“Não foi um hacker que quebrou a segurança [do Siafi], não foi isso. Foi um problema de autenticação. É isso que a Polícia Federal está apurando e está rastreando para chegar aos responsáveis”, declarou o ministro antes de sair para reunião no Palácio do Planalto. “O sistema está preservado. Foi uma questão de autenticação. É alguém que tinha acesso.”

O ministro disse não saber sobre valores supostamente desviados e disse ter recebido a informação assim que a imprensa começou a divulgar o caso. “Não tenho informação sobre valores. Isso estava sendo mantido em sigilo inclusive dos ministros. Estava entre o Tesouro [Nacional] e acho que a Polícia Federal. Eu soube no mesmo momento em que vocês”, disse, reiterando que não houve ataque externo de hackers ao sistema.

Divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo, a invasão do Siafi ocorreu neste mês. Os criminosos supostamente conseguiram emitir ordens bancárias e desviar dinheiro público usando o login de terceiros no Portal Gov.br.

O caso está sendo investigado pela Polícia Federal. No fim desta tarde, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) informou ter entrado na investigação e estar acompanhando o caso “em colaboração com as autoridades competentes”.

Tesouro

Em nota emitida no início desta noite, o Tesouro Nacional confirmou a afirmação de Haddad de que o Siafi não foi invadido, mas que ocorreu uma utilização indevida de credenciais obtidas de modo irregular. Segundo o órgão, as tentativas de realizar operações na plataforma foram identificadas e não causaram prejuízos à integridade do sistema.

O órgão acrescentou que está tomando todas as medidas necessárias em resposta ao caso, incluindo ações adicionais para reforçar a segurança do sistema. “O Tesouro Nacional trabalha em colaboração com as autoridades competentes para a condução das investigações; e reitera seu compromisso com a transparência, a segurança dos sistemas governamentais e a preservação do adequado zelo das informações, até o término das apurações”, concluiu o comunicado.

Agência Brasil.

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“Estamos esgotando o tempo para fazer as contas necessárias para fixar uma meta [fiscal] factível à luz do que aconteceu de um ano para cá. Vamos nos lembrar que essa meta foi anunciada em março do ano passado, quando foi apresentado o marco fiscal”, disse o ministro, ao retornar de uma reunião no Palácio do Planalto.

Para o próximo ano, o novo arcabouço fiscal prevê uma meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. O governo, no entanto, enfrentará dificuldades de arrecadação no próximo ano, com o fim de receitas extraordinárias que estão entrando no caixa de 2024, como a regularização de fundos exclusivos e de offshores (empresas de investimentos no exterior).

Além da diminuição de receitas extraordinárias, que não se repetirão em 2025, o governo enfrenta desafios com o Congresso, que quer manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, a redução da contribuição à Previdência Social por pequenas prefeituras e a ajuda a empresas do setor de eventos.

“De lá [março do ano passao] para cá, aconteceu muita coisa boa, mas tivemos alguns percalços que terão de ser considerados e nós temos ainda alguma insegurança em relação ao resultado final das negociações desse semestre em relação a temas importantes”, acrescentou Haddad.

O ministro não comentou se o governo pretende diminuir a meta fiscal para 2025 para um superávit primário entre 0% e 0,25% do PIB, também com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. Haddad apenas disse que o principal objetivo da equipe econômica consiste em manter a sustentabilidade das contas públicas, com uma trajetória sustentável.

“De que adianta você ter um resultado primário positivo por um ano e ele ser insustentável? Nós estamos procurando fazer uma coisa pensando em sustentabilidade das contas”, justificou o ministro.

Petrobras

Em relação à Petrobras, Haddad disse que o debate relacionado à decisão sobre a distribuição de R$ 43,9 bilhões em dividendos extraordinários está “bem encaminhado”. Segundo ele, a decisão cabe à empresa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está a par das discussões.

“Quem tem de decidir é a Petrobras, mas isso está bem encaminhado. A gente tem levado muitas informações ao presidente sobre a situação do caixa da Petrobras. Temos falado com os diretores da Petrobras e com alguns conselheiros para que o presidente possa ter tranquilidade de que o plano de investimento da Petrobras não vai ser prejudicado por falta de [recurso] financeiro”, disse Haddad.

