A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os estados e os municípios não podem gastar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. No segundo quadrimestre (de maio a agosto), Rio Grande do Norte (57,76%), Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%) estouraram o limite.

Dois estados superaram o teto para o funcionalismo do Poder Legislativo local, fixado em 3% da RCL. O limite foi excedido em Alagoas (3,71%) e Roraima (3,41%). Com 2,04% da RCL, o Maranhão estourou o limite para o Ministério Público, estabelecido em 2%.

Desde a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado, vários estados passaram a perder receita. Além disso, a inflação mais baixa impacta as finanças locais porque o ICMS, imposto que mais arrecada no país, é de exclusividade dos estados e está atrelado aos preços.

Sanções

Pela LRF, enquanto o ente público (União, estado ou município) estourar o limite de gasto com pessoal, está sujeito a algumas proibições. Ele não pode receber transferências voluntárias, exceto os repasses relacionados à Seguridade Social (Assistência Social, Saúde e Previdência Social); obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos; nem contratar operações de crédito, exceto para refinanciar a dívida em títulos ou para reduzir gastos com pessoal, como um plano de demissão voluntária.

A situação dos estados deverá ser amenizada no fim do ano, quando a União começar a pagar a compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita provocada pela redução do ICMS dos combustíveis de julho a dezembro de 2022. O Senado aprovou o projeto no início do mês, e o texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao elevar a receita dos estados, os repasses aliviam a proporção dos gastos com o funcionalismo e a RCL. O projeto aprovado também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

Endividamento

O relatório também divulgou a proporção de endividamento dos estados. A LRF estabelece Dívida Consolidada Líquida (DCL) de até 200% da receita corrente líquida, mas nenhum estado estourou esse teto. As maiores dívidas estão registradas no Rio Grande do Sul (189%), Rio de Janeiro (155%), Minas Gerais (165%) e São Paulo (116%).

No segundo quadrimestre, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Rondônia registraram crescimento. Nos demais estados e no Distrito Federal, a proporção ficou estável ou diminuiu.

O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é elaborado com base nos relatórios publicados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios locais são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Agência Brasil.

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A declaração é do deputado Professor Lemos, líder do Bloco PT-PDT na Assembleia Legislativa nesta manhã (4) em defesa do pacote de mais de 30 emendas apresentadas aos projetos do governo do Estado que tratam da revisão geral anual dos servidores e da reestruturação nas carreiras de diversas categorias, como Polícia Civil, servidores da saúde, técnicos universitários e Polícia Científica.

Lemos criticou a falta de diálogo do governo Ratinho Jr. com as categorias de servidores e servidoras que não tiveram a pauta de reivindicações atendida e afirmou que continuará atuando para que o governo do estado pague o que deve a quem faz o estado acontecer.

“São oito projetos que tratam de todas as categorias do Poder Executivo. Ocorre que algumas categorias não foram ouvidas. Até aconteceram algumas reuniões, mas não foram ouvidas. Os técnicos das nossas universidades, por exemplo, não foram devidamente ouvidos. Então nós, do Bloco PT-PDT apresentamos diversas emendas a pedido desses funcionários, mas grande parte delas foi rejeitada pela base do governo”.

Entre as emendas rejeitadas o deputado destacou a que concede revisão geral anual de 12,13% aos servidores do Poder Executivo, equiparando o reajuste ao percentual concedido aos servidores do Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado.

“As emendas que nós apresentamos contemplam os servidores da saúde, da segurança pública, da educação. Por exemplo, a que previa 12,13% de reposição salarial para todos os servidores do Executivo não foi acolhida. Esse percentual já foi aprovado aqui para os servidores do Judiciário, do Ministério Público, do tribunal de Contas. Isso é injusto!”.

O deputado afirmou que vai “continuar combatendo o bom combate” ao lado dos servidores e destacou que o Bloco PT-PDT não vai medir esforços para cobrar do governo estadual a pauta de reivindicações do funcionalismo.

“Nós, do Bloco PT-PDT e da Oposição fizemos um grande esforço para que pudéssemos corrigir as injustiças, mas não conseguimos. Portanto, a luta continua e nós não vamos desistir de, junto com os servidores, buscar avançar no que não avançamos neste momento. Vamos continuar combatendo o bom combate ao lado dos servidores e servidoras que prestam um serviço relevante ao Paraná”.

ASCOM – PT na ALEP.

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Das oito iniciativas, duas já haviam sido aprovadas na segunda-feira. Seis receberam emendas e foram votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em três sessões plenárias nesta terça-feira (4).

