

Eliziane também citou uma série de atos violentos em Sorriso ou próximo à cidade no entorno das fazendas de propriedade de Benin, todas localizadas na BR-163.  

“No dia 5 de novembro, a Abin faz um alerta de que 180 caminhões originados da cidade de Sorriso já estavam se direcionando para Brasília. No dia 19 de novembro, houve tentativa de explosão da BR-174 em Comodoro, em Mato Grosso, com a intenção de danificar a rodovia, destruindo um duto que passa sob o trecho. Ainda nesse mesmo mês, no dia 19, em Lucas do Rio Verde, cidade vizinha de Sorriso, um grupo atacou a base de uma concessionária e ateou fogo com gasolina”, relatou Eliziane.  

A relatora ainda destacou que a Associação dos Produtores de Soja e milho de Mato Grosso do Sul (Aprasoja) está entre os grupos ligados ao chamado Movimento Brasil Verde e Amarelo, que convocou manifestações contra as eleições no Brasil. “Eu teria aqui, na verdade, várias perguntas a fazer porque o Movimento Verde Amarelo recebeu dinheiro, e não foi pouco dinheiro. Ou seja, todas essas manifestações que ocorreram eram subsidiadas”, completou.  

Oposição questiona  

Representantes da oposição saíram em defesa do empresário. O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) disse que o Bedin deve ser celebrado por ter “construído um império do agronegócio”. “O senhor está sendo tratado como se fosse responsável por esses vândalos que depredaram o patrimônio público”, afirmou.  

Já o deputado Filipe Barros (PL-PR) prestou solidariedade ao empresário acusado de financiar os atos golpistas. “O empresário exemplar para o nosso país, como Argino Bedin, eventualmente ajuda mais uma dessas manifestações. Só que nessa manifestação deu no que deu no dia 8. Ele pode ser responsabilizado por isso? Óbvio que não”, argumentou.

Agência Brasil.

Foto: Lula Marques.

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No dia 24 do mês passado, o parlamentar, na condição de presidente da CPMI, determinou descredenciamento do profissional após Marques fotografar as conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista no dia em que foi realizada a operação da Polícia Federal contra Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que trabalha no escritório político de Seif, em Santa Catarina.  

A foto foi feita durante reunião pública da comissão, que é transmitida pela internet e pelos canais de televisão, e acompanhada por outros profissionais de imprensa, parlamentares e seus assessores. 

Após tomar conhecimento da publicação, Arthur Maia determinou o descredenciamento do profissional sob alegação de invasão de privacidade dos parlamentares. Nesta semana, mesmo após apelo pela revogação da decisão feito pelo presidente da EBC, Helio Doyle, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o presidente manteve o descredenciamento. 

Ao recorrer ao Supremo, os advogados Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Marcelo Turbay, Bruno Fishgold e Larrisa Benevides argumentam que a decisão de Arthur Maia é inconstitucional e viola o princípio da liberdade de informação que deve ser garantido a Lula Marques. 

A defesa acrescenta que atividades jornalísticas não podem ser submetidas a “mecanismos de censura prévia”.

“Note-se o contexto em que a fotografia foi extraída. Local público destinado à realização de debates e à tomada de decisões de interesse público por agentes políticos, de viés representativo. Ademais, ao contrário do afirmado pela autoridade coatora, o diálogo registrado não tinha caráter privado, porquanto se tratava de uma conversa de parlamentar com profissional de imprensa sobre operações policiais que envolviam outro agente público, inclusive vinculado ao Senado”, afirmaram os advogados. 

Em nota divulgada na semana passada, o diretor-presidente EBC, Hélio Doyle, pediu que o descredenciamento do fotógrafo seja revisto. 

“A Empresa Brasil de Comunicação tomou conhecimento da decisão de impedir o acesso do repórter fotográfico Lula Marques às sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Antidemocráticos de 8 de Janeiro. Essa decisão, que viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, é autoritária e injustificável. Por isso, peço ao presidente da CPMI, deputado Arthur Maia, que reconsidere o descredenciamento do profissional, para que não haja qualquer restrição ao exercício de sua atividade. Informo que, caso a decisão não seja revista, a empresa não irá designar outro profissional para a cobertura fotográfica da CPMI”, diz a íntegra nota.

Agência Brasil.