De acordo com o ministro, a situação das contas da estatal está levantada e a diretoria da Petrobras poderá tomar a decisão com “tranquilidade”. Segundo Haddad, a companhia tem caixa robusto e está fornecendo resultados dentro do esperado. Ele, no entanto, reconheceu que o cumprimento do plano de investimentos não será tão fácil.

“É um desafio cumprir o plano de investimento da Petrobras. Porque a empresa não estava preparada mais para investir. Ela estava sendo dilapidada, de certa maneira, e agora está tendo a reversão desse quadro, para o bem do Brasil e da própria empresa, porque são investimentos rentáveis que ela está assumindo”, justificou.

Sobre uma possível troca de comando da empresa, Haddad disse apenas que o tema não é de sua alçada e que trata com o presidente Lula apenas sobre os cenários econômicos para a estatal. O ministro disse que, dentro dos assuntos sobre os quais conversa com o chefe do Poder Executivo, não cabe discutir a atuação do presidente da petroleira, Jean Paul Prates.

Neste domingo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião no Palácio da Alvorada para discutir a situação de Prates na companhia. O encontro, no entanto, foi cancelado. Nesta segunda, no início da noite, Haddad voltou ao Palácio do Planalto, onde havia estado horas antes, mas o ministro não informou se o encontro servirá para tomar uma decisão sobre a Petrobras.

Dividendos

No mês passado, a Petrobras decidiu não distribuir os dividendos extraordinários de R$ 43,9 bilhões aos acionistas. O dinheiro ficou parado numa conta de reserva que pode ser usada para cobrir futuros investimentos.

Os dividendos são a parcela do lucro que uma empresa passa aos acionistas. Em março, a companhia distribuiu apenas o mínimo de R$ 14,2 bilhões previstos na Lei das Sociedades Anônimas, após divulgar que obteve lucro de R$ 124,6 bilhões em 2023.

A distribuição de dividendos extraordinários beneficiaria o Tesouro Nacional, o maior acionista da petroleira, porque o governo receberia cerca de R$ 12 bilhões, o suficiente para cobrir o rombo de R$ 10 bilhões provocados com a manutenção da desoneração da contribuição à Previdência Social por pequenas prefeituras.

Agência Brasil.

Foto: Paulo Pinto.

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“A arrumação das contas públicas exige um compromisso dos Três Poderes. Não vamos chegar aos nossos objetivos sem levar em consideração o descalabro que aconteceu [nas contas públicas] em 2022. Temos que respeitar o tempo do Congresso, mas temos de nos sensibilizar para o problema. O papel da Fazenda é dar um norte sobre como arrumar [as contas públicas]. Precisamos fixar uma meta e buscar”, declarou Haddad no fim desta manhã.

No fim da tarde de segunda-feira, Pacheco decidiu não estender por 60 dias o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202 que derrubava a desoneração das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) pelas prefeituras. Editada nos últimos dias de 2023, a MP também pretendia reonerar a folha de pagamento para 17 setores da economia.

Haddad disse não ter sido avisado por Pacheco da decisão. O ministro da Fazenda disse que o presidente do Senado tratou do tema exclusivamente com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Para mim, não [Pacheco não avisou]. Ele conversou com o ministro Padilha. O ministro Padilha me ligou, mas eu não havia conversado sobre isso com Pacheco”, respondeu Haddad.

Como parte do acordo fechado em fevereiro, o governo protocolou, na semana passada, um projeto de lei na Câmara dos Deputados para disciplinar o tema e reduzir a ajuda aos pequenos municípios. No entanto, o texto está parado porque o Congresso discute a janela partidária, mudança de partidos pelos parlamentares antes das eleições municipais de outubro. Sem a perspectiva de uma votação tão cedo, Pacheco revogou o trecho da medida provisória.

Com a revogação, o governo terá de encontrar uma alternativa para reforçar o caixa em R$ 10 bilhões em 2024. Outra opção seria recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a legalidade da lei aprovada no fim do ano passado que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores da economia e estendeu a ajuda aos pequenos municípios, mas não previu recursos para compensar as medidas.

Perse

A medida provisória que revogou o projeto de lei também prevê a revogação gradual do Perse, programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetada pela pandemia. O tema também foi transferido para um projeto de lei.

