Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes, como a manutenção da máquina pública, apenas para despesas de capital, como investimento e amortização da dívida pública, ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

No ano passado, o Tesouro usou R$ 94,59 bilhões da dívida pública para pagar gastos correntes. No entanto, a Emenda Constitucional da Transição criou uma exceção de R$ 145 bilhões para o Novo Bolsa Família e para custear políticas de saúde e o aumento do salário mínimo acima da inflação. Ao incluir o impacto da exceção no cálculo, a equipe econômica passa a obter suficiência (folga) de R$ 50,75 bilhões.

A folga, no entanto, será temporária. Isso porque a emenda constitucional valia apenas para 2023. Mesmo com o Orçamento de 2024 prevendo déficit primário zero, o Tesouro projeta insuficiência de R$ 105,4 bilhões para a regra de ouro neste ano. Esse valor precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta, na forma de créditos suplementares no Orçamento. Segundo o Tesouro Nacional, esse dinheiro financiará principalmente gastos com a Previdência Social neste ano.

Agência Brasil.

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“Nós queremos oferecer uma ferramenta que vai permitir que a imprensa e qualquer cidadão tenham todas as informações sobre o governo. Uma ferramenta de transparência, prestação de serviço e utilidade pública”, disse o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta (foto).  

Informações diversas

Segundo a Secom, o ComunicaBR vai disponibilizar informações sobre “entregas” nas mais diferentes áreas, como conclusão de obras, número de beneficiários de programas sociais e transferências de recursos, por exemplo. Essas informações podem ser consultadas fazendo recortes por estado, por município e por área, como agricultura, cultura, educação, emprego, esporte e saúde.

O usuário ainda terá a opção de salvar os dados desejados em um card (cartão) que pode ser usado em redes sociais. Os dados da plataforma são coletados junto aos ministérios responsáveis pela execução dos projetos.

Agência Brasil.

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Até lá, um grupo de trabalho tripartite, formado por representantes do governo, dos empregadores e dos empregados, irá debater a medida para construir um acordo nacional sobre o tema. Após esse debate, se for necessário, poderá haver mudanças na portaria do governo. 

O ministro explicou que a portaria publicada recentemente apenas revogou uma outra portaria de 2021, do governo anterior, que concedeu autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em vários setores do comércio. Segundo Marinho, essa medida contrariava a lei 10.101, de 2000, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.  

“A portaria de 2021 deu entendimento que os feriados não precisariam de negociação, e que o patrão poderia, na véspera do feriado, a qualquer hora, falar para o trabalhador: amanhã você vem trabalhar”, disse o ministro. Segundo ele, o espírito da nova portaria do governo é valorizar as negociações coletivas e estabelecer que o funcionamento aos feriados precisa ser negociado. 

Nesta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência de um projeto de decreto legislativo que cancela a portaria do Ministério do Trabalho. Segundo Marinho, revogação da portaria pelo Ministério do Trabalho não foi influenciada pela decisão dos parlamentares. “Nossa ação é por conta da reclamação do setor, que é natural e legítima”, diz.

Agência Brasil.

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Costa buscou explicar a declaração feita no início da reunião pelo presidente Lula, na qual ele defendeu o uso de todos recursos previstos no Orçamento para garantir a conclusão de obras de infraestrutura, saúde e educação.

Segundo Costa, exatamente por já estarem previstos, esses recursos não colocam em risco a meta de déficit zero.

“Li alguns textos da imprensa a partir dessa declaração do presidente. Acho que talvez não tenha ficado suficientemente claro, por mais debate que o país tenha feito. Os artigos tentam fazer um contraponto entre uma parte do governo que é gastadora e outra que é poupadora. Mas não há essa dicotomia porque não há nenhuma possibilidade de aumentarmos o gasto, porque o arcabouço não permite”, disse Rui Costa.

Segundo ele, o que o presidente defendeu “é a eficiência na execução do gasto público”. “Se tem uma escola que foi iniciada; um hospital que foi iniciado, eles têm de ser concluídos porque temos de servir a população. Não adianta ficar com o dinheiro no caixa do ministério e o povo sem escola; sem saúde; sem a estrada feita. Foi essa a palavra do presidente, o que não tem absolutamente nada a ver com elevação de gasto público”, acrescentou.

Lula disse mais cedo que as obras planejadas pelo governo para o país precisam avançar, mas “sem repetir possíveis equívocos” que porventura tenham sido identificados neste início de gestão. Lula acrescentou que é papel do Executivo melhorar a vida das pessoas, e que o governo assumiu o compromisso de “tirar o Brasil da letargia em que estava”.

Agência Brasil.

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O Estado fará a viabilização das vagas e a gestão será realizada com a ajuda dos municípios que declaram estado de emergência. O acolhimento emergencial na rede hoteleira já é previsto no âmbito do serviço de proteção de emergência e calamidade pública dentro da política da Assistência Social. O Estado fará a viabilização das vagas e a gestão será realizada com a ajuda dos municípios que declaram estado de emergência.

Nesta quinta-feira (12) secretários estaduais e o coordenador da Defesa Civil tiveram reunião para alinhar ações de operacionalização da medida.

Conforme a Defesa Civil afirma que a situação envolvendo desabrigados é mais crítica em União da Vitória e Rio Negro, os dois municípios mais impactados pelas chuvas, porém há sobra de vagas nos abrigos já disponíveis, como escolas e ginásios.

 “As Defesas Civis dos municípios e a estadual estão trabalhando de forma preventiva, disponibilizando vagas que estão sobrando em ambas as cidades. Estamos hoje com um pouco mais de 400 famílias que estão em abrigos e elas podem ser ampliadas para o atendimento de até 1.500 pessoas. Se houver necessidade usaremos a rede hoteleira”, explicou o coordenador da Defesa Civil, coronel Fernando Schunig. 

A secretaria de Desenvolvimento Social e Família (Sedef) fará os encaminhamentos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para que sejam realizadas ações rápidas e seguras juridicamente. “A partir dessa determinação do governador Ratinho Junior, nos reunimos, para que possamos dar mais atenção, cuidar com mais carinho das pessoas que precisam do Estado. Neste momento, procuraremos atender as pessoas mais vulneráveis como as gestantes, pessoas com deficiência, idosos em situação de vulnerabilidade, e o Governo está atento a essas pessoas e entende que elas precisam de cuidados redobrados”, explicou o secretário Rogério Carboni. 

Para o secretário da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, a parceria com os municípios tem funcionado e as vítimas estão abrigadas. Se a chuva persistir e o número aumentar, o Estado estará pronto para fazer o atendimento. 

“Os gestores municipais afirmam que estão dando conta de abrigar e cuidar das famílias neste momento extremamente difícil. Porém o governador determinou que em um esforço conjunto, estejamos preparados para alocar essas pessoas também em hotéis e pousadas. Entendemos o quanto é difícil sair das suas casas, perder seus bens, e a determinação do governador é de não medirmos esforços no apoio às vítimas”, afirmou. 

O secretário e o coordenador da Defesa Civil, coronel Fernando Schunig, estarão na cidade de União da Vitória, nesta sexta-feira (13), para iniciarem a triagem prioritária das vítimas. 

De acordo com o último boletim da Defesa Civil, o Paraná registra 3.765 pessoas desabrigadas, que estão temporariamente em abrigos públicos, em cinco municípios. Os números tendem a aumentar diante da previsão de mais chuvas em todo o Paraná.

AEN-PR.

Foto: Defesa Civil PR.

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