“O Ministério da Fazenda e sua equipe me mandaram toda a grade de medidas de receitas já contratadas, portanto, asseguradas, ou aquelas que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. Nós fizemos o encontro de contas, e vimos que precisamos de R$ 168 bilhões de receita. O Ministério da Fazenda nos apresentou R$ 168 bilhões de receitas no Orçamento do próximo ano”, declarou Tebet.

Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento. Foto:  Lula Marques/ Agência Brasil

Pela legislação, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 precisa ser enviado ao Congresso Nacional até esta quinta-feira (31). Enviado em abril, o projeto da LDO, que estipula prioridades e metas para 2024, ainda não foi votado porque o Congresso aguardava a aprovação do novo marco fiscal.

O texto da LDO repete as metas do novo arcabouço, que estabelece resultado primário zero (nem déficit nem superávit, desconsiderando os juros da dívida pública) para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Dessa forma, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) ou superávit de 0,25%.

Meta audaciosa

Após a audiência, a ministra reconheceu que a meta de resultado zero é “audaciosa”, mas pode ser alcançada. Neste momento, ressaltou Tebet, o governo não mudará a meta e enviará o PLOA com resultado primário zero. Ela, no entanto, admitiu que o cumprimento dessa meta dependerá dos R$ 168 bilhões de receitas, das quais algumas estão em discussão no Congresso e na Justiça.

“Hipoteticamente, se principais medidas de receita não são aprovadas, é um outro momento a ser discutido. Se as principais medidas como [reformulação do] Carf ou mesmo a regulamentação da decisão do STJ [sobre subvenções] não forem aprovadas, óbvio que vamos ter que repensar a meta”, declarou a ministra.

A ministra fez o comentário antes de o Senado aprovar o projeto que reinstitui o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita Federal que julga na esfera administrativa cobranças e multas do Fisco. O governo prevê arrecadar R$ 54 bilhões com o projeto, mas economistas calculam em apenas R$ 11 bilhões o impacto da medida.

Em relação a uma decisão do STJ que limitou, no fim de abril, a concessão de incentivos fiscais a União a estados, Tebet disse que o caso pode reforçar os cofres federais em R$ 52 bilhões, em projeções conservadoras. A medida depende de regulamentação do governo. Em contrapartida, a taxação de apostas esportivas deverá render menos de R$ 1 bilhão por ano ao governo federal.

Gastos obrigatórios

Em relação às despesas para o próximo ano, a ministra apresentou cálculos à Comissão Mista de Orçamento que mostram que os gastos devem subir R$ 129 bilhões em 2024. Desse total, R$ 120 bilhões são obrigatórios e estão distribuídos da seguinte forma: R$ 51 bilhões em benefícios previdenciários; R$ 23 bilhões para a saúde; R$ 16 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC); R$ 14 bilhões para gastos com pessoal; R$ 9 bilhões para emendas parlamentares individuais; e R$ 8 bilhões para abono e seguro desemprego. Sobraram R$ 9 bilhões para as despesas discricionárias (não obrigatórias).

Para cumprir essa meta de gastos, a ministra pediu que os congressistas aprovem o espaço de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas na LDO, resultado da mudança no cálculo do período de inflação que passará a corrigir os limites de gastos do novo arcabouço. O Senado chegou a aprovar esses recursos nas novas regras fiscais, mas a Câmara dos Deputados resistiu à medida, e o governo terá de negociar o montante duas vezes: uma na LDO e outra por meio de crédito suplementar no Orçamento do próximo ano.

Os R$ 32 bilhões, ressaltou a ministra, correspondem a 58% da verba disponível para despesas discricionárias, que incluem gastos de custeio para o funcionamento dos serviços públicos (como internet, telefone, luz, água, material de limpeza e de escritório) e investimentos (obras e compra de equipamentos). A ministra explicou que o governo aguarda uma revisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre fraudes e erros nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que poderá reduzir a folha de pagamento da Previdência em 8%.

Servidores

Durante a audiência, a ministra enfrentou a resistência de sindicalistas, que criticaram a proposta do Orçamento de elevar em apenas 1% os salários dos servidores públicos no próximo ano. Tebet disse que a ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, teve de propor um reajuste pequeno porque o Orçamento de 2024 está engessado com outros gastos.

“A ministra Esther não tinha para onde ir num orçamento preliminarmente engessado”, declarou. Segundo Tebet, a maioria dos ministérios terá crescimento de 1% ou de 2% no orçamento, o que demonstraria a dificuldade em destinar e remanejar despesas.

Agência Brasil.

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