“O Perse é um problema. A desoneração da folha é um problema. A questão dos municípios é um problema. Eu sempre digo. Você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas”, destacou Haddad ao reiterar o pedido de pacto entre os Poderes.

Meta fiscal

O governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Haddad pediu que a pergunta sobre a busca da meta fiscal seja feita também ao Legislativo.

“O importante é que essa pergunta não tem que ser uma questão só do Executivo. Eu sei que vocês às vezes estão constrangidos em fazer as perguntas às pessoas que têm responsabilidade, mas isso é um pacto que tem que ser feito nos Três Poderes”, respondeu Haddad.

Agência Brasil.

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Hoje, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado do Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Segundo o IBGE, o PIB cresceu 2,9% em 2023, com um valor total de R$ 10,9 trilhões. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%.

A expansão do PIB no ano foi puxada por uma alta recorde de 15,1% do setor agropecuário, o maior avanço desde o início da série histórica da pesquisa, em 1995. Também acusaram aumentos os setores da indústria (1,6%) e de serviços (2,4%).

“No ano passado, não foi o investimento que puxou o crescimento. Foi o setor agrícola, o consumo das famílias, o consumo do governo e as exportações. Mas o investimento foi a variável que menos acompanhou essa evolução. E agora nós queremos criar um ambiente necessário para que o empresário invista, porque é esse investimento que melhora as condições da economia”, argumentou o ministro.

Segundo Haddad, a expectativa do governo é que, em 2024, o crescimento fique em 2,2%. “Estamos sendo comedidos nas nossas projeções”, observou. “Se a inflação continuar comportada, a política monetária for se ajustando e, com mais o esforço que [o Ministério] da Fazenda tem feito com o Congresso, eu acredito que – a partir do segundo ou terceiro trimestre deste ano – as coisas comecem a melhorar bem. E de maneira estrutural”, especificou.

Na entrevista, o ministro disse ainda que o governo projeta que a indústria também possa crescer este ano. “Projetamos uma melhora da indústria para este ano. Há sinais consistentes de que haverá melhora e penso que também puxado pelo investimento. Acredito que vamos ter um bom ano para indústria. E acredito muito na construção civil, que tem tudo para deslanchar este ano”, afirmou.

Reunião do G20

O ministro voltou a falar hoje sobre a falta de consenso para a elaboração de um documento final sobre a trilha de finanças do G20, um fórum de cooperação econômica internacional criado em 1999 e formado por 19 países. O evento que ocorreu em São Paulo durante esta semana. Haddad disse que, apesar de ter havido consenso nos temas financeiros, os conflitos geopolíticos impediram que houvesse acordo para a redação de um documento final da trilha de finanças do G20.

O ministro da Fazenda contou ter sido informado de que uma palavra, em específico, teria causado o imbróglio e provocado discussões na elaboração do documento.

“Me disseram que, no final do processo, a expressão War in Ucrania (Guerra na Ucrânia) ou War on Ucrania definiu se haveria ou não um consenso. Isso depois de dias de negociação para o comunicado. Foi completamente consensual em relação a toda a trilha financeira. Na trilha financeira não houve disputa. O que foi colocado no documento foi validado pelos membros do G20”, disse Haddad.

E finalizou: “o documento da trilha financeira foi todo discutido ao longo dos dias e estávamos todos seguros de que ele seria assinado. Mas, no último período, esbarramos com essa questão que nós imaginávamos que poderia ter sido resolvida [na trilha diplomática] e não foi. Essa não me parece uma questão menor. Não é. Aliás, é mais importante garantir o processo de paz nas regiões de conflito”.

Agência Brasil.

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O encontro será precedido da segunda reunião de deputies, representantes em nível vice-ministerial de Finanças e bancos centrais, nos dias 26 e 27, no mesmo local. Nessa reunião, o Ministério da Fazenda será representado pela embaixadora Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais da pasta e coordenadora da Trilha de Finanças.

A Trilha de Finanças do G20 propôs uma agenda que se inicia com o debate sobre o papel de políticas públicas no combate às desigualdades, em linha com as prioridades gerais do Brasil no G20.