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A CPMI estuda usar do recurso da delação premiada nas investigações. A possibilidade surgiu após o depoimento do hacker Walter Delgatti. O hacker disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro havia prometido um indulto (perdão de pena) se assumisse um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e que, a pedido de Bolsonaro, orientou os militares das Forças Armadas na elaboração do relatório sobre as urnas eletrônicas. Porém, Delgatti ficou em silêncio diante das perguntas dos parlamentares. 

Para a advocacia do Senado, as CPIs podem ter a iniciativa de propor acordos de delação premiada, mas esses precisam da autorização do Ministério Público (MP), que é o titular da ação penal. Cabe ao MP então apresentar o acordo às autoridades judiciais, que devem homologá-lo. É a mesma prerrogativa atribuída, por exemplo, aos delegados de polícia no comando de investigações policiais.

“Não faria sentido despojar as CPIs da prerrogativa de se valer do estratégico meio de prova que é a colaboração premiada. Se a Constituição atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício da competência que lhe foi atribuída. A realização de acordo de colaboração premiada enquanto meio de obtenção de prova trata-se de instrumento jurídico adequado e necessário para tanto, nos termos da definição esposada pelo STF”, explica o parecer.

Agência Brasil.

Foto: Lula Marques.

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Ele também suprimiu a regra que editou nesta segunda-feira (28) que proibia jornalistas de publicar informações classificadas como confidenciais pela CPMI.  

Maia disse que recebeu uma reclamação de um parlamentar que teve uma conversa em aplicativo de mensagem publicada pelo profissional e, por isso, decidiu cassar a credencial do fotojornalista.  

“É inaceitável que venham para cá profissionais de imprensa para, ao invés de cobrir os trabalhos que interessam à sociedade brasileira, fiquem preocupados em devassar a intimidade alheia. Determinei o cancelamento dessa credencial e essa é uma medida que manteremos”, justificou Maia, acrescentando que o direito à intimidade “é um direito sagrado”.  

A EBC, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) repudiaram o descredenciamento do profissional.

Informações confidenciais 

Em consequência da proibição imposta ao fotojornalista Lula Marques de trabalhar na CPMI, Arthur Maia publicou nessa segunda-feira (28) novas regras para o credenciamento da imprensa na comissão. Porém, o parlamentar voltou atrás em um dos pontos da nova determinação. Ele pediu para excluir o dispositivo que proibia a publicação de informações consideradas sigilosas pela comissão.  

“Muitas vezes a imprensa publica, e não é só nessa CPMI, documentos que estão sob sigilo e esses documentos ganham publicidade e você não sabe a origem e, portanto, não posso responsabilizar o jornalista que está aqui, seria uma incongruência, seria algo errado”, explicou o parlamentar. 

Repercussão  

A decisão de proibir o trabalho do fotojornalista Lula Marques repercutiu entre os parlamentares da CPMI. O deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA) pediu para Maia reconsiderar a decisão. “Vossa excelência extrapola o direito impedindo o acesso do jornalista. Vossa excelência não gostaria de repensar? Ou então colocaríamos em votação”, ponderou Magalhães.  

Maia respondeu que poderia mudar de posição se o jornalista se retratasse e prometesse não mais tirar foto de conversas feitas nos telefones de parlamentares.  

O senador Jorge Seif (PL-SC), que foi quem teve o celular fotografado, apoiou a decisão de Maia. “Não é possível que nós aceitemos que o senhor credenciou diversos jornalistas e um deles venha aqui para fotografar conversas pessoais. O exercício de empatia que faço com todos os deputados e senadores aqui presentes é: se o seu celular fosse fotografado? Qual seria sua atitude?”, destacou.  

Para o senador Espiridião Amim (PP-SC), os parlamentares é que têm que tomar o cuidado para não serem fotografados. “Isso é trabalho do jornalista. A gente que tem que se cuidar. Isso não é invasão de privacidade. Eu que estou expondo minha privacidade quando fico passando mensagem sem ter o cuidado”, explicou.  

O fotógrafo  

Perguntado pela Agência Brasil, o fotojornalista Lula Marques comentou que já fotografou assuntos privados na tela de celulares de autoridades, mas que nunca publicou porque não tem interesse público. Segundo ele, “se a informação é de interesse público, se tem relação com a atividade política, tem que publicar”. Marques antecipou que não vai se retratar, como solicitado pelo presidente da CPMI.  

Fenaj  

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) disse que foi acertada a decisão de Maia de rever a proibição da divulgação de informações sob sigilo por considerar que o ato é uma censura prévia.  

