Por maioria de votos, o conselho não referendou a liminar proferida ontem (15) pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, diante das suspeitas de irregularidades na decisão da magistrada, assinada em 2019, que autorizou o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.

Durante o julgamento, o corregedor reafirmou voto favorável ao afastamento de Gabriela Hardt. Segundo Salomão, o processo sobre a destinação dos recursos desviados da estatal tramitou de forma ilegal e envolveu apenas o Ministério Público e a 13ª Vara federal em Curitiba, de forma sigilosa e sem representantes do governo brasileiro.

No entendimento de Salomão, os recursos não poderiam ser transferidos para o fundo. “O que eu percebi é que essa operação fez um combate primoroso de práticas de corrupção que vitimaram a Petrobras. Em um dado momento, se percebe a mudança dessa chave, onde o foco passa a ser o desvio”, afirmou. 

Segundo o relator, a juíza teve participação na criação da fundação. Para o corregedor, os recursos desviados da Petrobras deveriam ser apreendidos e devolvidos a estatal e seus acionistas.

“Não tenho a menor dúvida de que houve participação dela nessa cooperação para a criação dessa fundação privada, com o desvio do dinheiro público”, completou.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a divergência e votou contra o afastamento. Barroso disse que a legislação prevê que um magistrado só pode ser afastado por decisão colegiada e por quórum de maioria absoluta. A decisão de Salomão foi feita de forma individual.

“Medida ilegítima e arbitraria”, declarou Barroso.

Barroso também questionou a afastamento de Gabriela Hardt cinco anos após a homologação do acordo. Para o presidente, Gabriela está sendo punida antes da abertura do processo disciplinar. “Essa moça não tinha nenhuma mácula na carreira pra ser afastada sumariamente”, completou.

Apesar de anular o afastamento de Gabriela Hardt, o CNJ manteve o afastamento dos desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região Thompson Flores e Loraci Flores.

Eles também foram afastados pela decisão proferida pelo corregedor. Para Salomão, foi descumprida uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

O juiz federal Danilo Pereira, que também participou do julgamento, foi afastado pelo corregedor, no entanto, o conselho anulou o afastamento. Atualmente, ele comanda a 13ª Vara Federal, a vara da Lava Jato.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Nefi Cordeiro, que também representou os desembargadores, afirmou que não há “fundamentos mínimos” para o afastamento dos magistrados. “Eles são desembargadores federais com larga experiência, com imaculada ficha funcional, exemplo de julgadores”, afirmou.

A defesa do juiz Danilo Pereira afirmou que o magistrado participou uma única vez, na condição de juiz convocado, da sessão da 8ª Turma e “não tinha consciência” de que estaria descumprindo uma decisão do STF.

Agência Brasil.

Foto: Luiz Silveira.

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Posicionamento dos deputados estaduais

Renato Freitas (PT) endossou a decisão do CNJ, criticando a ex-juíza Hardt por suas ações que visavam politicamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado estadual salientou que o afastamento comprova que as violações cometidas por ela e outros juízes alteraram significativamente o curso político no Brasil. “O CNJ reconheceu os diversos crimes cometidos por ela [Gabriela Hardt] no objetivo, no desejo maior de criminalizar o Lula e acabar com o comunismo fantasioso que só existe na cabeça dessa gente ignorante”, afirmou Renato Freitas.

Arilson Chiorato (PT), vice-líder da Oposição na Alep, respondeu à notícia com uma iniciativa legislativa, propondo a revogação do título de Cidadão Honorário do Paraná, anteriormente concedido ao desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores. O deputado argumentou que é essencial que a Alep não honre indivíduos que usaram suas posições judiciais para fins políticos e prejudicaram o interesse público.

“Não podemos mais uma vez usar a Casa do povo paranaense para validar títulos a pessoas que, agora, estão explicitamente envolvidas em combinações contra o povo brasileiro, contra a economia brasileira e que praticaram politicagem”, disse Arilson Chiorato.

Professor Lemos (PT), líder do Bloco PT-PDT reconheceu o esforço do CNJ em corrigir o que ele descreveu como um abuso sistêmico do poder judicial, que tinha se tornado uma ferramenta de perseguição política, uma prática conhecida como “lawfare”. Ele enfatizou a importância da decisão para prevenir futuras injustiças e restaurar a confiança na imparcialidade do judiciário brasileiro: “Lawfare é usar a justiça para fazer guerra política e é exatamente sobre isso as correções que estão sendo feitas pelo STF e pelo CNJ”.

Implicações da decisão do CNJ

Essa decisão do CNJ tem como objetivo restaurar a integridade e a confiança no sistema judicial, abordando diretamente as ações de Gabriela Hardt, Thompson Flores, Loraci Flores de Lima e Danilo Pereira Júnior, que comprometeram a ordem processual e violaram o código da magistratura. O movimento é visto como um passo essencial na luta para assegurar um judiciário livre de influências políticas.

O afastamento dos magistrados é um marco importante para o sistema judicial do Brasil, destacando a necessidade de uma justiça transparente e equitativa. A reação dos parlamentares destaca a urgência de reformas contínuas e profundas no sistema judicial para garantir que ele sirva adequadamente como um pilar da democracia e um protetor dos direitos civis em todo o país.

ASCOM – Oposição na ALEP.

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