A reunião ministerial também trará à tona as perspectivas globais sobre aspectos macroeconômicos, como crescimento, emprego, inflação e estabilidade financeira. Serão debates em busca de melhores práticas para lidar com a dívida global crescente e financiamento para o desenvolvimento sustentável, taxação internacional e como as nações vislumbram o setor financeiro para um futuro próximo.

Com as participações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o primeiro encontro de deputies da Trilha de Finanças aconteceu em dezembro de 2023, em Brasília. Na ocasião, também houve o primeiro encontro conjunto da Trilha de Sherpas e Finanças, mostrando o comprometimento da presidência brasileira no G20 em propor soluções construídas pelo diálogo entre as trilhas.

Confirmações

Entre membros e convidados, 27 delegações já confirmaram presença na 1ª Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais. A Secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen; o ministro de Finanças da Alemanha, Christian Lindner; o comissário para o Comércio e Indústria da União Africana, Albert Muchanga; a ministra das Finanças da Indonésia, Sri Indrawati; e o ministro da Economia da Argentina, Luis Toto Caputo, confirmaram presença.

Representantes de alto nível de 16 de organizações e bancos internacionais, convidados oficiais de toda a Trilha de Finanças, também estarão presentes. Dentre eles, a presidenta do Novo Banco de Desenvolvimento, Dilma Rousseff; o presidente do Banco Mundial, Ajay Bang; o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Ilan Goldfajn; a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional, Kristalina Georgieva; e o presidente do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, Jin Liqun.

Membros e convidados que confirmaram presença na reunião: África do Sul, Alemanha, Angola, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Canadá, China, União Europeia, Coreia do Sul, Egito, Emirados Árabes, Espanha, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Nigéria, Noruega, Portugal, Reino Unido, Rússia, Singapura, Suíça, Turquia e União Africana.

Agência Brasil.

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“O Manssur esteve aqui para formatar o projeto [de lei] e foi um processo muito bem encaminhado por ele. Ele é um profissional de altíssima qualidade. Mas enfim [a exoneração] é a pedido. Ele vai enfrentar outros desafios. Não tem nada a ver com isso [pressões do Centrão]”, disse Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda.

Enviado ao Congresso Nacional no fim de julho, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas foi desidratado no Congresso. O imposto sobre receitas brutas de jogos caiu de 18% para 12%; o Imposto de Renda sobre premiações caiu de 30% para 15%; e a regulamentação dos cassinos on-line (não relacionados a apostas esportivas) foi derrubada no Senado.

O substituto de Manssur, informou Haddad, ainda será escolhido pelo Secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto. O ministro esclareceu que a Fazenda e o Ministério dos Esportes dividirão as competências para coibir a manipulação de resultados das apostas. As outorgas e os impostos devidos serão administrados pela Receita Federal. O Ministério dos Esportes verificará a integralidade dos resultados esportivos.

Reunião de líderes

Haddad também informou que nesta terça-feira (20) se reunirá com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e com líderes partidários no Congresso, para discutir alternativas à medida provisória (MP) que pretende reonerar a folha de pagamento. O encontro ocorrerá no Palácio do Planalto às 16h.

“O Ministério da Fazenda nunca se furtou a sentar à mesa para ponderar com as lideranças do Senado e da Câmara para chegar a um denominador comum. Penso que hoje o ambiente está muito mais favorável para a gente sentar e discutir isso ao longo do próximo mês e quem sabe até finalizar as negociações e concluir esse processo”, declarou o ministro.

No início do mês, o governo chegou a um acordo com os líderes dos partidos da base aliada no Senado para transferir para um projeto de lei a reoneração da folha de pagamento e o fim da alíquota menor para a Previdência Social dos pequenos municípios. Os demais itens da medida provisória editada no fim do ano passado – limitação de compensações tributárias e fim do programa de ajuda a empresas do setor de eventos – seriam mantidos na MP.

Nesta segunda, Haddad reuniu-se com os líderes do Governo na Câmara, deputado José Guimarães; no Senado, Randolfe Rodrigues; e no Congresso, Jaques Wagner, para discutir o formato da reoneração.

Segundo o ministro também foram debatidas questões de mérito, para que o Executivo e o Legislativo encontrem uma forma de compensar a renúncia fiscal de R$ 16 bilhões (R$ 12 bilhões da desoneração da folha e R$ 4 bilhões para os pequenos municípios), caso o Congresso decida manter os benefícios tributários.