“Lembramos que a obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade”, destacou a presidenta da Fenaj, Samira de Castro. Sobre a proibição da atuação do fotografo Lula Marques, Samira considera que é um erro do presidente da CPMI.  

“Como figuras públicas, os parlamentares estão ali em seu local de trabalho, e as conversas mantidas em seus aparelhos celulares, quando tratam de temas de interesse público, como no caso concreto, podem ser divulgadas, sim”, afirmou. 

Agência Brasil.

Foto: Lula Marques.

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Maia impôs um credenciamento específico para jornalistas acompanharem a CPMI. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados já têm um credenciamento para jornalistas trabalharem nas Casas Legislativas, mas o ato define um novo credenciamento para os jornalistas e fotógrafos.

O ato proíbe ainda que jornalistas credenciados interfiram nos trabalhos da CPMI; que façam a captura de imagens de conteúdo privado de integrantes da comissão sem autorização; e que divulguem informações privadas ou confidenciais da CPMI sem autorização.

O deputado Arthur Maia ainda determinou que qualquer violação das novas regras sujeita o profissional a sanções, além de responsabilização civil e penal.

“Embora o direito à liberdade de expressão e seu corolário–consubstanciado na liberdade de imprensa – consistam em pilares do Estado Democrático de Direito, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que tal previsão deve ser sopesada com os direitos próprios da personalidade, como o direito à intimidade e proteção da vida privada”, argumenta o deputado no ato.

O Sindicato de Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgaram nota em que classificam como censura à imprensa as restrições impostas pelo presidente da CPMI.

“Não cabe a uma autoridade do colegiado definir qual jornalista ou fotógrafo pode ou não cobrir uma sessão de uma comissão do Congresso Nacional, ou o que pode o não reportar à sociedade, por isso apelamos para que as decisões sejam revistas. Os profissionais de imprensa não podem ficar à mercê da discricionariedade do presidente da CPMI ou de qualquer outra autoridade de colegiado do Legislativo, sob pena de se fazer avançar o cerceamento ao trabalho dos jornalistas dentro do Congresso Nacional”, diz a nota.

Na semana passada, o repórter fotográfico da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) Lula Marques foi impedido de acessar as sessões da CPMI por decisão de Arthur Maia, após o profissional divulgar fotos de uma conversa de um senador integrante da comissão em um aplicativo de celular.

O presidente da EBC, Hélio Doyle, afirmou, em nota, que a decisão viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, além de ser autoritária e injustificável. Ele pediu que a medida seja revista. 

“Essa decisão, que viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, é autoritária e injustificável. Por isso, peço ao presidente da CPMI, deputado Arthur Maia, que reconsidere o descredenciamento do profissional, para que não haja qualquer restrição ao exercício de sua atividade. Informo que, caso a decisão não seja revista, a empresa não irá designar outro profissional para a cobertura fotográfica da CPMI”.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também manifestou-se pela revogação da medida.

Agência Brasil.

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O ex-comandante e outros seis oficiais foram presos em 18 de agosto por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Procuradoria-Geral da República, a cúpula da PMDF foi omissa e deixou de agir para impedir os ataques. O coronel Fábio Augusto já havia sido preso em janeiro, dias após as invasões.

O depoimento do militar atende a sete requerimentos de convocação. Três pedidos são assinados pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Marcos do Val (Podemos-ES) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

Para Girão, a PMDF sofreu “um apagão de coordenação e comando” no dia 8 de janeiro. “Como comandante e com acesso diário aos relatórios de inteligência, (o coronel Fábio Augusto) tinha conhecimento que as manifestações eram fatos portadores de preocupação a exigir medidas preventivas efetivas, o que de fato não ocorreu dado o despreparo da PMDF e a total falta de coordenação”, argumenta Girão.

O senador Izalci Lucas destacou que, segundo o ministro Alexandre de Moraes, “o coronel (Fábio Augusto) perdeu a capacidade de liderar seus comandados diretos, uma vez que suas solicitações por reforço não foram consideradas nem atendidas prontamente”. Para Marcos do Val, o comando do militar “foi falho”, o que “permitiu que os manifestantes rompessem as linhas de controle estabelecidas e invadissem e depredassem as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e da Presidência da República”, justificou.

Agência Senado.

