Pela tese aprovada pelo Supremo, o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente.

Segundo Barroso, a única restrição à liberdade de expressão é a atuação mal-intencionada de veicular informações falsas.

“Esse caso foi julgado com grande excepcionalidade porque houve uma intenção de fazer mal a alguém, que já havia sido absolvido. Se uma pessoa foi absolvida, você não pode dizer que ela foi condenada. Se uma pessoa nunca foi condenada, você não pode dizer que ela foi condenada”, afirmou.

Repercussão

Após o julgamento, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) declarou que a decisão do Supremo representa “avanço” em relação a ameaças sobre a liberdade de imprensa, que também foi garantida no julgamento.

No entanto, a ANJ ressaltou que a decisão reforça a responsabilidade de imprensa sobre o que publica, mas ainda “pairam dúvidas” sobre outras questões.

“A ANJ espera que, na elaboração e publicação do acórdão de inteiro teor sobre o julgamento, tais dúvidas sejam dirimidas, bem como outras situações não explicitadas, como no caso de entrevistas ao vivo, sempre em favor da preservação do preceito constitucional da liberdade de imprensa”, declarou a entidade.

Processo

A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995.

Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.

Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.

Agência Brasil.

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A conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas no CCS, disse que a violência contra profissionais da imprensa “é cotidiana”.

— Os profissionais de comunicação sofrem cotidianamente violências no exercício da profissão. Violências que se caracterizam como tentativas de impedimento do exercício profissional e cerceamento da livre circulação da informação jornalística. São, portanto, tentativas de cerceamento do direito dos cidadãos à informação, que é essencial para o exercício da cidadania — afirmou.

Para Samira de Castro, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Brasil experimentou “um ápice de violência” contra profissionais de comunicação nos quatro anos de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas em 2022, segundo a dirigente, houve 376 casos de agressão.

— Em 2022, tivemos o encerramento de um ciclo em que a violência foi perpetrada principalmente pelo Poder Executivo central, com a descredibilização da imprensa. A partir de 2019, foi inaugurado um novo tipo de violência, que constitui na estigmatização da imprensa e da atividade jornalística. Para alguns, pode parecer que a descredibilização da imprensa se confunde com a crítica ao jornalismo. Mas ela é mais grave: ela nega todos os fundamentos da atividade — disse.

O professor Rogério Christofoletti, da Universidade Federal de Santa Catarina, classifica a violência contra profissionais de comunicação como “diversificada, repetitiva, constante e permanente”. Para o pesquisador, o mandato de Jair Bolsonaro foi marcado por “uma violência de Estado” contra jornalistas.

— Ela foi exercida não só pelo presidente da República, mas também por outros órgãos do Estado, como a Advocacia Geral da União e a Polícia Federal. Quando você tem aparatos de Estado tentando enquadrar, constranger e impedir o trabalho dos jornalistas, há uma violência do Estado. É uma violência impune, e a impunidade é o combustível do crime — afirmou.

Para Christofoletti, a violência contra jornalistas não é um problema corporativo, mas uma ameaça à sociedade.

— Toda vez que jornalistas são interpelados, impedidos, xingados, ofendidos ou agredidos por uma autoridade ou por um poderoso empresário, lá na ponta da cadeia cidadãos são impedidos de saber o que se passa. Esse é um problema de todos nós. O jornalismo é o instrumento social para o debate, para a fiscalização dos Poderes e para a busca de soluções coletivas e pacíficas da sociedade — disse.

O radialista Ricardo Ortiz, dirigente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert), avalia que o aumento da violência em 2022 “foi mortal para membros da imprensa”. Ele lembrou que, segundo a organização Repórter Sem Fronteiras, o Brasil está em nono lugar no ranking de países mais violentos contra profissionais de imprensa. Das 1.688 mortes no exercícios da profissão registradas ao redor do mundo entre 2003 e 2022, o Brasil responde por 42 casos.

— Entre as múltiplas formas de violência usadas para ameaçar jornalistas, estão desaparecimentos forçados, sequestros, detenções arbitrárias, assédio e violência digital, principalmente contra mulheres. É fato. Precisamos agora chegar nas soluções — cobrou.

A advogada Taís Gasparian é fundadora e diretora do Instituto TornaVoz, entidade que arca com despesas de defesa judicial para jornalistas processados na área cível. Ela disse que, além das agressões físicas, os profissionais de comunicação no Brasil são vítimas de “violência processual”: o uso de processos judiciais para impedir que jornalistas apurem e publiquem reportagens.

— O assédio judicial se verifica quando há um abuso do direito de ação, com a finalidade específica de cercear a crítica. Isso constitui uma agressão extremamente difundida: processos movidos por indivíduos ou empresas poderosas que intimidam jornalistas e comunicadores, forçando-os a abandonarem suas investigações. Em alguns casos, só a ameaça de processo já é suficiente para provocar o efeito desejado: impedir a divulgação de uma matéria jornalística — explica.

A reunião do CCS foi presidida pela conselheira Patrícia Blanco, representante da sociedade civil. Na tarde desta segunda-feira, o órgão analisa uma proposta para realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social.

Agência Senado.

Foto: Pedro França.

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