“De um total de 77 emendas apresentadas, 39 foram acatadas. Nem o mais otimista podia imaginar. Não tem como acatar tudo, mas o parlamento fez seu papel. Não sei se em algum momento avançamos tanto. Quero parabenizar todos”, discursou o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), após uma composição com a Oposição. “Fizemos o possível, tivemos pequenas vitórias, tivemos algumas derrotas”, resumiu o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT).

As mensagens definiram o reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Os projetos também promoveram reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Apesar de emenda com indicação de índice de 12,13%, ficou mantido o reajuste previsto no projeto 532/2023, aos servidores do Poder Executivo do Estado. O valor ofertado é para 2023, com pagamento a ser realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. Entre as emendas, foi incorporada que assegurou que todos servidores receberão o reajuste, o que, segundo a Oposição, não ocorria para alguns no texto original. Também ficou mantida a data-base no dia 1º de maio.

O projeto de lei complementar 4/2023 foi aprovado na forma de uma subemenda substitutiva geral da CCJ. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira.

Das 18 emendas, 14 foram acatadas. Entre as principais alterações promovidas está a retirada do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”. Também foi retirado artigo que poderia encerrar o concurso público já realizado, no qual vários aprovados aguardam chamamento. Foi garantido 1/3 de pagamento aos servidores em sobreaviso e suprimida a possibilidade de contratação de perícias privadas externas.

A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná recebeu 27 emendas, sendo 16 acatadas. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Entre as mudanças principais, também está a retirada das 160 horas de estado de expectativa constante e manutenção da validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira.

Como ficou mantida a unificação das carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária, a Oposição se posicionou contrária, com resultado final de 35 votos favoráveis e oito votos contrários em segunda discussão (e 40×6 em terceira votação).

Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, que visa recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. Emenda aprovada promoveu uma correção textual no projeto.

Foram rejeitadas as cinco emendas propostas ao projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES). A proposta visa atender mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. “Votamos favoravelmente com a promessa de avanço com outra iniciativa do Executivo”, afirmou o deputado Hussein Bakri.

Com três emendas, foi aprovado ainda o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. A principal alteração aprovada no legislativo é a que manteve a validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde.

Os outros dois projetos voltados ao funcionalismo que chegaram à Assembleia já haviam tramitado integralmente na segunda-feira (3): o projeto de lei complementar 03/2023, referente aos cargos e carreiras dos servidores da Agepar; e o projeto de lei 533/2023, sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo.

ASCOM – ALEP.

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“’Perito Papiloscopista’ é uma forma já adotada em outros estados, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reflete a realidade do exercício da função pericial e que não acarreta aumento de despesas ao Poder Executivo, mas valoriza e reconhece a importância do trabalho desses profissionais nas perícias da Polícia Civil do Paraná”, justifica a autora da proposta.

Luciana acatou uma reivindicação da categoria, que tem uma luta de quase 20 anos por esse reconhecimento formal. “A gente tem dado respostas significativas na solução dos crimes que acontecem e vitimam a sociedade paranaense através da perícia realizada por papiloscopistas e não temos esse reconhecimento”, argumenta a vice-presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Identificação do Paraná (ASIIPP), Jamyle de Souza. “É muito importante essa adequação para a nossa categoria porque, quando a gente apresenta um laudo no Poder Judiciário, por causa da nomenclatura de ‘perito’, esse laudo alcança outro patamar de credibilidade”, acrescenta Jamyle.

“Os peritos papiloscopistas são profissionais de nível superior, formados pela academia da Polícia Civil para atuar na área pericial e nada mais justo e oportuno que este momento para adequar a nomenclatura e conferir esse respeito à categoria”, conclui a deputada Luciana. Em anexo à emenda, a autora descreve as inúmeras atividades técnicas no âmbito do exercício da perícia papiloscópica. A medida beneficia diretamente os cerca de 500 peritos papiloscopistas que atuam hoje a serviço das investigações da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Além desta iniciativa individual, a deputada Luciana é proponente, em conjunto com os demais parlamentares da bancada de oposição, de pelo menos outras quatro emendas ao PLC 5/2023 para reestruturação das carreiras da Polícia Civil; de sete ao PLC 4/2023, que trata da reestruturação da carreira da Polícia Científica; de quatro emendas para a mesma finalidade no âmbito dos servidores da Saúde (PL 531/2023); de duas para o PL 530/2023, dos técnicos das universidades estaduais, e de mais 11 emendas ao PL 532/2023 sobre o reajuste geral do funcionalismo paranaense. Luciana ainda apoia emendas individuais de diversos parlamentares, visando melhorar a proposta apresentada pelo governo para a reestruturação das carreiras dos servidores.

ASCOM – Deputada Luciana Rafagnin.

Foto: Thea Tavares.

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