Projetos prioritários

Além da solução para o impasse da MP da reoneração da folha, a reunião também discutirá os projetos prioritários para o governo em 2024.

“Vamos tratar de todas as prioridades, não só do Ministério da Fazenda. O ministro Padilha fez um inventário dos projetos prioritários do governo para submeter ao presidente da República.”

Haddad disse que os projetos prioritários para a equipe econômica em 2024 são os que pretendem melhorar o ambiente de negócio e os mercados de capitais e de crédito. “Tudo também vai ser levado ao presidente porque algumas dessas leis foram encaminhadas com pedido de urgência constitucional.”

Agência Brasil.

Foto: Antônio Cruz.

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“Esse resultado é expressão de uma decisão que o governo tomou de pagar o calote que foi dado, tanto em precatórios quanto nos governadores em relação ao ICMS sobre combustíveis. Desses R$ 230 bilhões, praticamente metade é pagamento de dívida do governo anterior, que poderia ser prorrogada para 2027 e que nós achamos que não era justo com quem quer que fosse o presidente na ocasião”, afirmou o ministro em entrevista na noite desta segunda-feira (29). 

A quitação dos precatórios ocorreu após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Tesouro Nacional, sem o pagamento dos precatórios, as contas do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teriam fechado o ano passado com resultado negativo de R$ 138,1 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país). Sem o socorro financeiro de cerca de R$ 20 bilhões para estados e municípios, o déficit teria caído para R$ 117,2 bilhões, 1,1% do PIB.

Apenas em dezembro, o déficit primário somou R$ 116,15 bilhões, impulsionado pela quitação dos precatórios em atraso. Dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios foram parcelados ou adiados após uma emenda constitucional em 2021. No ano passado, o governo quis quitar a dívida para evitar um passivo de R$ 250 bilhões no fim de 2026.

O déficit de dezembro foi o maior já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1997. Sem os precatórios, informou o Tesouro, o resultado negativo ficaria em R$ 23,8 bilhões. Esse valor ficaria abaixo da estimativa das instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 35,5 bilhões, sem considerar o pagamento de precatórios.

 Apesar da quitação dos precatórios, o déficit ficou dentro da meta de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado.

Haddad acrescentou que o governo priorizou no primeiro ano “passar a régua neste legado tenebroso de desorganização das contas públicas”. 

Agência Brasil.

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“Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal”, afirmou Haddad. Ele disse que não está prevista nenhuma arrecadação adicional, além do que foi perdido com as derrotas no Congresso.   

O objetivo principal é “repor as condições do orçamento apresentado” neste ano, afirmou Haddad. A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada prevê, por exemplo, déficit zero para as contas públicas no ano que vem. “Estamos botando ordem no orçamento”, reiterou o ministro da Fazenda.   

A medida provisória com os detalhes do que será feito deve ser publicada ainda neste ano, garantiu Haddad, uma vez que todas as propostas já passaram pelo crivo da Casa Civil. O ato deve ser assinado a qualquer momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse o ministro da Fazenda.  

Reoneração gradual 

Uma primeira medida diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto deverá substituir a desoneração total, passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.  

Haddad afirmou que a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimo. Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.   

O ministro acrescentou que aposta no diálogo e na transparência para conseguir convencer o Congresso a aprovar a medida. “Vamos explicar para os líderes do Senado e da Câmara para que tenhamos êxito, quem ganha é a sociedade”.  

Ele voltou a chamar a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores de “privilégio” e frisou que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.   

“O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária, e os setores, no cômputo geral, desempregaram. Aquela ideia original de que aumentaria o emprego se mostrou errada”.  

Perse 

Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado para mais cinco anos.  

A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria cumprido seu objetivo, não havendo mais razão para a manutenção, diante de uma recuperação do setor de eventos mais rápida que o previsto.  

Pelos cálculos do Congresso, a medida deveria acarretar numa renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. Contudo, cálculos da Receita Federal dão conta que esse montante já foi renunciado somente neste ano, motivo pelo qual não haveria motivo para manter o Perse.  

Compensações tributárias 

Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda. 