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O sargento dos Reis é acusado de envolvimento em fraudes com cartões de vacinação do ex-presidente Bolsonaro e familiares, de participar dos atos de 8 de janeiro, e de ter feitos movimentações financeiras irregulares. O militar, que era subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid (também é alvo de investigação), está preso há 114 dias.

Em sua fala inicial, ele avisou que não iria falar sobre as acusações de alteração de dados em cartões de vacinação. Luis Marcos dos Reis foi questionado pela relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), sobre movimentações financeiras em sua conta que ultrapassam R$ 3 milhões em um período de pouco menos de um ano, de fevereiro de 2022 a janeiro deste ano. Ela apontou depósitos, por exemplo, da empresa madeireira Cedro do Líbano, que está sendo investigada pela Polícia Federal.

O sargento do Exército explicou que depósitos e retiradas se referem ao recebimento de recursos quando da passagem dele para a reserva e à participação em consórcios, entre outras negociações. Ele também afirmou que intermediou a venda de um carro para o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, no valor de R$ 70 mil. Sobre pagamentos à família do ex-presidente, ele só citou um boleto de mensalidade escolar da filha de Jair Bolsonaro.

Participação nos atos
A respeito da participação nos atos do 8 de janeiro, ele disse que decidiu ir à Esplanada depois de ver as imagens dos atos de vandalismo pela televisão. Alegou que permaneceu na manifestação por cerca de 40 minutos e detalhou à relatora e a outros parlamentares como foi sua presença no local, afirmando que subiu a rampa do Congresso Nacional.

“Cheguei ali, olhei, tirei fotos, aí eu subi a rampa, da rampa eu saí, saí andando e voltei pra casa, andando junto com a minha esposa. Essa foi a minha participação. Eu errei? Sim. Estou aqui para assumir esse erro e a Justiça vai decidir. Agora dentro de todos (os palácios), o STF, o Palácio do Planalto, ali no Congresso, a PM do DF já tinha tomado conta”, afirmou.

Luis Marcos dos Reis informou aos parlamentares que foi uma vez ao acampamento montado por manifestantes em frente ao QG do Exército, em Brasília. Também há registros de uma mensagem trocada com o tenente-coronel Mauro Cid sobre a passagem do sargento por uma manifestação em frente a um quartel de Goiânia. Ele nega, no entanto, ter participado de atos golpistas.

“Ficará evidenciado aos senhores e senhoras parlamentares e também para a Justiça que jamais contribuí para o vandalismo que sucedeu na Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro; que não depredei nenhum patrimônio; que não cometi nenhum ato de vandalismo ou de desrespeito à ordem emanada por integrantes de órgãos dos segurança pública. Sobretudo: que não financiei, planejei, coordenei, estimulei, instruí, dei suporte ou tomei parte de qualquer ato preparatório ou executório”, garantiu.

Parlamentares da base aliada do governo confrontaram o relato de Luis Marcos dos Reis com mensagens do celular dele sobre os atos do 8 de janeiro, apontando contradições. Também não ficaram satisfeitos com as explicações sobre as movimentações financeiras, como explicitou o deputado Rafael Brito (MDB-AL).

“Até esse exato momento, o senhor deixa lacunas gigantescas, que provam que o senhor passará ainda um bom tempo contando os dias em que o senhor vai ficar preso. O dinheiro não tem explicação; a amizade com a Cedro Madeiras não tem explicação; as horas das mensagens enviadas com a hora que o senhor afirma ter saído da manifestação não têm nenhuma explicação.”

Parlamentares aliados de Jair Bolsonaro disseram ao sargento do Exército que ele só estava ali por ter trabalhado com o ex-presidente, como ressaltou o deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP).

“Miraram todas as metralhadoras contra Jair Messias Bolsonaro e o seu entorno, simplesmente por revanchismo. Então o senhor está sentado nessa cadeira por conta disso. Se há indícios, se há isso ou aquilo, deveria ser tratado em outro foro. Aqui não é a CPMI da corrupção, aqui não é a CPMI do cartão de vacina. Aqui é a CPMI dos atos de 8 de janeiro. Então Vossa Senhoria está sentado no lugar errado, ouvindo as perguntas erradas.”

Os trabalhos da CPMI seguem com dois depoimentos já agendados. Na próxima terça-feira (29), os parlamentares ouvem o coronel Fabio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Na quinta, é a vez do coronel Marco Edson Gonçalves Dias, conhecido como G.Dias, ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Agência Câmara de Notícias.

Foto: Bruno Spada.

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