Agora, o governo deverá limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores.  

De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad.   

Municípios  

Haddad esclareceu ainda que as medidas anunciadas nesta quinta não têm como objetivo compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios. Esse ponto ainda “será objeto de negociação com os municípios”, disse Haddad.  

Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte. 

Na semana passada, Haddad chegou a dizer que o ponto relativo aos municípios é “claramente inconstitucional”. Contudo, ele afirmou nesta quinta que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo, antes de eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).  

Agência Brasil.

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Segundo Haddad, o aumento da carga tributária que incide sobre o diesel, decorrente da retomada da cobrança dos impostos federais PIS/Cofins a partir do início do próximo ano, será amenizado pelas reduções de preço já anunciadas pela Petrobras. A cobrança do Pis/Cofins do diesel estava zerada desde 2022 como forma de conter a alta dos preços e, consequentemente, a inflação.

“Esta reoneração do diesel vai ser feita, mas o impacto [esperado] é de pouco mais de R$ 0,30”, afirmou Haddad nesta terça-feira (26), após se reunir com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, que também responde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Poucas horas antes de Haddad conversar com jornalistas, a Petrobras já tinha anunciado corte de R$ 0,30 no preço do litro do diesel que vende às distribuidoras de combustível. Com isso, a partir de amanhã (27), a estatal petrolífera passará a vender o produto por R$ 3,48. Segundo a empresa, no ano, a redução do preço de venda de diesel A para as distribuidoras chega 22,5%.

“A Petrobras anunciou, hoje, um segundo corte [do preço], no mês de dezembro. [Esta redução] mais que compensa a reoneração [que entrará em vigor em] 1º de janeiro”, assegurou o ministro, garantindo não haver razões para alta do preço com a volta da cobrança dos impostos federais.

“Pelo contrário. Deveria haver uma pequena redução [do preço final]. É para todo mundo ficar atento: quando vier um argumento de aumento de preço, não tem nada a ver. Estamos em um país de livre-mercado; os preços não são tabelados; mas no que diz respeito aos preços da Petrobras, neste mês de dezembro, o preço [do diesel] caiu mais que a reoneração de 1º janeiro.”

De acordo com a própria Petrobras, contudo, o valor que o consumidor paga nos postos de revenda é afetado também por outros fatores como impostos, mistura de biocombustíveis e margens de lucro da distribuição e do próprio posto.

Compensações

Haddad também afirmou que as medidas compensatórias à derrubada ao veto da desoneração da folha de pagamento serão anunciadas até a próxima quinta-feira (28). Haddad, que já havia discutido o assunto com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se reuniu hoje com o secretário especial de Análise Governamental, Bruno Moretti, para, segundo ele, “afinar os detalhes finais” da proposta.

“Provavelmente, entre amanhã [27] e quinta-feira, os atos vão para o Congresso Nacional. Quando estiver tudo na Casa Civil, tudo bonitinho para ser publicado, chamo vocês para explicar as medidas – [que são] muito prudentes e bem pensadas, para que possamos pensar em termos um orçamento mais equilibrado do que tivemos este ano”, declarou Haddad, ao manifestar otimismo em relação ao trâmite das propostas no Congresso Nacional.

“Vamos ter tempo de negociar com o Congresso como fizemos com todas as medidas, o ano todo. Abre os dados; há o acompanhamento eventual do TCU [Tribunal de Contas da União], checa os dados da receita federal, demonstra o impacto que vai ter para a economia, faz tudo bem-feito para que não haja dúvidas. E o Congresso tem sido parceiro. Não da Fazenda, mas do país. Porque o que queremos aprovar são coisas boas para o país”, comentou o ministro.

Em vigor desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia vinha sendo prorrogada desde então. Em novembro, o presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender a iniciativa até 2027. O projeto propunha a substituição da contribuição previdenciária – que corresponde a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa – o que, para os defensores da proposta, estimularia o setor privado a contratar mais trabalhadores em troca de menos tributos.

Programa

Haddad antecipou aos jornalistas que o aguardavam que o governo federal deve anunciar, ainda esta semana, um programa que facilite às indústrias abater a depreciação de seus equipamentos de produção no Imposto de Renda.

“É um compromisso que temos com a indústria, para fazer com que os empresários possam abater do imposto de renda a depreciação de forma mais acelerada do que a lei permite hoje. Isso fortalece muito a atuação do equipamento. Os empresários vão ter um estímulo a mais a adquirir máquinas mais modernas para aumentar a produtividade da economia brasileira”, justificou o ministro.

Agência Brasil.

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“É importante a Fazenda continuar perseguindo a meta de equilíbrio fiscal. É o que faremos à luz dos acontecimentos. Vamos buscar essa meta, pois é importante ao país”, disse Haddad em café da manhã de fim de ano com jornalistas. O déficit primário zero consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, aprovada pelo Congresso na última segunda-feira (19).

O ministro não descartou a possibilidade de enviar novas medidas ao Congresso Nacional ou até recorrer ao Supremo Tribunal Federal para zerar o déficit nas contas públicas, caso seja necessário. “Há aposta em determinadas medidas, com expectativas. Se não funcionou, vou corrigir dessa maneira. Vamos acompanhar a evolução no ano que vem, dialogando com o Judiciário e o Legislativo para ir corrigindo o rumo”, acrescentou o ministro.

Receitas extras

Para cumprir a meta de déficit primário zero no próximo ano, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024. A maior parte dos recursos, ressaltou Haddad, está confirmada após o Congresso Nacional aprovar as medidas de tributação de mais ricos e de novos setores da economia.

O ministro da Fazenda agradeceu ao Congresso Nacional – especialmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco – e justificou o envio gradual dos projetos e das medidas provisórias com base na necessidade de dar tempo para os parlamentares debaterem temas complexos.

“Não mandamos tudo no início do ano. Demos o tempo necessário para que as medidas fossem digeridas, dada a complexidade”, justificou. “É como uma cartela de remédios. Não dá para tomar todos de uma vez. Tem de ser um comprimido de 12 em 12 horas”, comparou.

O ministro citou como principais conquistas do governo neste ano a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada em agosto; a limitação do abatimento de ajudas financeiras estaduais do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aprovada esta semana; e a taxação dos fundos exclusivos e das offshores (empresas de investimento no exterior), aprovada no fim de outubro.

Conservadorismo

Outro fator que pode diminuir as dificuldades do governo no próximo ano, destacou o ministro, são as estimativas oficiais conservadoras, abaixo das previsões do mercado. Ele citou dois casos: a projeção de arrecadar R$ 35,4 bilhões com a restrição às ajudas financeiras do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 700 milhões com a taxação de apostas esportivas.

“Por questões legais, a gente tem de se fiar nas estimativas do corpo técnico da Receita Federal”, justificou o ministro. “No caso das bets [empresas de apostas eletrônicas], o recurso na lei é infinitamente menor que o mercado está projetando, mas não posso alterar. A projeção da Receita é de menos de R$ 1 bilhão. Sou obrigado por lei a levar ao Congresso o que os técnicos de carreira fazem por décadas,” acentuou.

Juros

Para Haddad, existe espaço para o Banco Central continuar a cortar a Taxa Selic (juros básicos da economia). Depois de quatro cortes seguidos desde agosto, a taxa está em 11,75% ao ano, e o Banco Central indicou – na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) – que pretende fazer pelo menos mais dois cortes de meio ponto percentual até março.

“Ontem [quinta-feira], vi uma declaração do Roberto Campos Neto [presidente do Banco Central]. Ele diz que, à luz do cenário atual, vão ser mantidos os cortes em 0,5 ponto. São eles que vão decidir. Eu tenho expectativa de manutenção dos cortes”, comentou o ministro.

Para Haddad, a separação total entre política fiscal e monetária é uma crença que existe apenas no Brasil. “No resto do mundo é diferente. A política fiscal e monetária são braços da mesma política econômica. Às vezes, convergem. Às vezes, divergem. Mas não são separadas”, explicou.

No momento atual da economia, acrescentou o ministro, a melhor solução para combater a inflação seria a queda dos juros básicos, “por incrível que pareça”. Segundo o ministro, os cortes da Selic estimularão os investimentos privados, que recuaram no resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre, aumentando a oferta de produtos e diminuindo a pressão inflacionária no médio prazo.

Agência Brasil.

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